Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. MUNICÍPIO DE CANOAS. CONDUTA ABUSIVA RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. REGRA DO ART. 56 DO CDC. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE.

1. O poder de polícia do PROCON ressoa indiscutível, pois após reclamação de consumidores, foi determinada a abertura de processo administrativo, onde restou constatada a demora excessiva de atendimento em agências bancárias. A conduta da instituição bancária resultou na decisão administrativa de aplicação de multa pela prática de infração contida na legislação consumerista, nos termos do CDC, art. 56.... (Continua)