prisao domiciliar estado de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de writ anterior. Inadmissibilidade. Prisão domiciliar. Estado de saúde extremamente debilitado por doença grave não comprovado. Agravo regiment al improvido.

2 - STJ Execução penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Prisão domiciliar. Estado de saúde. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade.

«1 - Evidenciado que o Tribunal de origem não se manifestou satisfatoriamente sobre o pleito de prisão domiciliar, o conhecimento originário da questão por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância. A circunstância de haver fato superveniente à impetração, consistente agravamento do estado de saúde do agravante, só reforça a conclusão de que a questão carece de exame pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

3 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de munições. Resistência. Prisão preventiva. Pedido de prisão domiciliar. Estado de saúde gravoso. Tratamento adequado prestado pelo sistema prisional. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Impossibilidade da concessão da prisão domiciliar em caráter excepcional quando não comprovado que o paciente não recebe o devido acompanhamento médico em cárcere.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar. Estado de saúde debilitado. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117, Lei de Execução Penal - LEP. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar. Estado de saúde debilitado. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117, Lei de Execução Penal - LEP. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto. ... (Continua)

6 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Sentenciado que cumpre pena no regime semiaberto. Prisão domiciliar. Estado de saúde debilitado. Atendimento médico insatisfatório no estabelecimento prisional. Necessidade de comprovação.

I - A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi da LEP, art. 117.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Prisão domiciliar. Estado de saúde. Tratamento adequado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes).... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos. Prisão domiciliar. Estado de saúde do acusado. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando de cigarros. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Estado de saúde debilitante do réu. Excepcionalidade da situação evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Existência de constrangimento ilegal. Crimes de estelionato. Peculato. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Estado de saúde precário. Liberdade provisória deferida com medidas cautelares. Arbitramento de fiança. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Diminuição do valor da fiança. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

11 - TJRJ HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06, À PENA DE 05 ANOS E 10 MÊS DE RECLUSÃO E 584 DIAS-MULTA EM REGIME INICIAL FECHADO. IMPETRANTE QUE ADUZ CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANTO À MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SEDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANDO O AGENTE TENHA PERMANECIDO PRESO DURANTE O TRÂMITE DA PERSECUÇÃO PENAL E PERDURE O CONTEXTO MOTIVADOR DO DECRETO PRISIONAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE JULGADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 0074981-92.2023.8.19.0000, NO ÂMBITO DO QUAL FOI RECONHECIDA A LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ESTADO DE SAÚDE DO RÉU, ORA PACIENTE. O ACUSADO TEM QUE COMPROVAR O GRAVE ESTADO DE SAÚDE EM QUE SE ENCONTRA, ASSIM COMO A INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO DE SAÚDE E A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, O QUE NÃO SE REVELA NO CASO EM APREÇO. ORDEM DENEGADA.

12 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de meio cruel. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Substituição por prisão domiciliar. Estado de saúde grave do réu. Princípio da dignidade da pessoa humana. Excepcionalidade da situação evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

13 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ESTADO GRAVE DE SAÚDE.

Caso em que o juízo de execução concedeu ao reeducando o benefício da prisão domiciliar humanitária, mediante monitoramento eletrônico. O LEP, art. 117 é taxativo ao elencar as possibilidades de deferimento da prisão domiciliar especial. No entanto, a jurisprudência tem admitido a flexibilização deste dispositivo para casos em que o apenado esteja acometido de grave doença, se o tratamento não pode ser disponibilizado dentro do estabelecimento prisional, assim como quando evidenciada a falta de vagas ou a falta de estabelecimento penal adequado para cumprimento da pena. No caso, trata-se de apenado do regime semiaberto, portador de HIV +, em uso de terapia antirretroviral, com quadro grave de pancreatite aguda e injúria renal, e necessidade de hemodiálise. Além disso, os laudos periciais juntados pela UBS prisional demonstram a necessidade da prisão domiciliar e acompanhamento clínico rotineiro para restabelecimento da saúde do reeducando, devido ao seu grave estado de saúde e progresso da doença e suas complicações enfrentadas. ​​​​Por fim, cumpre salientar que não há notícia de novas intercorrências desde que colocado em prisão domiciliar monitorada. Verificadas, portanto, as condições excepcionais da LEP, art. 117 para a concessão da prisão domiciliar especial, bem como seu enquadramento na flexibilização admitida pela jurisprudência, é caso de ser mantida a decisão que concedeu o benefício ao agravado.... (Continua)

14 - TJDF RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ESTADO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. CONSIDERADO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 

I - Nos termos da LEP, art. 117, a prisão domiciliar somente pode ser deferida aos condenados em regime aberto. ... (Continua)

15 - TJDF RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ESTADO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. CONSIDERADO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 

I - Nos termos da LEP, art. 117, a prisão domiciliar somente pode ser deferida aos condenados em regime aberto.  ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de furto e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência de justa causa para a prisão. Risco de reiteração delitiva. Modus operandi do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Pedido de substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar. Estado de saúde do preso. Paciente portadora do vírus hiv. Excepcionalidade. Ausência de previsão legal e de demonstração da impossibilidade de prestação de assistência médica adequada no cárcere. Pleito de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Tese de excesso de prazo no julgamento do processo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Como é cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consagrado o entendimento de que o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito e o clamor ou comoção social não constituem, por si sós, fundamentação idônea a autorizar a prisão preventiva (v.g. HC 44.833/MT, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 19/09/2005). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Prisão domiciliar. Recomendação cnj. 62/2020. Estado de saúde. Tratamento adequado no estabelecimento prisional. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 não tem caráter cogente nem institui direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às autoridades judiciais a análise do caso concreto - realidade do ambiente prisional e condições pessoais de cada sentenciado - a fim de decidir sobre a possibilidade de concessão do benefício. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. GRAVE ESTADO DE SAÚDE DO RÉU. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ESTADO DE SAÚDE. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

COM EFEITO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO COMBATIDA, EM SEUS EXATOS TERMOS, UMA VEZ QUE O APENADO APRESENTA QUADRO DELICADO DE SAÚDE E VEM RECEBENDO O DEVIDO TRATAMENTO FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AINDA, NÃO HÁ INFORMAÇÃO DE QUE TENHA DEIXADO DE OBSERVAR AS CONDIÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS, DE MANEIRA QUE DEVE SER MANTIDO O BENEFÍCIO PELO MENOS ATÉ QUE HAJA ALGUMA MELHORA EM SEU ESTADO ATUAL DE SAÚDE.... (Continua)

20 - TJDF RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ESTADO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO. NECESSIDADE DE TRANSPLANTES. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 

I - Nos termos da LEP, art. 117, a prisão domiciliar somente pode ser deferida aos condenados em regime aberto. ... (Continua)