Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO JUCESP.
Ausência de Documento Básico de Entrada - DBE. Desnecessidade. Exigência que foi estipulada em norma infralegal. Determinação que não se encontra na Lei 11.598/07. Ofensa aos princípios da eficiência e do livre exercício de atividade econômica. ... ()
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