Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DO SERVIDOR DA 5ª COMPANHIA DA BPRV PARA A 4ª CRPM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DA PORTARIA NÃO VERIFICADA. REMOÇÃO FUNDAMENTADA NA EXIGÊNCIA DE «APLICAÇÃO DE ESFORÇOS TENDENTES A MAXIMIZAR A EFICIÊNCIA DAS MISSÕES DESEMPENHADAS PELA CORPORAÇÃO. ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO. MOTIVAÇÃO VÁLIDA E SUFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MOVIMENTAÇÃO DE PRAÇAS QUE INCLUI OUTROS 64 (SESSENTA E QUATRO) POLICIAIS MILITARES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INAMOVIBILIDADE. REMOÇÃO QUE É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, SUJEITO AO SEU JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INDICAÇÃO EXPRESSA DE NECESSIDADE DO SERVIÇO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU ABUSO DE PODER NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO SERVIDOR VIA ACLARATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO IMPUGNADA. DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO IDENTIFICADO. DECISÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, SEM EQUÍVOCOS QUE POSSAM ENSEJAR CORREÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. ENTENDIMENTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1025. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor, policial militar, contra acórdão prolatado em sede de recurso inominado, o qual manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade da portaria 17.881.180-0, a qual determinou sua remoção para a 4ª CRPM em Curitiba/PR.2. Parte que alega omissão na decisão impugnada, vez que desconsidera a jurisprudência contrária a respeito do tema desta e. Corte de Justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de omissão no acórdão impugnado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração prestam-se unicamente à correção de vícios de fundamentação, nos termos do CPC, art. 1.022. Assim, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, deve ser preservada a decisão combatida. Ademais, desnecessária a transcrição das razões de decidir no dispositivo da decisão quando estas já se encontram devidamente indicadas na fundamentação do acórdão.5. No caso dos autos, não foi identificada omissão a ser suprida, mostrando-se adequadamente fundamentada a decisão objurgada. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Aclaratórios conhecidos e rejeitados, nos termos da fundamentação.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.... (Continua)