Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA". DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRAMITAÇÃO NA VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS. CONEXÃO E RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. INTELIGÊNCIA DO art. 55 E §3º DO CPC. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECLÍNIO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.