prisao provisoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STF HABEAS CORPUS - OBJETO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM IDÊNTICA MEDIDA - SÚMULA 691/SUPREMO. A Súmula do Supremo revela, como regra, o não-cabimento do habeas contra ato de relator que, em idêntica medida, haja implicado o indeferimento de liminar. A exceção corre à conta de flagrante constrangimento ilegal. PRISÃO PROVISÓRIA - INVESTIGAÇÃO - INVIABILIDADE.

Não se há de proceder a prisão provisória com a única finalidade de realizar investigações, não cabendo presumir o excepcional, ou seja, que, em liberdade, possível envolvido dificultará a atuação da polícia. PRISÃO PROVISÓRIA. A repercussão do crime no âmbito da sociedade, por si só, não respalda a prisão provisória.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PRISÃO PROVISÓRIA ANTERIOR AOS FATOS DELITUOSOS OBJETO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto por Wesley Balmant da Silva contra decisão do Juízo da DEECRIM 4ª RAJ, Comarca de Campinas, que indeferiu pedido de detração penal referente a 239 dias de prisão provisória cumpridos entre 01/03/2018 e 26/10/2018, relativos a processo em que foi absolvido. O Agravante busca o cômputo desse período no cumprimento da pena aplicada no processo de execução 0013974-53.2023.8.26.0502, referente à condenação pelo delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput, praticado em 04/03/2021. ... (Continua)

3 - STJ Prisão provisória. Fundamentação.

«A prisão provisória, tanto quanto qualquer outra medida de restrição da liberdade do cidadão, deve ser fundamentada. Basear-se em fatos concretos, idôneos, que possam dar-lhe sustentáculo.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. COMUTAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJMG Prisão provisória. Presunção de inocência. Compatibilidade. CF/88, art. 5º, LXI e LXVII.

«Não há incompatibilidade entre a presunção de inocência e a prisão provisória, uma vez que a própria CF/88, em seu art. 5º, LXI, prevê expressamente a possibilidade da prisão cautelar.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Transferência de preso provisório para presídio federal. Necessidade de manifestação do juízo responsável pela custódia. Não conhecido o conflito de competência. Agravo regimental improvido.

«1 Embora possa o juízo da prisão provisória determinar o deslocamento do custodiado à prisão federal, é necessário que conste nos autos decisão nesse sentido. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Prisão provisória. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade.

«1. É manifestamente ilegal a prisão provisória baseada em argumentos genéricos da gravidade em abstrato do delito. ... (Continua)

8 - STJ «Habeas corpus. Instrução criminal. Réu preso. Encerramento em prazo razoável. Excesso de prazo. Coação caracterizada. Prisão provisória por quase 3 anos. «Habeas corpus. Expedição de ofício. Admissibilidade. CPP, arts. 648, II e 654, § 2º.

«Havendo prisão provisória por quase três anos, o caso enquadra-se no CPP, art. 648, II. Em situação tal - de manifesta ilegalidade da prisão provisória -, é admissível o STJ conhecer do pedido, malgrado pedido semelhante não tenha sido submetido a tribunal de origem. Hipótese do § 2º do CPP, art. 654, garantia já expressa no texto da Constituição de 1946: «... e quando houver perigo de se consumar a violência, antes que outro juiz ou tribunal possa conhecer do pedido (art. 101, I, «h).... (Continua)

9 - TJMG Liberdade provisória. Indeferimento. Existência das razões de cautela para a manutenção da prisão provisória. CPP, art. 310, parágrafo único.

«O paciente não faz jus ao benefício da liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único) quando ainda persistem razões de cautela para a manutenção da prisão provisória, em face das circunstâncias em que foi cometido o crime, reveladoras de que a liberdade do paciente ameaçaria a ordem pública.... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Detração. Medida restritiva de direito. Cômputo. Critério. CP, art. 42. CP, art. 46, § 3º. CP, art. 55. Agravo em execução. Detração penal. Prisão provisória e pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.

«1. CABIMENTO DA DETRAÇÃO. ... (Continua)

11 - STJ Prisão provisória. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado.

«Não se justifica a prisão provisória de um paciente, por mais de 8 meses, sem se ter notícia de depoimentos de testemunhas arroladas pela acusação, mormente considerando sua primariedade e ser possuidor de bons antecedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Detração penal. Alteração do regime com base no tempo de prisão provisória. Impossibilidade. Regime semiaberto fixado com base na reincidência. Progressão. Necessidade de análise do requisito subjetivo pelo juízo da execução penal. Agravo desprovido.

«1 - O regime semiaberto foi fixado em razão da reincidência do paciente, nos termos do CP, art. 33, § 2º. Dessa forma, a detração do tempo de prisão provisória (CPP, art. 387, § 2º) não altera o regime prisional inicial. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Detração penal. Alteração do regime com base no tempo de prisão provisória. Impossibilidade. Regime semiaberto fixado com base na reincidência. Progressão. Necessidade de análise do requisito subjetivo pelo juízo da execução penal. Agravo desprovido.

«1 - O regime semiaberto foi fixado em razão da reincidência do paciente, nos termos do CP, art. 33, § 2º. Dessa forma, a detração do tempo de prisão provisória (CPP, art. 387, § 2º) não altera o regime prisional inicial. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Concedida liberdade provisória à ré. Subtração do tempo de prisão provisória do lapso para progressão de regime. Impossibilidade. Descontinuidade do período. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme disposto no CPP, CPP, art. 387, § 2º, o período de prisão provisória constitui pena cumprida e «será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, o que não se confunde com progressão de regime. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÕES PROVISÓRIAS. CODIGO PENAL, art. 42. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Detração penal. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Tempo de prisão provisória. Pena já fixada em patamar inferior a 4 anos. Detração irrelevante no caso. Agravamento do regime ante a reincidência do réu. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STF Prisão provisória. Desconto do tempo em que ficou preso para efeito de contagem do prazo da prescrição. Impossibilidade. Precedentes de ambas as turmas do STF. CP, arts. 110, § 1º e 113.

«O tempo de prisão provisória não pode ser computado para efeito da prescrição, mas tão-somente para o cálculo de liquidação da Pena. O CP, art. 113, por não comportar interpretação extensiva nem analógica, restringe-se aos casos de evasão e de revogação do livramento condicional.... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Detração Penal. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. BRUNO foi preso em flagrante em 23.03.2018 e condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, com término em 22.07.2019. Em 16.06.2019, durante regime aberto, praticou tráfico de drogas, sendo condenado a 7 anos de reclusão, com início em 23.07.2019. Busca correção do cálculo de penas para iniciar a pena de tráfico em 15.09.2006, alegando detração de períodos de prisão provisória decretada em outros processos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível aplicar a detração penal para descontar períodos de prisão provisória de outros processos na pena atual. III. Razões de Decidir 3. A detração penal, conforme CP, art. 42, exige que a prisão provisória seja relativa ao mesmo processo ou que o crime tenha sido cometido antes da prisão cautelar, resultando em absolvição ou extinção da punibilidade. 4. A jurisprudência do STF e STJ não admite a criação de «créditos de pena para descontar períodos de prisão cautelar de processos distintos, especialmente quando o crime foi cometido após a prisão provisória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A detração penal não se aplica para descontar períodos de prisão provisória de processos distintos quando o crime foi cometido posteriormente. 2. Pena cumprida é pena extinta, não podendo ser computada novamente. Legislação Citada: CP, art. 42. Jurisprudência Citada: STF, RHC 110576/DF, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 06.03.2012. STJ, RHC 61.195/SP, DJ 23/9/1983; RESp 878.574/RS, DJ 29/6/2007; REsp. 711.054, DJ 14/5/2007; REsp. Acórdão/STJ, DJ 5/3/2007. TJSP, 1ª Câmara de Direito Criminal, Agravo em Execução 0001390-64.2022.8.26.0509, Rel. Diniz Fernando, j. 18.08.2022