Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu a concessão de saídas temporárias à parte autora, condenada por crimes de tráfico de drogas e extorsão praticados antes da vigência da Lei 14.843/2024. A decisão recorrida fundamentou a negativa na LEP, art. 122, § 2º, na redação atual, que veda o benefício a condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça. O agravante suscitou a inconstitucionalidade da norma, apontando aplicação retroativa indevida e violação ao princípio da legalidade.... (Continua)