1 - STJ Tributário. Administrativo. Processo administrativo fiscal. Prazo para exame de pedido de ressarcimento. Demora injustificada. Princípios da eficiência e moralidade da administração pública. Lei 11.457/2007, art. 24. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 37. Lei 9.784/1999, arts. 2º e 49.
«1. Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. Precedente do STJ. 2. Recurso especial não conhecido.... ()
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2 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Interesse de agir. Princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e inafastabilidade da tutela jurisdicional. Matéria constitucional. Análise vedada em recurso especial. Agravo improvido. 1. O acórdão recorrido, assentado em fundamento exclusivamente constitucional, decidiu, à luz dos princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e inafastabilidade da tutela jurisdicional, que não há interesse de agir do órgão público para a execução de pequeno valor, cujo exame se faz absolutamente estranho ao âmbito de cabimento do recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III.
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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3 - STJ Prazo processual. Devolução do prazo. Internet. Informações processuais disponibilizadas na página oficial dos tribunais. Confiabilidade. Justa causa. Preservação da boa-fé e da confiança do advogado. Princípios da eficiência e da celeridade processual. Informação oficial, após o advento da Lei 11.419/2006. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 183, § 2º e 241, I.
«1. O equívoco ou a omissão nas informações processuais prestadas na página eletrônica dos tribunais configura justa causa, nos termos do CPC/1973, art. 183, § 2º, a autorizar a prática posterior do ato, sem prejuízo da parte. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei 11.419/2006, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp 1.186.276/RS).... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA QUE INCIDIRIA SOBRE SALÁRIO.
NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO art. 833, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/2015. PROTEÇÃO LEGAL À IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA TUTELA JURISDICIONAL E DIGNIDADE HUMANA, DEVENDO PREVALECER A POSIÇÃO JURÍDICA DA EXECUTADA, CONFORME A PONDERAÇÃO QUE SE REALIZA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ. LICITAÇÃO. MULTA E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ENTREGA DE PRODUTOS APÓS O PRAZO. TEORIA DA IMPREVISIBILIDADE AFASTADA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso inadmitido pelos óbices das súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - A decisão monocrática que inadmite o agravo em recurso especial, com base no CPC, art. 932, III, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, é compatível com os princípios da eficiência e celeridade processual, sendo válida nas hipóteses de manifesta inadmissibilidade.... ()
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7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Impetrante, acometida por deficiência, requereu administrativamente a isenção de IPVA, sem resposta da Fazenda Pública Estadual. A demora impede a regularização do veículo e gera acréscimos ao imposto. A sentença concedeu a segurança para análise do pedido. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se há direito líquido e certo da impetrante ante a demora injustificada da Administração Pública em responder ao requerimento de isenção de IPVA, violando os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. III. Razões de Decidir: A Administração Pública excedeu o prazo legal de 120 dias para decisão, sem justificativa, afrontando os princípios constitucionais. A análise do pedido somente ocorreu após determinação judicial, confirmando a demora abusiva. IV. Dispositivo e Tese. Reexame necessário não provido. Tese de julgamento: Direito líquido e certo à análise do pedido administrativo de isenção de IPVA. A demora injustificada na resposta administrativa viola os princípios da eficiência e da legalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; Lei 10.177/98, art. 33; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1044402-69.2021.8.26.0114, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 10.02.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1018696-10.2020.8.26.0053, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 31.07.2020... ()
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8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. LICITAÇÃO. MULTA E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ENTREGA DE PRODUTOS APÓS O PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ADEQUADA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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9 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mauá. Artigos 14, 15 e 16 da Lei 4135/07. Transformação de cargos públicos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) em Professor. Impossibilidade. Ausência de aprovação em concurso público. Proibição (artigo 115, II, da Constituição Estadual). Dispositivos atacados que também ofendem os princípios da eficiência, moralidade e razoabilidade. Ação procedente.
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10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Juntada do título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) de forma incompleta pelo exequente. Extinção da execução que não deve ser reconhecida, diante da admissibilidade de regularização, conforme autorizado pelo CPC, art. 801. Observância dos princípios da eficiência, da primazia da decisão de mérito, contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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11 - TJSP Apelação - Usucapião especial urbana - Sentença terminativa - Irresignação dos autores - Cabimento - Processo em trâmite há dois anos - Autores beneficiários da gratuidade da justiça; certidões cuja juntada foi determinada deveriam ser requisitadas pela própria serventia judicial - O indeferimento da petição inicial, por ausência de tais documentos, ofende os princípios da eficiência e da celeridade - Sentença reformada - Apelo provido, com determinação
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12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA - COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS RECIPROCAMENTE PELAS PARTES - ILIQUIDEZ DAS DÍVIDAS - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - VERBA HONORÁRIA MAJORADA (HONORÁRIOS RECURSAIS) - RECURSO NÃO PROVIDO.
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13 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DAS ETAPAS DO CONCURSO PARA GUARDA MUNICIPAL DO ANO DE 2012. SENTENÇA DENEGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONCLUSÃO DO CERTAME QUE INVIABILIZA A CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO SUBJETIVO, DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL OU AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PREDECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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14 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento Provisório de Sentença - Pretensão à execução provisória de honorários advocatícios fixados em sentença de Primeiro Grau, cuja apelação não é dotada de efeito suspensivo - Sentença de extinção da pretensão executória - Irrazoabilidade - Honorários advocatícios que possuem natureza alimentar, enquadrando-se, assim, no disposto no art. 1.012, §1º, II, do CPC - Pendência de análise de recursos extremos, na ação originária - Adequação do pedido de suspensão do processo para que se aguarde o trânsito em julgado dos autos originários - Princípios da eficiência, da economicidade e da celeridade judiciais - Necessidade, todavia, de adequação dos honorários advocatícios ao quanto já determinado em Acórdão proferido nos Autos 1003167-29.2020.8.26.0609 - Sentença anulada, com determinação de suspensão do processo - Recurso provido, com observação
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15 - TJDF MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO. DENEGAÇÃO.
I. Caso em exame... ()
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16 - TJSP Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença terminativa - Irresignação dos autores - Cabimento - Após o falecimento do autor, houve regular substituição processual por seus sucessores - Processo em trâmite há 04 anos - Autores beneficiários da gratuidade da justiça - Documento faltante (certidão de óbito) que pode ser facilmente obtido pela serventia - Extinção do feito sem análise de mérito ofende os princípios da eficiência e da celeridade - CPC, art. 110 - Sentença reformada - Apelo provido, com determinação
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17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA". DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRAMITAÇÃO NA VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS. CONEXÃO E RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. INTELIGÊNCIA DO art. 55 E §3º DO CPC. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECLÍNIO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
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18 - STJ Direito à saúde. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de tratamento médico não incluído nas políticas públicas. Incidente de assunção de competência (iac 14). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Manutenção da competência do Juízo Federal após inclusão da união no polo passivo. Princípios da eficiência e da celeridade processual. Ausência de inovação argumentativa. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do IAC 14, em demandas relativas à saúde que buscam o fornecimento de medicamentos não listados no SUS mas registrados na Anvisa, deve prevalecer a competência do juízo eleito pela parte autora, descabendo alterar ou ampliar o polo passivo por iniciativa judicial, exceto para direcionamento do cumprimento de sentença ou ressarcimento por ente federativo diverso.... ()
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19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE. INVIABILIDADE ECONÔMICA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PELO BAIXO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (R$ 4.307,85) E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O AGRAVANTE ALEGOU QUE O VALOR DE R$ 10.000,00, FIXADO COMO PARÂMETRO, NÃO PREVALECE DIANTE DE LEI MUNICIPAL PRÓPRIA QUE ESTIPULA LIMITE DIVERSO, BEM COMO SUSTENTOU TER DEMONSTRADO A TENTATIVA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA EXECUTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXECUÇÃO FISCAL PODE SER EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, MESMO COM PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL ESTIPULANDO VALOR MÍNIMO PRÓPRIO PARA O AJUIZAMENTO; (II) VERIFICAR SE HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL NO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ESTÁ FUNDAMENTADA NO TEMA 1184/STF, QUE LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES DE BAIXO VALOR COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE, EM RAZÃO DO ALTO CUSTO DAS AÇÕES FISCAIS EM COMPARAÇÃO AO BENEFÍCIO POTENCIAL AO ERÁRIO. 4. A RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 REFORÇA A NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA, PROTESTO DA DÍVIDA ATIVA E DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE BENS PENHORÁVEIS OU DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PELO MUNICÍPIO NO CASO EM ANÁLISE. 5. EMBORA O MUNICÍPIO TENHA EFETUADO O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TAL MEDIDA NÃO SE REVELOU SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A UTILIDADE E EFICÁCIA DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO NÃO OBTEVE SUCESSO NA SATISFAÇÃO DO C RÉDITO. 6. A ALEGADA CAPACIDADE ECONÔMICA DA EXECUTADA FOI SUSTENTADA COM BASE EM SALÁRIO DE R$ 1.850,00 EM 2021, VALOR QUE, ALÉM DE DESATUALIZADO, NÃO COMPROVA VIABILIDADE DE PENHORA SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DIGNA, EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 833, IV. 7. A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR MEIO DE LEI MUNICIPAL NÃO AFASTA O CONTROLE JUDICIAL SOBRE A EFETIVIDADE E VIABILIDADE ECONÔMICA DA AÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO STF E A PROPORCIONALIDADE PANPROCESSUAL APLICADA AO CASO. 8. A AUTONOMIA FINANCEIRA DOS ENTES FEDERATIVOS DEVE ESTAR ALINHADA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE, NÃO SE JUSTIFICANDO O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE ONERAM DESPROPORCIONALMENTE OS COFRES PÚBLICOS SEM PERSPECTIVAS CONCRETAS DE SUCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE, QUANDO DEMONSTRADA A INVIABILIDADE ECONÔMICA DA AÇÃO. 2. A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS POR MEIO DE LEI MUNICIPAL NÃO AFASTA O CONTROLE JUDICIAL SOBRE A EFETIVIDADE E UTILIDADE CONCRETA DA DEMANDA. 3. A DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE E EFICÁCIA DA EXECUÇÃO FISCAL É REQUISITO ESSENCIAL, DEVENDO O EXEQUENTE COMPROVAR, ALÉM DO PROTESTO DA DÍVIDA, A EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU OUTROS ELEMENTOS APTOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXV E LXXVIII; CPC, ARTS. 485, VI, § 1º, E 833, IV; RESOLUÇÃO CNJ 547/2024; TEMA 1184/STF (RE 1.355.208, RELª MINª CÁRMEN LÚCIA, DJE 02/04/2024). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 591.033 (TEMA 109), RELª MINª ELLEN GRACIE, DJE 25/02/2011; STF, RE 1.355.208 (TEMA 1184), RELª MINª CÁRMEN LÚCIA, DJE 02/04/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO JUCESP.
Ausência de Documento Básico de Entrada - DBE. Desnecessidade. Exigência que foi estipulada em norma infralegal. Determinação que não se encontra na Lei 11.598/07. Ofensa aos princípios da eficiência e do livre exercício de atividade econômica. ... ()
