principio da razoabilidade e proporcionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURADA O VÍCIO NO SERVIÇO OU PRODUTO - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - FORÇA MAIOR - PANDEMIA.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Entendemos que a quantia fixada pelo juiz está aquém do montante reconhecido na praxe deste Tribunal de Justiça, diante da extensão do dano por sofrido e, principalmente, pelo poder econômico da parte apelada, tendo em vista o caráter punitivo/pedagógico da indenização por dano extrapatrimonial. Se mostra incabível a aplicação de multa não prevista no contrato, visto que o descumprimento se deu em razão de força maior.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - LIMITAÇÃO DO VALOR - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Morte de preso provisório acusado de crime contra os costumes. Indenização devida à esposa. Reconhecimento. Fixação que deve observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Sofrimento indenizável. Ação que teve seu pedido acolhido pela sentença de procedência. Pretendida diminuição do valor arbitrado. Descabimento. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Fixação que levou em conta o desconforto, a dor e angústia da vítima. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJPE Ação de indenização. Apelação. Preliminar de nulidade da citação. Preliminar de ilegitimidade passiva. Ambas rejeitadas. Relação jurídica inexistente. Inscrição indevida nos órgãos de restrição creditícia spc/SErasa. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade objetiva. Quantia fixada em respeito ao principio da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida.

«1. É válida a citação realizada na agência bancária do réu, não constando qualquer oposição da funcionária, no aviso de recebimento, quanto aos poderes que teria para recebê-la, incidindo no caso a Teoria da Aparência. Precedentes. (AgRg nos EAREsp 402.052/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 11/06/2014). ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Instituição bancária. Cliente barrado em porta giratória. Sucessivos travamentos mesmo depois do desapossamento dos objetos metálicos. Gerência que se negou a atender ao chamado da autora, correntista da própria agência. Atuação do banco que, «in casu, ultrapassou o limite do exercício regular do direito de proteção ao banco. Intervenção da Polícia Militar. Ocorrência. Lesão extrapatrimonial à honra. Reconhecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado de acordo com o principio da razoabilidade e proporcionalidade, servindo de punição adequada ao ofensor. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Inserção indevida dos dados do consumidor em órgãos de proteção ao crédito - Dano «in re ipsa - Quantificação - Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. ATO ILICITO. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

9 - TJPE Apelação. Ação de indenização. Cheque compensado. Provisão de fundos. Devolução pela instituição bancária. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Redução. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente proviso.

«Demonstrando, através dos documentos juntados aos autos, que a devolução dos cheques por ausência de fundos decorreu da falha na prestação dos serviços da instituição bancária, configurada está a responsabilidade pelo constrangimento causado ao cliente. Por outro lado, deve-se arbitrar o valor da indenização com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da avaliar o grau de culpa, o caso concreto e o poder econômico do ofensor. Quantum indenizatório que deve ser reduzido ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso parcialmente provido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 126/TST - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA A

decisão agravada observou os arts. 932, III e IV, «a, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS SOFRIDOS EM RELAÇÃO A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS FIXADOS NO VALOR DE R$ 6.000,00 QUE SE AFIGURAM CORRETOS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO QUE SE AFIGURA CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

12 - TJSP Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos morais - Prisão indevida - Ação de execução de alimentos extinta pela quitação integral - Ausência de baixa no sistema - A prisão injusta ofende os basilares princípios de justiça, bem como fere a dignidade da pessoa humana - Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 mantido - Prisão por menos de 15 horas - Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido

13 - TJSP Funcionário público. Pena disciplinar. Demissão. Agente de segurança. Realização de procedimento irregular de natureza grave. Hipótese. Regularidade desses procedimentos no órgão administrativo. Cumprimento de ordens emanadas de seus superiores. Impossibilidade de se exigir do autor, ainda em estágio probatório, que confrontasse e representasse seus superiores contra ordens hierarquicamente ilegais. Pena exacerbada. Descabimento. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Necessidade. Recurso improvido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Advocacia. Pretensão à indenização, sob a alegação de desídia do profissional. Comprovação. Evidenciado que a conduta do réu trouxe ao autor abalo emocional grave, pertinente a sua condenação. Majoração. Impossibilidade. Valor eleito em primeira instância. Prevalência. Atendimento ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do réu improvido e parcial provimento ao recurso do autor.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS SOFRIDOS EM RELAÇÃO A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS FIXADOS NO VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE AFIGURAM CORRETOS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO QUE SE AFIGURA CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

16 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-conselheiro tutelar acusado de solicitar e enviar imagens de conteúdo pornográfico, utilizando-se do computador pertencente ao Conselho Tutelar. Fragilidade probatória. Princípio da moralidade que deve ser observado no trato dos bens públicos e na indisponibilidade e supremacia dos interesses coletivos. Violação ao princípio da moralidade não configurado. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade que devem ser observados. Ação improcedente. Recurso do réu provido, prejudicado o do Ministério Público.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO AUTOR. REQUER MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E QUE SEJA DADO BAIXA DO DÉBITO VINCULADO AO PRÓPRIO CPF. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL EM MELHOR ADEQUAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

18 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento. Exclusão do programa. Observância da finalidade da norma. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Boa-fé. Cabimento. Precedentes. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ reconhece a viabilidade de incidir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário. Precedentes: AgInt no REsp 1.650.052/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; REsp 1.676.935/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 05/12/2017. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA ABUSIVA. REESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA LOCAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONARIA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADO. REVISÃO DAS FATURAS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. DEMORA DA RÉ PARA A REESTABELECER FORNECIMENTO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO EM DANO MORAL QUE DEVE SER ALTERADA, VISTO SER MELHOR ADEQUADA FRENTE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. TOI. SUSPENSÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REQUER A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA QUANTO AO DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE.

Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. A desistência do réu pela realização da perícia grafotécnica em processo em que busca-se comprovar a autenticidade da assinatura impugnada, enseja a presunção de veracidade da inautenticidade. A simples menção de compras e saques com os valores, sem ao menos demonstrar local e data, não são capazes de demonstrar de forma inequívoca o uso do cartão. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.

23 - TJSP Revisional de alimentos - Pretensão de redução do valor referente à pensão alimentícia destinada aos dois filhos menores - Decisão singular que apreciou com prudência a situação envolvida no litígio - Readequação da obrigação alimentar pactuada em acordo homologado anteriormente entre as partes, em razão do desenvolvimento das crianças e a demonstração das possibilidades financeiras do genitor em proporcionar o mesmo padrão de vida que usufrui aos infantes, atendendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido

24 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora para condenação da ré ao pagamento de danos morais de R$20.000,00. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora que causaram impacto de natureza financeira. Indenização por danos morais devida. Sentença que fixou danos morais em R$3.000,00 (três mil reais). Pretensão recursal para indenização dos danos morais em R$20.000,00. Exagero. Danos Morais que devem observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização majorada para R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

25 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Guarda civil municipal. Impedimento de realização da prova de aptidão física, uma vez que o atestado médico apresentado estaria em desconformidade com o edital. Descabimento do ato da recusa. Aplicação do Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. Observância. Hipótese em que a ausência das palavras exigidas nos moldes do edital não invalida o documento médico, por atestar a aptidão do impetrante para a realização do exame prático. Liminar mantida. Reexame necessário improvido.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL COMO CAUSA DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O SERVIÇO. DANOS MORAIS VERIFICADOS QUE DEVEM SER REDUZIDOS PARA R$ 5.000,00 EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DAS PARTES - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSOCIAÇÃO QUE SUSTENTA A VALIDADE DA ADESÃO, JUNTANDO DOCUMENTOS - DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, A RÉ DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS DO PERITO - PROVA PRECLUSA - RÉ QUE INSISTE NA LISURA DOS DESCONTOS - MÁ FÉ CARACTERIZADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO, - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO REDUZIDA DE R$ 7.000,00 PARA R$ 5.000,00, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA R

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL - CULPA CONFIGURADA - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR ATRASO - DEVIDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - REMUNERAÇÃO - DEVIDA - DANOS MORAIS - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Uma vez que a sentença preencheu os requisitos do CPC, art. 489, tendo o Magistrado primevo exposto de forma clara e objetiva as razões que formaram sua convicção, não há que se falar em reconhecimento de sua nulidade. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Ação de reparação de danos morais - Procedência parcial - Insurgência do autor pleiteando majoração dos danos morais arbitrados - Atraso no primeiro trecho de voo internacional que culminou na perda da conexão e ocasionou atraso em 11 horas na chegada ao destino final - Falha na prestação de serviço configurada - Quantum fixado a título de indenização por danos morais que deve ser majorado para o importe de R$ 6.000,00 - Princípio da Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido.

30 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Refis. Exclusão do programa. Observância da finalidade da norma. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Cabimento. Precedentes. Ausência de prejuízo. Boa-fé do contribuinte. Erro formal. Súmula 7/STJ.

«1. Mostra-se despropositada a argumentação de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF, pois, ao contrário do afirmado pela agravante, na decisão recorrida, não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o seu afastamento, mas apenas a sua exegese. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO AUTOR, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO, COM O VALOR OBJETO DA CONDENAÇÃO, A SER PAGO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante custeie a internação do agravado, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias. Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Internação em caráter de emergência. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Incidência da Súmula 103 desta c. Corte e da Súmula 597 do e. STJ. Astreintes. Valor fixado em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessidade de redução de antemão. Prazo exíguo para cumprimento da decisão justificado pela emergência. Decisão mantida. Agravo improvido.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante custeie a internação do agravado, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$200.000,00 (duzentos mil reais). Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Internação em caráter de urgência. Lei 9.656/1998, art. 35-C, II. Incidência da Súmula 103 desta c. Corte e da Súmula 597 do e. STJ. Astreintes. Valor fixado em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessidade de redução de antemão. Prazo exíguo para cumprimento da decisão justificado pela emergência. Decisão mantida. Agravo improvido.

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BRIGA EM INTERIOR DE CASA NOTURNA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA - EXCLUDENTE - CULPA DE TERCEIRO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR FIXADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MENTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Evidenciado nos autos que a casa noturna não empreendeu com a segurança devida para evitar a briga ocorrida entre terceiros e que atingiu o autor, ocasionando-lhe danos no rosto, resta configurada a falha na prestação dos seus serviços. Considerando que a ré não se incumbiu se deu ônus probatório de comprovar o excludente de reponsabilidade invocado, qual seja a culpa exclusiva de terceiro, deve ser mantida a sentença de procedência dos pedidos reparatórios. A indenização por lesão moral e estética deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

35 - TJPE Inscrição indevida. Manutenção indevida. Cadastro de inadimplentes. Dano moral. Indenização devida. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo improvido.

«1. Observo que a inscrição no órgão de proteção ao crédito foi indevida, porquanto, em que pese existir o atraso de dois dias no pagamento da fatura, o autor efetuou o pagamento antes de feita a inscrição, conforme se verifica através das fls. 20 dos autos. Além disso, vê-se que a carta, comunicando o autor, ora agravado, que o mesmo estaria inadimplente com a parcela vencida em 15/12/2009 possui data de 05/04/2010, ou seja, bem posterior à quitação da fatura que originou a negativação. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA DO ROSTO DA AUTORA EM REDE SOCIAL PUBLICADA PELA RÉ, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. VEICULAÇÃO DA IMAGEM SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. DIREITO À IMAGEM QUE ENCONTRA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, X DA CF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 403/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS VERIFICADOS QUE DEVEM SER REDUZIDOS PARA R$ 5.000,00 EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE NA SUPERVIA. AUTOR QUE FOI ATROPELADO PELO TREM AO ATRAVESSAR A LINHA FERREA EM PASSAGEM CLANDESTINA EXISTENTE NO MURO QUE SEPARA A VIA FÉRREA DA VIA PÚBLICA EXISTENCIA DE PASSARELA PROXIMA AO LOCAL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA AMBAS AS PARTES DEIXARAM DE OBSERVAR OS DEVERES DE SEGURANÇA E CUIDADO. RECURSO DA AUTORA E RE INCONFORMISMO VERBAS INDENIZATORIAS ADEQUADAMENTE ARBITRADAS EM OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

38 - STJ processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Inobservância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade das multas administrativas por falta de motivação e por ausência de caráter coletivo das supostas infrações. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

39 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Edital. Assistente administrativo. Do Estado de Roraima. Decurso do prazo para apresentação de documentos e realização de exame médico. Comunicações relativas ao concurso. Diário oficial e internet. Previsão editalícia. Candidata que reside e exerce atividades em município sem circulação do diário oficial. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de acompanhar o resultado do concurso. Restituição de prazo que se mostra razoável e proporcional. CF/88, art. 37, «caput e II.

«1. A despeito da ausência de norma editalícia prevendo a intimação pessoal do candidato, a Administração Pública tem o dever de intimar pessoalmente o candidato, quando há o decurso de tempo razoável entre a homologação do resultado e a data da nomeação, em atendimento aos princípios constitucionais da publicidade e razoabilidade. 2. É desarrazoada exigência de que a Impetrante efetue a leitura diária do Diário Oficial do Estado, por prazo superior a 1 ano, ainda mais quando reside em município em que não há circulação do referido periódico. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante forneça cirurgia de urgência para descompressão neurológica e discectomia, no prazo de dois dias, sob pena de multa diária. Inconformismo. Não cabimento. Cirurgia de emergência em função de piora importante dos sintomas e risco de sequelas neurológicas irreversíveis. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Situação de emergência caracterizada. Art. 35-C, I, da Lei n. 9.656/98. Incidência da Súmula 103 desta c. Corte e da Súmula 597 do e. STJ. Astreintes. Valor fixado em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessidade de redução de antemão. Prazo exíguo para cumprimento da decisão justificado pela emergência. Decisão mantida. Agravo improvido.

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUE PLEITEIAM A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ATRASO DE 22 HORAS E AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL. VIAGEM DE RETORNO. INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE PERDA DE COMPROMISSOS IMPORTANTES OU INADIÁVEIS. REALOCAÇÃO PARA VOO NO DIA SEGUINTE. VALOR ARBITRADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ATENDE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$ 2.500,00 PARA CADA AUTOR). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DA MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

42 - TJSP *Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Acordo homologado - Decisão agravada indeferiu a justiça gratuita e determinou a comprovação do pagamento das custas finais no valor de 1% sobre o valor global do acordo (R$ 85.000,00).

43 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença, visando a majoração da condenação em danos morais. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora para condenação da ré ao pagamento de danos morais de cinco salários-mínimos. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não apresentou contestação tempestiva, tampouco demonstrou a probidade do negócio ou dos descontos. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora que causaram impacto de natureza financeira. Indenização por danos morais devida. Pretensão recursal para indenização dos danos morais em cinco salários-mínimos. Exagero. Danos Morais que devem observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

45 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Interceptação de motocicleta. Autor que trafegava em sua moto e teve sua trajetória interceptada por uma caminhonete. Sentença julgou parcialmente procedente os pedidos. Insurgência dos réus quanto ao dano moral. - Descabimento. - Conjunto probatório que demostrou a culpa exclusiva por parte do réu que realizou conversão à esquerda para acessar o retorno entre canteiros, sem dar sinalização prévia, provocando o acidente. Dano moral configurado. Valor de R$7.000,00 fixado dentro do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a ser suportado por ambos os réus. Sentença mantida. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO

46 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora para condenação da ré ao pagamento de danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais). Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não apresentou contestação tempestiva, tampouco demonstrou a probidade do negócio ou dos descontos. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora que causaram impacto de natureza financeira. Indenização por danos morais devida. Pretensão recursal para indenização dos danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Exagero. Danos Morais que devem observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

47 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Segunda fase. Agravantes do art. 61, II, b e h, do CP. Fração de aumento. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Livre convencimento motivado do magistrado. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Violação dos CPC, art. 165 e CPC art. 458. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Tutela antecipada. Requisitos. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Imprescindibilidade do selo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Competência do STF.

1 - Não procede a alegada ofensa aos arts. 165 e 458, II e III, do CPC, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão vergastado, uma vez que decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - Cruzeiro marítimo - falhas na prestação dos serviços - impossibilidade de aquisição do pacote de bebidas dias antes do embarque injustificado - preço cobrado a maior durante a estadia - pagamento a maior por culpa da recorrente - devolução do valor bem decretada - dano moral comprovado e evidente - além do problema com a bebido, filas no restaurante e demora demasiada para Ementa: RECURSO INOMINADO - Cruzeiro marítimo - falhas na prestação dos serviços - impossibilidade de aquisição do pacote de bebidas dias antes do embarque injustificado - preço cobrado a maior durante a estadia - pagamento a maior por culpa da recorrente - devolução do valor bem decretada - dano moral comprovado e evidente - além do problema com a bebido, filas no restaurante e demora demasiada para desembarcar em Angra dos Reis - situações desconfortáveis não pretendidas em viagem de turismo - aborrecimento qualificado, capaz de causar dano moral - valor arbitrado (7 salários mínimos) de acordo com os principio da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. TOI. RÉ ALEGA FRAUDE NO MEDIDOR. COBRANÇA FRENTE A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CORTE DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO A REGULARIDADE DA COBRANÇA. ART. 373, II DO CPC. RÉ QUE AGIU EM DESCONFORMIDADE AO DISPOSTO NO ART. 129, § 1º, II, DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. ANULAÇÃO DO TOI. TEMA REPETITIVO 699. SÚMULA 256/TJRJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES DO TJ. PROVIMENTO AO RECURSO.