prisao temporaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PERDA DE OBJETO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Temporária. Conversão em Preventiva. Pedido Prejudicado.

4 - TJSP HABEAS CORPUS -

Prisão temporária - Roubo majorado - Prisão temporária bem decretada, já mantida - Não há fragilidade indiciária - Provas serão analisadas no Juízo de Conhecimento - Inteligência da Lei 7.960/1989 - Requisitos legais verificados - Decisões bem fundamentadas - Revogação da prisão temporária incabível - Ordem DENEGADA... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão temporária. Investigação por tráfico de drogas, comércio ilegal de armas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Prisão temporária. Revogação. Impossibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da custódia. Decisão que decretou a prisão temporária da paciente, assim como a que a prorrogou, suficientemente fundamentadas. Substituição da prisão temporária por prisão domiciliar. Inviabilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão temporária. Habeas corpus. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS -

Prisão temporária - Homicídio consumado - Prisão temporária bem decretada, mantida e prorrogada - Não há fragilidade indiciária - Provas serão analisadas no Juízo de Conhecimento - Inteligência da Lei 7.960/1989 - Requisitos legais verificados - Decisões bem fundamentadas - Revogação da prisão temporária incabível - Ordem DENEGADA... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1.

Pedido de habeas corpus impetrado contra decisão que prorrogou a prisão temporária do paciente, alegando falta de fundamentação e ausência de requisitos para a manutenção da prisão. O paciente é acusado de integrar organização criminosa, realizando transporte de drogas e depósitos fracionados para ocultar a origem ilícita dos fundos. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prorrogação da prisão temporária do paciente, considerando a presença dos requisitos legais para sua manutenção. 3. A prisão temporária foi fundamentada na necessidade de novas diligências e continuidade das investigações para definir a participação do paciente na organização criminosa.4. A decisão está amparada nos requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis, conforme previsto na Lei 7.960/89. 5. Ordem denegada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Tentativa de latrocínio. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Hipóteses previstas no Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, alínea «c. Delito tipificado no CP, art. 157, § 3º, do CPe agente foragido. Agravo desprovido.

«1. A prisão temporária poderá ser decretada quando presentes quaisquer hipóteses previstas no Lei 7.960/1989, art. 1º. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus organização criminosa. Prisão temporária. Receptação de componentes veiculares. Necessidade para garantia das investigações. Requisitos preenchidos. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão temporária do agravante é imprescindível para as investigações criminais, considerando a alegada ausência de elementos mínimos de autoria e as condições pessoais favoráveis do agravante.... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Organização criminosa e tráfico de drogas. Habeas corpus. Prisão temporária. Excesso de prazo. Não configuração. Prisão temporária necessária às investigações. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão temporária. Investigação por tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão temporária. Finalizada a investigação criminal. Perda de objeto. Paciente não encontrado e em lugar não conhecido.

«1. Estando superada a investigação criminal, perde objeto a prisão temporária decretada com base no art. 1º, I e III, «n, Lei 7.960/1989. ... (Continua)

15 - STJ Prisão temporária. Fundamentação. Medida não cumprida. Necessidade de revogação da ordem. «Habeas corpus concedido. CPP, art. 647. Lei 7.960/89.

«A prisão temporária, medida judicial de natureza cautelar que deve ser provida de necessária e suficiente fundamentação, tem caráter provisório e transitório, visando a atender às circunstâncias de momento determinado das investigações no inquérito policial. Passados mais de dois anos sem o cumprimento da ordem de prisão temporária, não se mostra razoável a manutenção da medida, tendo em vista o largo espaço de tempo de sua determinação, notadamente próxima à ocorrência dos fatos tidos como delituosos, específica ocasião em que se considerou necessária a custódia para o andamento das investigações. «Habeas corpus concedido para revogar o decreto de prisão temporária, sem prejuízo de que outra providência cautelar seja ordenada, se demonstrada sua necessidade.... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão temporária. Tráfico de drogas e organização criminosa. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Temporária. Julgamento Prejudicado.

18 - TJSC Prisão temporária. Posterior decretação da prisão preventiva. Perda do objeto do «writ.

«Com a decretação da prisão preventiva do paciente, o mandamus que visa a liberdade deste ante a ilegalidade de prisão temporária fica prejudicado, pela falta de objeto.... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (12 INVESTIGADOS) - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA R. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA - PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 7.960/89 - PACIENTE FORAGIDO - O PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA SOMENTE COMEÇA A CONTAR DA EFETIVA PRISÃO DO INVESTIGADO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

20 - TJSP Habeas Corpus - Extorsão, Extorsão mediante sequestro - Pretensão de revogação da prisão temporária - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia temporária - Indícios de materialidade e autoria - Imprescindibilidade para a investigação criminal - R. decisão que decretou a prisão temporária devidamente fundamentada - Prisão temporária é uma modalidade de prisão cautelar, perfeitamente recepcionada pela CF/88, pelo que sua existência não determina conflito com o princípio da presunção de inocência, diante da presença de requisitos legais - Ordem denegada.

21 - TJSP Habeas Corpus com indeferimento de liminar. Prisão temporária. Pleito para revogação da prisão temporária e pleito de concessão do direito de responder aos atos processuais em liberdade. Impossibilidade. A r. decisão impugnada apresenta-se suficientemente motivada, pois ressaltou a imprescibilidade da manutenção do encarceramento temporário do paciente com base nos fortes indícios de autoria e materialidade e para conclusão das investigações, que estão em curso. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

22 - STJ Prisão temporária. Fundamentação. CF/88, art. 93, IX. Lei 7.960/1989.

«A prisão temporária, exceção ao exercício do direito de liberdade, deve ser fundamentada; segue a regra imperativa do CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

23 - STJ Prisão temporária. Inquérito policial. Crime de furto. Impossibilidade. Precedente do STJ. CP, art. 155. Lei 7.960/89, art. 1º, III.

«Não pode subsistir o «decisum que decretou a prisão temporária do paciente, investigado em sede de inquérito policial pela suposta pratica do delito insculpido no CP, art. 155, o qual não está inserido no rol do Lei 7.960/1989, art. 1º, III. (Precedentes). «Writ concedido, para revogar a decisão que determinou a prisão temporária do paciente, sem prejuízo de que nova custódia cautelar seja decretada, desde que em observância aos requisitos legais.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. DESISTÊNCIA.

Caso em Exame - Habeas Corpus objetivando a revogação da prisão temporária e o acesso a elementos documentos em inquérito policial e procedimentos relacionados. ... (Continua)

25 - TJSP HABEAS CORPUS.

Roubo majorado. Pleito do impetrante de que fosse revogada a prisão temporária do paciente, concedendo-lhe liberdade provisória. Ordem denegada. Presença dos requisitos para a manutenção da prisão temporária. Paciente que foi reconhecido pela vítima como o indivíduo careca que conduziu seu caminhão quando do roubo. Necessidade da prisão temporária, para o avanço das investigações, bem demonstrada nos autos. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)

26 - TJMG Prisão temporária. Desnecessidade da decretação. Ordem concedida.

«Se a prisão temporária do indiciado não se mostra indispensável para as investigações do inquérito policial, inadmissível é a sua decretação com supedâneo no Lei 7.960/1989, art. 1º, I.... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão temporária. Homicídio qualificado. Fundamentação inidônea. Ilegalidade configurada.

«1. Não se admite prisão temporária sem que tenha sido apresentada fundamentação que revele a imprescindibilidade da cautelar para as investigações criminais, com base nos princípios da não-culpabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em Exame - Habeas Corpus visando à revogação da prisão temporária, alegando-se que foi decretada apesar da ausência de requisitos autorizadores da custódia, como forma de reforço à eventual delação. Destaca-se, ainda, que já foi apreendido o celular do paciente, sem necessidade de manter a custódia. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cangalha. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Associação criminosa. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Conclusão do inquérito policial. Denúncia oferecida. Ação penal em fase instrutória. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - O instituto da prisão temporária tem como objetivo assegurar a investigação criminal quando estiverem sendo apurados crimes graves expressamente elencados na lei de regência e houver fundado receio de que os investigados - sobre quem devem pairar fortes indícios de autoria - possam tentar embaraçar a atuação estatal. ... (Continua)

30 - TJRJ Prisão temporária. «Habeas corpus. Pedido de cassação da decisão que decretou a prisão temporária antes de seu efetivo cumprimento. Prisão que não deve ser decretada como mera rotina. Lei 7.960/89, art. 1º, I. CPP, art. 647.

«Liminar concedida. Autoridade coatora que não esclareceu as razões pelas quais seria imprescindível a custódia cautelar do paciente. Reconhecimento pessoal deve ser realizado na delegacia policial. Quando o paciente possui endereço certo, vinculo com o distrito da culpa e atividade lícita, não se exige, naturalmente, a decretação da prisão temporária, uma vez que a condução à Delegacia Policial pode ser realizada por outros meios. Consequentemente, a busca e apreensão de bens, armas, valores e produtos do crime, pode ser realizada de forma imediata e com grande êxito, sem a prisão temporária, que não deve ser decretada como mera rotina pela simples gravidade do delito. Ordem concedida para consolidar a liminar e cassar a decisão vergastada. Maioria.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. DECRETAÇÃO JUSTIFICADA. 1.

Pedido de habeas corpus impetrado em favor de L. da S. F. visando a revogação da prisão temporária decretada em razão de suposta prática de homicídio. 2. Fundamentação da decisão que atendeu aos requisitos legais, com indícios de autoria e materialidade do delito. I. CASO EM EXAME: 1. L. da S. F. teve sua prisão temporária decretada pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira, em razão da suposta prática de homicídio simples. 2. as impetrantes alegam ausência de fundamentação da decisão, condições pessoais favoráveis do paciente e violação do princípio da presunção de inocência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão é a legalidade da prisão temporária decretada, considerando os indícios de autoria e a necessidade de cautela para as investigações. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A prisão temporária é medida legalmente prevista para garantir a elucidação de crimes graves, como homicídio, e está fundamentada na necessidade de proteção das investigações. 5. Indícios de autoria e a confissão do paciente, aliados a filmagens e informações sobre sua conduta violenta, justificam a medida cautelar. 6. A presença de bons antecedentes e residência fixa não são suficientes para revogar a prisão, considerando a gravidade do delito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. DENEGA-SE A ORDEM de habeas corpus, pois a decretação da prisão temporária está bem fundamentada e justificada, visando à ordem pública e à elucidação dos fatos. 8.Tese de julgamento: «1. A prisão temporária é válida e necessária para a investigação. 2. A decisão é fundamentada em indícios de autoria e gravidade do crime. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Lei 7.960/89; STJ, Recurso Ordinário em Habeas Corpus 7750/MG. DENEGA-SE A ORDEM.... (Continua)

32 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tentativa de homicídio. Revogação da prisão temporária. Conversão da prisão temporária em prisão preventiva. Perda do objeto. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Homicídio qualificado. Excesso de prazo prisão temporária. Prisão preventiva superveniente. Agravo regimental improvido.

«1 - Caso em que o habeas corpus foi impetrado contra decisão liminar que manteve o decreto de prisão temporária. Contudo, segundo informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, dia 21/2/2019 a denúncia foi recebida e decretada a prisão preventiva dos réus, estando superada a alegação de constrangimento ilegal em razão da decretação da prisão temporária. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo. Prisão temporária. Presença dos requisitos da Lei 7.960/1989.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, em conformidade com os preceitos da Lei 7.960/1989, tem reiteradamente decidido ser possível a decretação da prisão temporária, tendo em vista a imprescindibilidade das investigações policiais. ... (Continua)

35 - STJ Prisão temporária. Revogação. «Habeas corpus. Substitutivo.

«A prisão temporária é medida extrema, cabível quando imprescindível para as investigações no Inquérito Policial. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Cumprimento do período da prisão temporária por dois pacientes. Ordem prejudicada no ponto. Prisão temporária. Fundamentação. Imprescindibilidade para as investigações. Encerramento do inquérito policial. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Ordem parcialmente prejudicada, e, no mais, concedida.

«1. Já tendo sido cumprido o período da prisão temporária por dois pacientes, prejudicada a análise do pedido de soltura. ... (Continua)

37 - TJSP Direito penal. «Habeas Corpus". Pedido de revogação da prisão temporária. Ordem prejudicada.

38 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Cime de homicídio. Prisão temporária. Conversão em prisão preventiva. Alteração da realidade fático processual. Prejudicialidade do writ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão temporária. Tráfico de entorpecentes. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Latrocínio. Vítima morta com disparos de arma de fogo na cabeça. Intempestividade. Prisão temporária. Fundamentação concreta. Risco à instrução criminal. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE.

Impetrante que se insurgia em face de prisão temporária decretada em desfavor do ora paciente. Invocava questões meritórias. Requeria a revogação do ergástulo. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS.

Roubo. Revogação da prisão temporária. Conversão da prisão temporária em prisão preventiva. Denúncia oferecida em desfavor do ora paciente. Perda do objeto. ... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão temporária. Homicídio relacionado a disputa entre facções criminosas. Necessidade de segurança das investigações. Ameaça a esposa da vítima e testemunhas. Inexistência de ilegalidade. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ «Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Homicídio qualificado. Inquérito policial. Prisão temporária superior a 6 meses. Ausência de decretação da prisão preventiva. Denúncia ainda não oferecida. Excesso de prazo configurado. Ofensa ao princípio da razoabilidade. «Writ concedido. Lei 7.960/90, art. 2º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«A prisão temporária é excepcional, de curta duração, e objetiva garantir a integridade da investigação criminal, mas não é cumprimento antecipado de condenação e nem pode estender-se ou prolongar-se no tempo, transpondo o limite que a lei lhe estabelece. Constatando-se pelas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, bem como por pesquisa no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que o paciente está preso, há mais de seis meses, em razão de prisão temporária decretada no âmbito de Inquérito Policial, sem a convolação em preventiva ou o oferecimento da denúncia, revela-se flagrante o excesso de prazo. Parecer do MPF pela concessão da ordem. Ordem concedida, para revogar a prisão temporária, com a expedição de alvará de soltura, salvo se o paciente estiver preso por motivo diverso.... (Continua)

46 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.

1. O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus contra decisão que decretou a prisão temporária do paciente por 30 dias, alegando que a decisão não seguiu a Lei 7.960/1989 e a ADI 4109. Argumentou a desnecessidade da prisão e a possibilidade de medidas cautelares diversas. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão temporária decretada e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. 3. Segundo informado pela defesa, a prisão temporária do paciente findou-se em 08 de janeiro de 2025, tornando prejudicada a apreciação do mérito do habeas corpus, conforme CPP, art. 659. 4. A jurisprudência indica que, se a coação ilegal não persiste, o habeas corpus deve ser julgado prejudicado. 5. Impetração julgada prejudicada.Legislação Citada: CPP, art. 659; Lei 7.960/89, art. 1º, II e III, art. 2º, §4º. ... (Continua)

47 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.

1. O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus contra decisão que decretou a prisão temporária do paciente por 30 dias, alegando que a decisão não seguiu a Lei 7.960/1989 e a ADI 4109. Argumentou a desnecessidade da prisão e a possibilidade de medidas cautelares diversas. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão temporária decretada e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. 3. Segundo informado pela defesa, a prisão temporária do paciente findou-se em 08 de janeiro de 2025, tornando prejudicada a apreciação do mérito do habeas corpus, conforme CPP, art. 659. 4. A jurisprudência indica que, se a coação ilegal não persiste, o habeas corpus deve ser julgado prejudicado. 5. Impetração julgada prejudicada.Legislação Citada: CPP, art. 659; Lei 7.960/89, art. 1º, II e III, art. 2º, §4º. ... (Continua)

48 - TJSP Habeas corpus - Pleito de revogação da prisão temporária - Término do prazo da prisão temporária sem decretação da prisão preventiva - Paciente colocado em liberdade - Pedido de desistência homologado

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa, tráfico de drogas, prisão temporária. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão temporária. Fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PERDA DE OBJETO. DECISÃO PREJUDICADA.

Caso em exame ... (Continua)