Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus organização criminosa. Prisão temporária. Receptação de componentes veiculares. Necessidade para garantia das investigações. Requisitos preenchidos. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão temporária do agravante é imprescindível para as investigações criminais, considerando a alegada ausência de elementos mínimos de autoria e as condições pessoais favoráveis do agravante.... (Continua)