Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA E PRÉVIA. INÍCIO DAS OBRAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CTN, art. 82. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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