Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ESTADO DE SAÚDE. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

COM EFEITO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO COMBATIDA, EM SEUS EXATOS TERMOS, UMA VEZ QUE O APENADO APRESENTA QUADRO DELICADO DE SAÚDE E VEM RECEBENDO O DEVIDO TRATAMENTO FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AINDA, NÃO HÁ INFORMAÇÃO DE QUE TENHA DEIXADO DE OBSERVAR AS CONDIÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS, DE MANEIRA QUE DEVE SER MANTIDO O BENEFÍCIO PELO MENOS ATÉ QUE HAJA ALGUMA MELHORA EM SEU ESTADO ATUAL DE SAÚDE.... (Continua)