Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ESTADO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. CONSIDERADO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
I - Nos termos da LEP, art. 117, a prisão domiciliar somente pode ser deferida aos condenados em regime aberto. ... ()
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