principio da irretroatividade das lei
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Contrato de prestação de serviços médicos. Execução continuada. Renovação na vigência do CDC. Aplicabilidade. Hermenêutica. Princípio da irretroatividade das lei. Inocorrência de violação. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CDC, art. 3º.

«Tendo sido o contrato renovado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, embora o pacto inicial tenha ocorrido em 1985, não há como afastar a incidência das disposições nele previstas.... (Continua)

2 - STJ Hermenêutica. Processual civil. Irretroatividade de lei. Impossibilidade.

«Face ao princípio da irretroatividade das leis (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º), não há se falar em retroatividade tácita, sendo imprescindível a sua determinação expressa em lei.... (Continua)

3 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação securitária relativa a imóvel. Indenização. Interesse da união e caixa econômica federal, competência da Justiça Federal. Súmula 094-TJPE. Lei 12.409/2001 e Medida Provisória 633/2014. Efeitos prospectivos não alcança contratos pretéritos. Principio da irretroatividade das leis. Provimento negado. Decisão unânime.

4 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RETROATIVIDADE DA LEI 14.843/2024. NATUREZA MATERIAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

5 - TRT3 Aplicabilidade da emenda constitucional 72/2013. Princípios da irretroatividade das Leis e da segurança jurídica.

«A Emenda Constitucional 72/2013 não é aplicável aos contratos de trabalho domésticos que se extinguiram antes da sua promulgação. Entendimento contrário vulneraria os princípios da irretroabilidade das leis e da segurança jurídica (art. 6º da LICC, CF/88, art. 5º, XXXV). Ademais, os fatos são regidos pela lei do tempo em que foram praticados (tempus regit actum) e não da decisão judicial que os reconhece.... (Continua)

6 - TRT3 Súmula. Princípio da irretroatividade da lei. Aplicação. Vigência da Súmula de jurisprudência no tempo. Controvérsia. Hierarquia das normas jurídicas.

«Apesar da controvérsia que vem acontecendo, na jurisprudência trabalhista, sobre a aplicação do princípio da irretroatividade, em relação às súmulas e orientações jurisprudenciais do Colendo TST, ainda prevalece o entendimento que não pode ser aplicado, pois a modificação não constitui alteração legislativa, mas apenas a uniformização de jurisprudência, prevista nos artigos 476 a 479 do CPC/1973. Entretanto, não pode ser olvidado que mesmo a legislação ordinária está sujeita aos limites de vigência no tempo (Lei de Introdução ao Código Civil, Lei 4.657 de 04.09.1942). Assim, olvidar essa garantia, atualmente de ordem constitucional (inciso XXXVI CF/88, art. 5º), em relação ao entendimento jurisprudencial consolidado, resulta em inversão da hierarquia das normas jurídicas. Sendo este entendimento ainda minoritário, ressalva o Relator seu apoio à tese e acolhe o entendimento da Douta Maioria.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Omissão no julgado. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformismo com a tese adotada. Princípio da irretroatividade da lei.

«1. A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, ... (Continua)

8 - TJPE Processo civil. Apelaçao civel. Ação de cobrança. Incorporação de gratificação de localidade especial. Militares inativos. Percepção da gratificação antes do advento da Lei 10.426/1990. Princípio da irretroatividade das leis. Impossibilidade de incorporação. Precedentes desta corte. Recurso improvido à unanimidade.

9 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação securitária relativa a imóvel. Indenização. Preliminares. Ilegitimidade passiva da agravante, interesse da união e caixa econômica federal, competência da Justiça Federal- rejeitadas. Existência de vicio de construção não afasta a cobertura securitária. Competência para julgamento da matéria. Justiça Estadual. Inteligências das Súmulas 058, 094 TJPE. Mérito. Lei 12.409/2011 de 26.05.2011. Efeitos prospectivos e não alcança contratos pretéritos. Principio da irretroatividade das leis. Perícia arbitrada razoável. Provimento negado. Decisão unânime.

10 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA E PRÉVIA. INÍCIO DAS OBRAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CTN, art. 82. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA E PRÉVIA. INÍCIO DAS OBRAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CTN, art. 82. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu a concessão de saídas temporárias à parte autora, condenada por crimes de tráfico de drogas e extorsão praticados antes da vigência da Lei 14.843/2024. A decisão recorrida fundamentou a negativa na LEP, art. 122, § 2º, na redação atual, que veda o benefício a condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça. O agravante suscitou a inconstitucionalidade da norma, apontando aplicação retroativa indevida e violação ao princípio da legalidade.... (Continua)

13 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL). IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

1. A Lei 14.344/2022 vedou a aplicação da Lei 9.099/1995 para os casos que envolvem crianças ou adolescentes, independentemente da pena.... (Continua)

14 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. CPC/73. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA CASSADA, COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Por meio do presente recurso a exequente objetiva reformar a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgou extinto o cumprimento de sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A discussão central refere-se à prescrição intercorrente e à sua aplicação no caso em análise, em que a exequente alega a necessidade de consideração das regras vigentes à época dos atos processuais, anteriores à alteração introduzida pela Lei 14.195/2021, que alterou o CPC, art. 921. A questão, portanto, envolve o princípio da irretroatividade da lei e o princípio tempus regit actum, dado que o cumprimento de sentença fora ajuizado sob a vigência do CPC/73.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema IAC 1), a prescrição intercorrente só se consuma quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. No caso, a exequente impulsionou o processo diversas vezes, tentando localizar bens penhoráveis; logo, não ficou inerte. Além disso, a aplicação retroativa da Lei 14.195/2021 seria inconstitucional, pois violaria o princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, CF/88).IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso provido. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à origem para o prosseguimento do cumprimento de sentença. _________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVICPC/2015, art. 921, § 4º ; art. 924, V. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus execução penal. Saída temporária. Alteração legislativa. Lei 14.843/2024. Aplicação imediata. Impossibilidade. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Princípio constitucional. Agravo regimental não provido. A Lei 14.843/2024 promoveu significativas alterações no art. 122

1 - da LEP, ao restringir as hipóteses de concessão da saída temporária, especialmente ao vedar seu deferimento a condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa. Referidas alterações possuem natureza material, uma vez que... (Continua)

16 - TJSP Execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Desconsideração de ofício. Descabimento. Disposição válida, eis que autorizada pelo direito positivo e proveniente da vontade das partes. Inaplicabilidade ao caso da Lei 14.879/1924 por se cuidar de contrato anterior a tal diploma. Princípio da irretroatividade das normas. CF/88, art. 5º, XXXVI de 1988, e art. 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Recurso provido.

17 - TRT3 Execução. Contribuições previdenciárias. Lei tributária. Irretroatividade.

«A Lei 11.941/2008, que trouxe nova redação ao Lei 8.212/1991, art. 43, fixa na prestação de serviços a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias. Somente no período anterior ao marco de incidência do novo dispositivo legal, isto é, antes de 05.03.2009 (considerada a publicação da Medida Provisória 449/2008 no DOU de 04.12.2008), em respeito ao início da vigência da determinação legal específica e ao princípio da irretroatividade da lei em matéria tributária, é que o fato gerador das contribuições previdenciárias deve ter como marco o efetivo pagamento das verbas salariais, na forma da legislação então vigente (Decreto 3048/99, art. 276).... (Continua)

18 - STJ Criminal. Resp. Execução. Homicídio. Decreto 4.495/02. Comutação da pena. Delito praticado antes das alterações operadas na Lei 8.072/90. Impossibilidade. Vedação legal expressa. Ato discricionário do presidente da república. Ofensa ao princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Inocorrência. Recurso provido.

I - A comutação da pena não pode ser concedida ao condenado por homicídio qualificado, ainda que praticado antes da edição da lei que o classificou como hediondo.... (Continua)

19 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. CPC/73. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA CASSADA, COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Por meio do presente recurso a exequente objetiva reformar a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgou extinto o cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A discussão central refere-se à prescrição intercorrente e à sua aplicação no caso em análise.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema IAC 1), a prescrição intercorrente só se consuma quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. No caso, a exequente impulsionou o processo diversas vezes, tentando localizar bens penhoráveis; logo, não ficou inerte. Além disso, a aplicação retroativa da Lei 14.195/2021 seria inconstitucional, pois violaria o princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, CF/88).IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso provido. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à origem para o prosseguimento do cumprimento de sentença._________Dispositivos relevantes citados:CF, art. 5º, XXXVICPC/2015, art. 921, § 4º; art. 924, V.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. LEILÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.786/2018. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 20%. PREVISÃO CONTRATUAL E ADEQUAÇÃO JURISPRUDENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

Decretada a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por inadimplemento dos compromissários-compradores, conforme estabelecido na cláusula contratual e no CDC, bem como na Súmula 543/STJ. A restituição parcial de 80% dos valores pagos é devida, com retenção de 20%, em conformidade com a cláusula penal compensatória e a jurisprudência consolidada. A existência de leilão extrajudicial prévio e subsequente adjudicação do imóvel não exime a obrigação de devolução parcial das quantias pagas, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Aplicação restrita da Lei 4.591/1964, art. 63, sem incidência retroativa da Lei 13.786/2018, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVI e do art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Incidência da correção monetária a partir de cada desembolso, em razão de sua natureza de recomposição do poder aquisitivo da moeda, conforme entendimento pacífico na jurisprudência. Correção desde cada pagamento, afastando-se o marco inicial da propositura da ação. Juros de Mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do Tema 1.002 do STJ, considerando que a resolução contratual ocorreu por inadimplemento dos compradores e não por culpa do vendedor, evitando-se penalização injusta à parte não inadimplente. Reforma da sentença apenas para ajustar o marco inicial dos juros de mora. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)