principio da persuacao racional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM NULIDADE DE COBRANÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - JUÍZO - INDEFERIMENTO - PROVA - PRESCINDIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PERSUAÇÃO RACIONAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370 - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Negativa de produção de provas com base em documentos tidos por essenciais pela parte. Rever o posicionamento da corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Princípio da persuação racional do julgador. Decisão mantida.agravo desprovido.

3 - STJ Prova pericial. Desapropriação. Adoção pelo magistrado do laudo pericial para firmar seu convencimento. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 436. Princípio da persuação racional. CPC/1973, art. 131.

«O malferimento do CPC/1973, art. 436, não se verifica se o magistrado, à luz do art. 131, elege essa prova (laudo pericial) para firmar o seu convencimento. Isto porque, a interpretação do CPC/1973, art. 436, no sentido de que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, porquanto super «peritorum, não significa que, ao adotá-lo, o magistrado viole essa norma «in procedendo, tanto mais que na aplicação da lei processual, vigora o princípio da persuasão racional, através do qual o juiz aprecia livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, indicando, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento (CPC, art. 131).... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Nunciação de obra nova. Construção de muro. Servidão. Ausência de registro. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente. Ausência. Princípio da persuação racional. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Nunciação de obra nova. Construção de muro. Servidão. Ausência de registro. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente. Ausência. Princípio da persuação racional. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

6 - STJ Prova. Produção. Juiz. Princípio da persuação racional, ou livre convencimento motivado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 131.

«... Cumpre destacar, ainda, que, no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, não cabe compelir o magistrado a exigir ou autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos e, tampouco, impedir a produção daquelas provas que entender necessárias à resolução da controvérsia. Isso decorre da circunstância de ser o juiz o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Nesse sentido, é a jurisprudência da Casa: REsp 967.644/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 05/05/2008; REsp 844.778/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2007, DJ 26/03/2007 p. 240. ... (Min. Luis Felipe Salomão). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Cheques. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Alegação de cerceamento de defesa. Negada a produção de perícia grafotécnica. Desnecessidade comprovada. Princípio da persuação racional. Cheques. Possibilidade de preenchimento posterior. Inteligência da Lei 7.357/1985, art. 16 e Súmula 387/STF. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia técnica. Laudo dispensável. Confissão, flagrante, gravação em vídeo e alarme específico. Reconhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - No julgamento do REsp. 1.320.298, a Sexta Turma examinou a fundo a possibilidade de reconhecer a qualificadora do furto a partir de quadro probatório inequívoco, a despeito da ausência de laudo pericial, a qual foi considerada exigível naquela oportunidade.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Civil e processual civil ( CPC/1973). Alegação de equívoco análise das provas. Principio da persuasão racional. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Sistema financeiro habitacional (sfh). Inaplicabilidade do CDC aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor. Precedentes. Juros remuneratórios. Limitação. Inexistência. Precedentes. Óbice da Súmula 422/STJ. Agravo interno desprovido.

10 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de indenização. Vícios construtivos. Ilegitimidade passiva reconhecida pela instância ordinária. Alegação de equívoco análise das provas. Principio da persuasão racional. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

11 - STJ Testemunhas compromissada e descompromissada. Valor probatório. Princípio da persuasão racional. CPP, art. 208.

«1. O princípio da persuasão racional dá ao julgador liberdade de decidir de acordo com as provas existentes nos autos, produzidas sob o crivo do contraditório, sobre as quais exercerá o juízo de valor, elencando as razões do seu convencimento. ... (Continua)

12 - STJ Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Duas perícias que apontariam autores diversos. Princípio da persuasão racional. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1. As conclusões exaradas pelos peritos no laudo pericial não vinculam, em regra, a decisão da autoridade judiciária, pois vigora no processo penal pátrio o princípio da persuasão racional, pelo qual os juízes podem tomar suas decisões mediante a livre apreciação da prova, desde que apresentem fundamentação idônea para a prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Prova testemunhal. Valoração. Princípio da persuasão racional. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Princípio da livre admissibilidade da prova e persuasão racional. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que compete ao julgador, como destinatário das provas, decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, podendo, inclusive de ofício, determinar a realização daquelas necessárias ou indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, não implicando, nesse caso, cerceamento de defesa ou violação dos princípios do contraditório ou da ampla defesa. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Princípio da persuasão racional do magistrado. Incidência da Súmula 487/STF. Comodato verbal. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de produção de prova. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - DOCUMENTOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).

autora - não comprovação - não desincumbência do ônus probatório - cpc, art. 373, i PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - manutenção. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Produção de provas. Desnecessidade. Princípio da persuasão racional. Decisão fundamentada. Alterar conclusão da instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos a sua devida valoração. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Incorreta valoração da prova. Inexistência. Princípio da persuasão racional do juiz. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Na alegação de incorreta valoração da prova não se deve confundir a análise da eficácia em tese de determinado meio de prova – circunstância que, a princípio, rende ensejo ao recurso especial – com o poder de convicção que as provas exercem em cada processo, reflexo do princípio da persuasão racional: o Juiz não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o CPC/1973, art. 131, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Nessa situação, não pode o STJ, via recurso especial, rever o acervo fático com base no qual decidiu o 1º e o 2º grau de jurisdição.... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. VALORAÇÃO DA PROVA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando o juiz fundamenta sua decisão na suficiência do conjunto probatório existente nos autos, em conformidade com o princípio da persuasão racional (CPC, art. 371). No caso concreto, a decisão do Tribunal Regional afastou a alegação de nulidade processual ao entender que a sentença foi devidamente fundamentada e que a exclusão de um depoimento testemunhal se deu pela ausência de conhecimento direto dos fatos pela testemunha. Ademais, a valoração da prova testemunhal indicou que o acidente ocorreu durante o desmonte de um andaime, sendo que os depoimentos corroboraram a tese do reclamante. Assim, a irresignação da parte não autoriza o prosseguimento do recurso, pois a decisão está lastreada em fatos e provas, não configurando afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Precedentes do TST. Acresça-se que, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência.Agravo de instrumento desprovido.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.Não há indicação de violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade sumular ou a Orientação Jurisprudencial ou, ainda, divergência jurisprudencial, hipóteses de cabimento do recurso de revista nos termos das alíneas «a, «b e «c do CLT, art. 896.Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)