Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. LICITAÇÃO. MULTA E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ENTREGA DE PRODUTOS APÓS O PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ADEQUADA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.