principio da inamovibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Defensor Público. Determinação judicial de cessação do patrocínio da Defensoria Pública. Impossibilidade. Violação, por via oblíqua, do princípio da inamovibilidade do Defensor Público. Inexistência de relação de hierarquia ou subordinação entre Defensores Públicos e Magistrados. Hipótese em que o Juízo de 1º grau indeferiu requerimento de assistência judiciária gratuita e determinou a cessação do patrocínio da Defensoria Pública. Lei Complementar 80/2004, art. 127, II.

«O Poder Judiciário não tem como intervir na relação cliente- advogado e, do ponto de vista meramente administrativo, é da Defensoria Pública o juízo de oportunidade e conveniência da atividade de representação judicial dos necessitados, respeitados os limites éticos e disciplinares impostos pela própria instituição. Trata-se de órgão vinculado ao Poder Executivo do Estado e, como integrante da Administração Pública, seus agentes estão submetidos às normas e princípios do Direito Administrativo. Afirma-se, pois, a discricionariedade da Defensoria Pública quanto à avaliação de ser, ou não, seu assistido carente de recursos. Se, diferentemente do Juiz, o Defensor Público entende que seu assistido é necessitado a justificar a atuação da Defensoria Pública, nada pode o Juiz fazer a respeito. Afinal de contas, o Magistrado decide sobre a concessão, ou não, da gratuidade de Justiça e não sobre a representação judicial da parte. Entre os membros da Defensoria Pública e a Magistratura não há qualquer relação de hierarquia ou subordinação (Lei Complementar Estadual 6/77, art. 82). Por isso, ainda que tenha negado a assistência judiciária gratuita, não pode, o Juiz, obstaculizar a representação da parte por Defensor Público que, mesmo nesses casos, continua senhor de suas prerrogativas para intimação e contagem de prazos. Entendimento contrário levaria, por via oblíqua, à desconsideração da norma legal do art. 127, Lei Complementar 80/04, que prevê a inamovibilidade do Defensor Público.... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança - Exercício do cargo político de Vereador em compatibilidade com o cargo de Motorista do Município de Nova Castilho - Alteração da lotação, de ofício, genericamente justificada - Garantia da inamovibilidade - Inteligência do art. 134 da Constituição do Estado de São Paulo - Disposto no art. 126, § 2º, da Lei Complementar Municipal 001/1997 - Princípio da supremacia do interesse público não violado - Direito certo e líquido comprovado - Sentença de concessão da segurança mantida - Apelação e reexame necessário desprovido

3 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. TRANSFERÊNCIA. DECRETO 4581/81, art. 16. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. DESVIO DE FINALIDADE NÃO CONFIGURADO. CONTROLE EXERCIDO PELO PODER JUDICIÁRIO QUE SOMENTE É POSSÍVEL NOS CASOS DE COMPROVADA ILEGALIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA, PRÓPRIOS DA VIDA CASTRENSE. INEXISTÊNCIA DA GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. SERVIDOR QUE NÃO POSSUI DIREITO SUBJETIVO A SER MANTIDO NA LOTAÇÃO DE SUA CONVENIÊNCIA, SENDO CERTO HAVER SIDO EVIDENCIADO O ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E À NECESSIDADE DO SERVIÇO, CONFORME ELEMENTOS APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CASSAÇÃO DA LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

4 - TJRJ Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Servidor público do Município de Seropédica, ocupante de cargo de provimento efetivo de zelador patrimonial transferido da Secretária de Educação, Cultura e Esporte para Secretaria de Ordem Pública. Pleito de pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do autor. Dano moral não configurado.

5 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Direito constitucional e administrativo. Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. Servidora pública municipal eleita para o cargo de dirigente sindical. Retorno à lotação de origem antes do fim do prazo do mandato. Direito à inamovibilidade garantido pelo estatuto dos servidores públicos municipais. Direito à livre associação. CF/88, art. 37, VI Ato administrativo desprovido de motivação. Inobservância aos princípios que regem a administração pública. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Ruy Barbosa, que, nos autos do Mandado de Segurança 8001025-53.2022.8.05.0218, impetrado contra o Prefeito do Município de Ruy Barbosa, indeferiu o pedido liminar. No tribunal a quo, o recurso foi provido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao CP, art. 1.022 C e Súmula 735/STF.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DO SERVIDOR DA 1ª COMPANHIA DA BPRV PARA A 1ª CRPM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DA PORTARIA NÃO VERIFICADA. REMOÇÃO FUNDAMENTADA NA EXIGÊNCIA DE «APLICAÇÃO DE ESFORÇOS TENDENTES A MAXIMIZAR A EFICIÊNCIA DAS MISSÕES DESEMPENHADAS PELA CORPORAÇÃO. ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO. MOTIVAÇÃO VÁLIDA E SUFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MOVIMENTAÇÃO DE PRAÇAS QUE INCLUI OUTROS 64 (SESSENTA E QUATRO) POLICIAIS MILITARES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INAMOVIBILIDADE. REMOÇÃO QUE É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, SUJEITO AO SEU JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INDICAÇÃO EXPRESSA DE NECESSIDADE DO SERVIÇO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU ABUSO DE PODER NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO SERVIDOR VIA ACLARATÓRIOS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. CPC, art. 932. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor, policial militar, contra acórdão prolatado em sede de recurso inominado, o qual manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade da portaria 17.881.180-0, a qual determinou sua remoção para a 1a CRPM em Curitiba/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de reforma da decisão em sede de aclaratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração prestam-se unicamente à correção de vícios de fundamentação, nos termos do CPC, art. 1.022. Assim, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, deve ser preservada a decisão combatida. Ademais, desnecessária a transcrição das razões de decidir no dispositivo da decisão quando estas já se encontram devidamente indicadas na fundamentação do acórdão.5. No caso dos autos, porém, estes aclaratórios não merecem ser conhecidos, haja vista violação ao princípio da dialeticidade recursal. A peça recursal em análise não logrou demonstrar os equívocos de fundamentação que permitiriam a reanálise da demanda a partir destes aclaratórios (omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inclusive, vale destacar que o próprio arquivo de suas razões de embargos de declaração encontra-se nomeado como «Apelação (mov. 01.1/ED).6. Caracterizada a violação ao princípio da dialeticidade recursal, não merecem ser conhecidos os presentes embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Aclaratórios não conhecidos por violação ao princípio da dialeticidade recursal, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DO SERVIDOR DA 1ª COMPANHIA DA BPRV PARA A 1ª CRPM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DA PORTARIA NÃO VERIFICADA. REMOÇÃO FUNDAMENTADA NA EXIGÊNCIA DE «APLICAÇÃO DE ESFORÇOS TENDENTES A MAXIMIZAR A EFICIÊNCIA DAS MISSÕES DESEMPENHADAS PELA CORPORAÇÃO. ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO. MOTIVAÇÃO VÁLIDA E SUFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MOVIMENTAÇÃO DE PRAÇAS QUE INCLUI OUTROS 64 (SESSENTA E QUATRO) POLICIAIS MILITARES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INAMOVIBILIDADE. REMOÇÃO QUE É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, SUJEITO AO SEU JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INDICAÇÃO EXPRESSA DE NECESSIDADE DO SERVIÇO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU ABUSO DE PODER NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO SERVIDOR VIA ACLARATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO IMPUGNADA. DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO IDENTIFICADO. DECISÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, SEM EQUÍVOCOS QUE POSSAM ENSEJAR CORREÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. ENTENDIMENTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1025. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor, policial militar, contra acórdão prolatado em sede de recurso inominado, o qual manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade da portaria 17.881.180-0, a qual determinou sua remoção para a 1a CRPM em Curitiba/PR.2. Parte que alega omissão na decisão impugnada, vez que desconsidera a jurisprudência contrária a respeito do tema desta e. Corte de Justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de omissão no acórdão impugnado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração prestam-se unicamente à correção de vícios de fundamentação, nos termos do CPC, art. 1.022. Assim, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, deve ser preservada a decisão combatida. Ademais, desnecessária a transcrição das razões de decidir no dispositivo da decisão quando estas já se encontram devidamente indicadas na fundamentação do acórdão.5. No caso dos autos, não foi identificada omissão a ser suprida, mostrando-se adequadamente fundamentada a decisão objurgada. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Aclaratórios conhecidos e rejeitados, nos termos da fundamentação.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DO SERVIDOR DA 5ª COMPANHIA DA BPRV PARA A 4ª CRPM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DA PORTARIA NÃO VERIFICADA. REMOÇÃO FUNDAMENTADA NA EXIGÊNCIA DE «APLICAÇÃO DE ESFORÇOS TENDENTES A MAXIMIZAR A EFICIÊNCIA DAS MISSÕES DESEMPENHADAS PELA CORPORAÇÃO. ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO. MOTIVAÇÃO VÁLIDA E SUFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MOVIMENTAÇÃO DE PRAÇAS QUE INCLUI OUTROS 64 (SESSENTA E QUATRO) POLICIAIS MILITARES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INAMOVIBILIDADE. REMOÇÃO QUE É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, SUJEITO AO SEU JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INDICAÇÃO EXPRESSA DE NECESSIDADE DO SERVIÇO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU ABUSO DE PODER NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO SERVIDOR VIA ACLARATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO IMPUGNADA. DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO IDENTIFICADO. DECISÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, SEM EQUÍVOCOS QUE POSSAM ENSEJAR CORREÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. ENTENDIMENTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1025. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor, policial militar, contra acórdão prolatado em sede de recurso inominado, o qual manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade da portaria 17.881.180-0, a qual determinou sua remoção para a 4ª CRPM em Curitiba/PR.2. Parte que alega omissão na decisão impugnada, vez que desconsidera a jurisprudência contrária a respeito do tema desta e. Corte de Justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de omissão no acórdão impugnado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração prestam-se unicamente à correção de vícios de fundamentação, nos termos do CPC, art. 1.022. Assim, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, deve ser preservada a decisão combatida. Ademais, desnecessária a transcrição das razões de decidir no dispositivo da decisão quando estas já se encontram devidamente indicadas na fundamentação do acórdão.5. No caso dos autos, não foi identificada omissão a ser suprida, mostrando-se adequadamente fundamentada a decisão objurgada. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Aclaratórios conhecidos e rejeitados, nos termos da fundamentação.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.... (Continua)

9 - STF CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. GARANTIAS DE INAMOVABILIDADE E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DE SEUS MEMBROS. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. ART. 10, IX, «G, DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE MEMBRO POR DESIGNAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO PROMOTOR NATURAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconhece a existência do princípio do promotor natural, garantia de imparcialidade da atuação do órgão do Ministério Público, tanto a favor da sociedade quanto a favor do próprio acusado, que não pode ser submetido a um acusador de exceção (nem para privilegiá-lo, nem para auxiliá-lo). 2. É inadmissível, após o advento, da CF/88 de 1988, regulamentada pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993) , que o Procurador-Geral faça designações arbitrárias de Promotores de Justiça para uma Promotoria ou para as funções de outro Promotor, que seria afastado compulsoriamente de suas atribuições e prerrogativas legais, porque isso seria ferir a garantia da inamovibilidade prevista no texto constitucional. 3. A avocação de atribuições de membro do Ministério Público pelo Procurador-Geral implica quebra na identidade natural do promotor responsável, já que não é atribuição ordinária da Chefia do Ministério Público atuar em substituição a membros do órgão. Essa hipótese de avocação deve ser condicionada à aceitação do próprio promotor natural, cujas atribuições se pretende avocar pelo PGJ, para afastar a possibilidade de desempenho de atividades ministeriais por acusador de exceção, em prejuízo da independência funcional de todos os membros. 4. Ação Direta julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à norma impugnada, para estabelecer que a avocação, pelo Procurador-Geral de Justiça, de funções afetas a outro membro do Ministério Público depende da concordância deste e da deliberação (prévia à avocação e posterior à aceitação pelo promotor natural) do Conselho Superior respectivo.... (Continua)

10 - STF Hermenêutica. Princípio do promotor natural. Ministério público. Habeas corpus. Ministério público. Sua destinação constitucional. Princípios institucionais. A questão do promotor natural em face da CF/88. Alegado excesso no exercício do poder de denunciar. Inocorrência. Constrangimento injusto não caracterizado. Pedido indeferido.

«- O postulado do Promotor Natural, que se revela imanente ao sistema constitucional brasileiro, repele, a partir da vedação de designações casuísticas efetuadas pela Chefia da Instituição, a figura do acusador de exceção. Esse princípio consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a proteger o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente do seu oficio, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e pré-determinados, estabelecidos em lei. A matriz constitucional desse princípio assenta-se nas cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros da Instituição. O postulado do Promotor Natural limita, por isso mesmo, o poder do Procurador-Geral que, embora expressão visível da unidade institucional, não deve exercer a Chefia do Ministério Público de modo hegemônico e incontrastável. Posição dos Ministros CELSO DE MELLO (Relator), SEPÚLVEDA PERTENCE, MARCO AURÉLIO e CARLOS VELLOSO. Divergência, apenas, quanto a aplicabilidade imediata do princípio do Promotor Natural: necessidade da «interpositio legislatoris para efeito de atuação do princípio (Ministro CELSO DE MELLO); incidência do postulado, independentemente de intermediação legislativa (Ministros SEPÚLVEDA PERTENCE, MARCO AURÉLIO e CARLOS VELLOSO). - Reconhecimento da possibilidade de instituição do princípio do Promotor Natural mediante lei (Ministro SYDNEY SANCHES). - Posição de expressa rejeição a existência desse princípio consignada nos votos dos Ministros PAULO BROSSARD, OCTAVIO GALLOTTI, NÉRI DA SILVEIRA e MOREIRA ALVES.... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. 2. Afronta ao CPP, art. 83 e CPC/2015, art. 930. Competência por prevenção. Relator vencido. Alteração da relatoria. 3. Ausência de ofensa ao Juiz natural. Competência do órgão fracionário mantida. 4. Prevenção do novo relator. Garantia de maior racionalidade. Evitação de decisões conflitantes. 5. Situação não disciplinada nos dispositivos legais. Nuances tratadas pelos regimentos internos. Regulamentação harmônica e racional. Ausência de ilegalidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A irresignação do recorrente diz respeito, em verdade, ao mérito do acórdão, porquanto não foram acolhidas as teses ministeriais. Dessarte, tem-se que o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando o Tribunal de origem fundamentação em sentido contrário, por certo não revela violação do CPP, art. 619. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Procedimento administrativo de remoção compulsória. Promotor de justiça. Trancamento preventivo. Direito líquido e certo reconhecido na origem. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Promotor de Justiça e Titular da 1ª Promotoria da Vara da Auditoria Militar do Estado do Paraná, para impedir a continuidade do procedimento administrativo — PAD 018/2017, que trata da remoção compulsória do impetrante. ... (Continua)

13 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Concurso. Lotação inicial. Previsão editalícia. Remoção para acompanhar cônjuge. Requisitos legais não atendidos. Conveniência da administração pública. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Descabe aplicação da teoria do fato consumado em vista de a parte autora ter logrado sua lotação na cidade de Arcoverde por força de antecipação da tutela concedida na decisão de fls. 84/87, já que plenamente possível seu retorno à lotação de origem. ... (Continua)

14 - TJPE Administrativo. Mandado de segurança. Remoção ex officio de policial civil. Motivação genérica. Anulação. Retorno à lotação anterior. Concessão da ordem. Decisão por maioria.

«1 - O fundamento da impetração tem por base uma pretensa ilegalidade na Portaria 3309/SDS subscrita pelo Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco que removeu o impetrante da Delegacia de Manarí para a Delegacia de Araripina, sob o argumento de que o ato carece de fundamentação. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Policial Militar. Pretensão de anulação de ato de movimentação de unidade policial. Autor que integrava o efetivo do município de Presidente Epitácio, local de seu domicílio. Ato administrativo que transferiu o autor para o município de Presidente Venceslau, distante 34 km de seu domicílio. Alegação de que o ato é nulo, que a situação prejudica demasiadamente sua rotina e Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Policial Militar. Pretensão de anulação de ato de movimentação de unidade policial. Autor que integrava o efetivo do município de Presidente Epitácio, local de seu domicílio. Ato administrativo que transferiu o autor para o município de Presidente Venceslau, distante 34 km de seu domicílio. Alegação de que o ato é nulo, que a situação prejudica demasiadamente sua rotina e que aparenta revelar possível existência de perseguição velada. Pretensão de retorno à sua unidade policial anterior. Sentença julgada improcedente. RECURSO ADMINISTRATIVO do autor insistindo nos seus pedidos. Justifica a intervenção do Judiciário sob o fundamento de que o ato é arbitrário, pois baseado em critério subjetivo de quebra da relação de confiança. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO não verificada. A transferência do policial militar se encontra na esfera da competência discricionária da Administração Pública, em um juízo de conveniência e oportunidade - No caso, o autor foi transferido em razão de seguidas quebras de confiança para com seus comandantes, por supostos indícios de crime militar - Embora o Ministério Público não tenha oferecido denúncia em um dos casos e no outro o autor tenha sido absolvido, por unanimidade, perante o TJM, ainda assim a transferência poderia ter ocorrido, já que vinculada aos processos administrativos (PD 42BPMI-012/12/21 e PD 42BPMI-009/12/22) - art. 15 da I-2-PM (Instruções para Movimentações de Policiais Militares) - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Confiram-se os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Policial militar que pretende a declaração de nulidade de ato administrativo no qual se determinou sua transferência à Batalhão distinto. 2. A movimentação dos policiais militares atende a conveniência do serviço público, até porque estes servidores não contam com a garantia da inamovibilidade. Ainda que o interesse pessoal do servidor mereça ser considerado, prepondera sobre este aspecto a organização do serviço público, mormente o exercido pelo autor, de caráter essencial eis que relacionado à segurança pública. Jurisprudência desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1074382-50.2021.8.26.0053; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022); APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - Servidor público militar - Transferência compulsória para outro batalhão, em razão de se encontrar submetido a processo administrativo - Alegação de ofensa ao princípio da motivação - Descabimento - Motivação que encontra fundamento nos arts. 6º, V e 15, das Instruções para a Movimentação de Policiais Militares - Ato discricionário ao qual é descabido adentrar no mérito administrativo - Oficial solteiro que não comprovou a necessidade premente de sua permanência perto de seus genitores - Inexistência de ofensa aos arts. 226 e 229, da CF/88e aos princípios da legalidade e da razoabilidade - Precedentes - Recurso desprovido. (Apelação Cível 1032622-04.2021.8.26.0577; Relatora: Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 20/08/2022). Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC, com suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, diante da gratuidade concedida, observados os termos do disposto no art. 98, §3º do CPC.

16 - TJSP RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO RESPECTIVO POSTO DE TRABALHO - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À RECONDUÇÃO DA PARTE IMPETRANTE À LOTAÇÃO ANTERIORMENTE DESIGNADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - POSSIBILIDADE.

1. A Administração Pública ostenta discricionariedade para, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, providenciar a remoção unilateral de servidores públicos, visando a continuidade e a eficiência na prestação de serviços primordiais à coletividade. 2. O regime jurídico, submetido à parte impetrante, não assegura a inamovibilidade, permitindo, em tese, a remoção, «ex officio, conforme o próprio interesse público. 3. Entretanto, viabilidade, na hipótese dos autos, de reapreciação do mérito administrativo, pelo Poder Judiciário, reconhecida. 4. As próprias atribuições funcionais da parte impetrante foram alteradas, por meio do ato administrativo ora impugnado, ante a inexistência do cargo público, ocupado pela mesma parte litigante, perante a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente. 5. O referido cargo público de Encarregado de Serviço (Zoonoses) somente pode ser exercido na própria Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do Edital do Concurso Público pertinente e da Lei Municipal 4.816/00 (fls. 19/21). 6. Inteligência, ainda, do disposto nos arts. 9º e 26 da Lei Municipal 1.972/72. 7. Afronta ao princípio da Separação de Poderes (CF/88, art. 2º), não caracterizada. 8. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 9. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 10. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso oficial, desprovido... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Funcionário público. Remoção. Possibilidade. Ilicitude. Não caracterização. Dano moral. Não reconhecimento. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município de sede nova. Servidora pública. Remoção. Ato adminstrativo discricionário. Princípio da eficiência da administração pública. Ato fundamentado na necessidade do serviço. Mérito administrativo. Revisão pelo judiciário descabida. Ausência de prova de conduta abusiva por parte dos agentes públicos. Responsabilidade civil objetiva do município. Dever de indenizar. Inocorrência. Dano moral não caracterizado. Improcedência mantida.

«Da legitimidade passiva do réu Ivo Bildhaeuer 1. A legitimidade está calcada na exordial nos alegados prejuízos morais experimentados pela autora em razão da conduta do então Prefeito e Vice-Prefeito do Município demandado, não sendo necessária maior análise quanto à responsabilidade da parte demandada nesse momento, sob pena de adentrar no mérito da contenda, o que será objeto de análise a seguir. Mérito do recurso em exame 2. O Município de Sede Nova, ora apelado, é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos atos danosos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem o § 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. ... (Continua)

18 - TJPE Mandado de segurança. Remoção, de ofício, de policial civil. Motivação genérica e insuficiente. Direito líquido e certo de retorno à lotação anterior. Concessão da segurança.

«1. O presente mandamus tem por fito a anulação do ato que removeu o impetrante da Delegacia de Arcoverde para a Delegacia de Tupanatinga, ao argumento de ausência de motivação do referido ato. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação. Intempestividade afastada. Magistratura estadual. Critérios para promoção por antiguidade e para remoção. Lei orgânica da magistratura nacional. Perda do objeto e inovação recursal. Não ocorrência. Omissão, contradição e obscuridade. Argumentos recursais insuficientes para reforma do julgado. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Demonstrada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico desta Corte, por mais de sessenta minutos, no dia final do prazo recursal, encontra-se tempestivo o recurso protocolizado no primeiro dia útil subsequente. ... (Continua)

20 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de omissão. Aclaratórios improvidos.

«1. O acórdão embargado, claro por seus próprios termos, concedeu a segurança perseguida por meio do writ originário destes embargos, ante a verificação de que o ato de remoção do impetrante não foi devidamente motivado, pois apenas menciona genericamente a «necessidade do serviço e «uma distribuição mais equânime do efetivo das unidades policiais, o que não se mostra suficiente, posto que não permite aferir a observância dos princípios da impessoalidade e da legalidade, tal como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)