Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ESTADO GRAVE DE SAÚDE.

Caso em que o juízo de execução concedeu ao reeducando o benefício da prisão domiciliar humanitária, mediante monitoramento eletrônico. O LEP, art. 117 é taxativo ao elencar as possibilidades de deferimento da prisão domiciliar especial. No entanto, a jurisprudência tem admitido a flexibilização deste dispositivo para casos em que o apenado esteja acometido de grave doença, se o tratamento não pode ser disponibilizado dentro do estabelecimento prisional, assim como quando evidenciada a falta de vagas ou a falta de estabelecimento penal adequado para cumprimento da pena. No caso, trata-se de apenado do regime semiaberto, portador de HIV +, em uso de terapia antirretroviral, com quadro grave de pancreatite aguda e injúria renal, e necessidade de hemodiálise. Além disso, os laudos periciais juntados pela UBS prisional demonstram a necessidade da prisão domiciliar e acompanhamento clínico rotineiro para restabelecimento da saúde do reeducando, devido ao seu grave estado de saúde e progresso da doença e suas complicações enfrentadas. ​​​​Por fim, cumpre salientar que não há notícia de novas intercorrências desde que colocado em prisão domiciliar monitorada. Verificadas, portanto, as condições excepcionais da LEP, art. 117 para a concessão da prisão domiciliar especial, bem como seu enquadramento na flexibilização admitida pela jurisprudência, é caso de ser mantida a decisão que concedeu o benefício ao agravado.... (Continua)