principio da razoabilidade e proporcionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURADA O VÍCIO NO SERVIÇO OU PRODUTO - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - FORÇA MAIOR - PANDEMIA.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Entendemos que a quantia fixada pelo juiz está aquém do montante reconhecido na praxe deste Tribunal de Justiça, diante da extensão do dano por sofrido e, principalmente, pelo poder econômico da parte apelada, tendo em vista o caráter punitivo/pedagógico da indenização por dano extrapatrimonial. Se mostra incabível a aplicação de multa não prevista no contrato, visto que o descumprimento se deu em razão de força maior.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - NEGATIVAÇÃO SCR/BACEN - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO NO SCR/BACEN - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ESTIPULAÇÃO DE ASTREINTES PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência consolidada. A fixação do valor da indenização, a título de dano moral, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. A multa diária (astreinte) para o cumprimento da ordem de retirada da negativação é medida adequada, nos termos do CPC, art. 537, com o objetivo de garantir a efetividade da decisão judicial.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - LIMITAÇÃO DO VALOR - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Morte de preso provisório acusado de crime contra os costumes. Indenização devida à esposa. Reconhecimento. Fixação que deve observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Sofrimento indenizável. Ação que teve seu pedido acolhido pela sentença de procedência. Pretendida diminuição do valor arbitrado. Descabimento. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Fixação que levou em conta o desconforto, a dor e angústia da vítima. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJPE Ação de indenização. Apelação. Preliminar de nulidade da citação. Preliminar de ilegitimidade passiva. Ambas rejeitadas. Relação jurídica inexistente. Inscrição indevida nos órgãos de restrição creditícia spc/SErasa. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade objetiva. Quantia fixada em respeito ao principio da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida.

«1. É válida a citação realizada na agência bancária do réu, não constando qualquer oposição da funcionária, no aviso de recebimento, quanto aos poderes que teria para recebê-la, incidindo no caso a Teoria da Aparência. Precedentes. (AgRg nos EAREsp 402.052/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 11/06/2014). ... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$ 2.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Instituição bancária. Cliente barrado em porta giratória. Sucessivos travamentos mesmo depois do desapossamento dos objetos metálicos. Gerência que se negou a atender ao chamado da autora, correntista da própria agência. Atuação do banco que, «in casu, ultrapassou o limite do exercício regular do direito de proteção ao banco. Intervenção da Polícia Militar. Ocorrência. Lesão extrapatrimonial à honra. Reconhecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado de acordo com o principio da razoabilidade e proporcionalidade, servindo de punição adequada ao ofensor. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

9 - TJRS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Inserção indevida dos dados do consumidor em órgãos de proteção ao crédito - Dano «in re ipsa - Quantificação - Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. ATO ILICITO. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

12 - TJPE Apelação. Ação de indenização. Cheque compensado. Provisão de fundos. Devolução pela instituição bancária. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Redução. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente proviso.

«Demonstrando, através dos documentos juntados aos autos, que a devolução dos cheques por ausência de fundos decorreu da falha na prestação dos serviços da instituição bancária, configurada está a responsabilidade pelo constrangimento causado ao cliente. Por outro lado, deve-se arbitrar o valor da indenização com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da avaliar o grau de culpa, o caso concreto e o poder econômico do ofensor. Quantum indenizatório que deve ser reduzido ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso parcialmente provido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 126/TST - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA A

decisão agravada observou os arts. 932, III e IV, «a, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS SOFRIDOS EM RELAÇÃO A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS FIXADOS NO VALOR DE R$ 6.000,00 QUE SE AFIGURAM CORRETOS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO QUE SE AFIGURA CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - TJSP Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos morais - Prisão indevida - Ação de execução de alimentos extinta pela quitação integral - Ausência de baixa no sistema - A prisão injusta ofende os basilares princípios de justiça, bem como fere a dignidade da pessoa humana - Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 mantido - Prisão por menos de 15 horas - Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO OCASIONADA POR CONDÔMINO. PROVAS ROBUSTAS DO EXCESSO DE BARALHO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO POR CONDUTA OMISSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Recursos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

17 - TJSP Funcionário público. Pena disciplinar. Demissão. Agente de segurança. Realização de procedimento irregular de natureza grave. Hipótese. Regularidade desses procedimentos no órgão administrativo. Cumprimento de ordens emanadas de seus superiores. Impossibilidade de se exigir do autor, ainda em estágio probatório, que confrontasse e representasse seus superiores contra ordens hierarquicamente ilegais. Pena exacerbada. Descabimento. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Necessidade. Recurso improvido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Advocacia. Pretensão à indenização, sob a alegação de desídia do profissional. Comprovação. Evidenciado que a conduta do réu trouxe ao autor abalo emocional grave, pertinente a sua condenação. Majoração. Impossibilidade. Valor eleito em primeira instância. Prevalência. Atendimento ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do réu improvido e parcial provimento ao recurso do autor.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS SOFRIDOS EM RELAÇÃO A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS FIXADOS NO VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE AFIGURAM CORRETOS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO QUE SE AFIGURA CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

20 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. MUNICÍPIO DE CANOAS. CONDUTA ABUSIVA RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. REGRA DO ART. 56 DO CDC. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE.

1. O poder de polícia do PROCON ressoa indiscutível, pois após reclamação de consumidores, foi determinada a abertura de processo administrativo, onde restou constatada a demora excessiva de atendimento em agências bancárias. A conduta da instituição bancária resultou na decisão administrativa de aplicação de multa pela prática de infração contida na legislação consumerista, nos termos do CDC, art. 56.... (Continua)