Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL). IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
1. A Lei 14.344/2022 vedou a aplicação da Lei 9.099/1995 para os casos que envolvem crianças ou adolescentes, independentemente da pena.... ()
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