Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.

1. O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus contra decisão que decretou a prisão temporária do paciente por 30 dias, alegando que a decisão não seguiu a Lei 7.960/1989 e a ADI 4109. Argumentou a desnecessidade da prisão e a possibilidade de medidas cautelares diversas. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão temporária decretada e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. 3. Segundo informado pela defesa, a prisão temporária do paciente findou-se em 08 de janeiro de 2025, tornando prejudicada a apreciação do mérito do habeas corpus, conforme CPP, art. 659. 4. A jurisprudência indica que, se a coação ilegal não persiste, o habeas corpus deve ser julgado prejudicado. 5. Impetração julgada prejudicada.Legislação Citada: CPP, art. 659; Lei 7.960/89, art. 1º, II e III, art. 2º, §4º. ... (Continua)