Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Energia elétrica. Fraude em medidor. Processo administrativo. Nulidade. Análise de Resolução da aneel. Impossibilidade.

1 - O acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz do exame da Resolução 414/2010 da Aneel, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial por não se enquadrar no conceito de « « de que cuida o art. 105, III, tratado ou Lei a da CF.... (Continua)