principio da funcao social do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. Rescisão unilateral de contrato coletivo empresarial. Beneficiários em tratamento médico contínuo de doenças graves. Princípio da função social do contrato. Tema 1.082 do STJ. Resolução CONSU 19/1999. Migração obrigatória para plano individual ou familiar sem carências. Sentença mantida. Recurso improvido

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Rescisão unilateral pela operadora. Descabimento. Aplicação, por analogia, do art. 13, II, da Lei nº: 9656/98 aos contratos coletivos. Alegação de aumento da sinistralidade do contrato. Irrelevância. Abusividade reconhecida. Observância ao princípio da função social do contrato. Necessidade. Rescisão unilateral afastada. Reembolso devido. Recurso provido.

3 - TAMG Alienação fiduciária. Consumidor. Purgação da mora. Pagamento mínimo de 40%. Inadmissibilidade. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 1º. Derrogação. Aplicação do princípio da função social do contrato. CDC, art. 53. Cita doutrina.

«O contrato envolvendo relação de consumo deve atender a sua função social. A Lei 8.078/1990 derrogou o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º. Portanto, o financiado, para emendar a mora, não precisa mais ter efetuado o pagamento de no mínimo 40% da dívida.... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado. Contrato de transporte aéreo. Cláusula penal. Multa por cancelamento de passagem. Sentença que determinou a redução da multa de 80% para 20%. Revisão judicial da cláusula penal. Adequação ao princípio da função social do contrato e ao CDC. Não comprovação de prejuízo efetivo pela parte requerida. Tarifa promocional «Tarifa Light e suas condições específicas. Legalidade da redução da multa com base na Deliberação Normativa EMBRATUR 161/89. Ausência de alegação e prova de danos materiais adicionais. Princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual respeitados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Legitimidade da seguradora para figurar no pólo passivo de ação ajuizada por terceiro, em observância do princípio da solidariedade e que se assenta no princípio da função social do contrato. Admissiilidade. Exclusão da seguradora afastada. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Medida drástica posta para satisfação do crédito do alienante. Ato realizado pelo devedor durante o curso da ação que visa a recuperação do contrato. Depósito feito com base nos valores em aberto, acrescido dos acessórios apurados. Admissibilidade. Aplicação do princípio da função social do contrato. Recurso provido em parte.

7 - TJSP Juros. Contratuais. Cambial. Nota de crédito rural. Saldo devedor. Taxa convencionada em 6% ao ano. Índice abaixo dos juros de mercado. Abusividade. Inexistência. Capitalização convencionada na cédula. Legalidade. Ofensa ao princípio da função social do contrato. Inocorrência. Embargos rejeitados. Recurso não provido.

8 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Irresignação do Banco do Brasil. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Hipoteca ineficaz perante os adquirentes (Súmula 308/STJ). Aplicação do princípio da função social do contrato. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido

9 - TRT2 Contrato de trabalho. Função social do contrato. Dispensa discriminatória de empregada portadora de doença grave. CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 421.

«Com a adoção do princípio da ênfase à dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal implantou no ordenamento jurídico brasileiro uma nova concepção acerca das relações contratuais que obriga as partes a agirem dentro da legalidade, da lealdade, da confiança e dos bons costumes para exercerem seus direitos. É o princípio da «função social do contrato que impõe ao empregador, antes de tomar uma decisão, respeitar o trabalhador e agir em prol da manutenção do pacto laboral em atendimento aos princípios insculpidos na Carta Magna. Assim, quando a reclamada dispensou a reclamante logo após esta usufruir de dois afastamentos para tratamento médico, por ser portadora de doença grave, restou caracterizada a dispensa arbitrária e obstativa por ato manifestamente anti-jurídico da empregadora (CCB/2002, art. 187). Impõe-se, assim, a manutenção da r. sentença de origem, que determinou a reintegração da obreira com encaminhamento ao Órgão da Previdência Social para habilitação em programa de auxílio-doença.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Oferecimento de condições vedadas de contratação. Manutenção do contrato por treze anos. Princípio da função social do contrato. Reexame de provas e da matéria fática. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais. Incidência dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Apelação cível - Plano de saúde - Ação cominatória para cobertura de tratamento de diabetes mellitus tipo 1 do autor, mediante o fornecimento da bomba de infusão de insulina (Minimed 780 G) - Improcedência - Inconformismo do polo ativo - Acolhimento - Negativa da operadora, fundada na ausência de previsão junto ao rol da ANS e pela sua taxatividade - Entendimento desta Turma Julgadora, no entanto, de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante Superveniência da edição da Lei 14.454/2022 (que alterou a Lei 9.656/98, art. 10) - Sistema de infusão contínua que, ademais, foi aprovado pela ANVISA - Incidência, ainda, da Súmula 102 deste E. TJSP - Doença coberta pelo contrato, não prevalecendo a negativa - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta Câmara, envolvendo o mesmo tratamento e o mesmo sistema de infusão -0 Sentença reformada - Recurso provido.

12 - TJSP Compra e venda. Contrato. Fornecimento de laranjas. Safra futura. Preço estipulado em moeda norte americana. Ação postulando readequar o preço do produto a patamares que restabeleçam o equilíbrio contratual ou sua extinção. Ação julgada improcedente. Impugnação. Desacolhimento. É da natureza do contrato de compra e venda de safras futuras a variação do valor do produto no momento da entrega em relação àquele previsto na data da celebração do negócio, não configurando motivo suficiente para descumprimento do negócio jurídico. Inocorrência de ofensa ao princípio da função social do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE - OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA E AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PACIENTE QUE SOFRE DE DOENÇA GRAVE - ILÍCITO CIVIL PRATICADO - DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL - VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, PROVIDO O APELO DA PARTE AUTORA.

14 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura securitária. Portador de moléstia na coluna. Incapacidade total e permanente para o exercício da função para a qual estava habilitado. Reconhecimento. Cláusula contratual que exige, para o pagamento de indenização a tal título, que o segurado não tenha condições de exercer qualquer trabalho remunerado. Insubsistência. Entendimento contrário que afronta o princípio da função social do contrato. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Litisdenunciação. Seguradora. Condenação e execução direta e solidária. Possibilidade. Função social do contrato de seguro. Súmula 83/STJ.

1 - Comparecendo a seguradora em juízo, aceitando a denunciação da lide feita pelo réu e contestando o pedido principal, assume a condição de litisconsorte passiva.... (Continua)

16 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação compulsória c/c obrigação de fazer. Sentença de procedência. Instituição financeira condenada a providenciar o cancelamento da hipoteca que grava os imóveis adquiridos pelo autor. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Instituição financeira que deve necessariamente compor o polo passivo da ação. Mérito. Hipoteca ineficaz perante o adquirente (Súmula 308/STJ). Aplicação do princípio da função social do contrato. Condenação da apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Seguridade social. seguro. vida e acidentes pessoais. responsabilidade civil. segurada portadora de ler/dort. impossibilidade de reconhecimento de prescrição, sendo imprecisas as datas em que a autora tomou conhecimento da concessão de benefício previdenciário, e da negativa de pagamento da indenização. não prevalência da cláusula contratual que exige, para o pagamento de indenização por doença, que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade, independentemente da qualificação profissional. afronta ao princípio da função social do contrato. hipótese em que, apesar da contradição nas conclusões do laudo, ficou incontroverso que a autora não poderá exercer as funções para as quais é qualificada, que exigem movimentos repetitivos. indenização securitária devida. preliminar rejeitada. recurso provido.

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PURGA DA MORA - PAGAMENTO PARCIAL - COMPROVAÇÃO - DESPEJO SUSPENSO - INTERESSE DO LOCADOR EM VENDER O IMÓVEL - PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO- AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

purga da mora em ações de despejo por falta de pagamento exige a quitação integral do débito, com os respectivos encargos legais, conforme a Lei 8.245/1991, art. 62, II. ... (Continua)

19 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Prazo ânuo a partir da ciência inequívoca da invalidez. Impossibilidade de aferir tal data, diante da concessão e sucessivas renovações do auxílio acidente. Laudo que conclui pela incapacidade total e permanente para o exercício da atividade que o trabalhador desenvolvia. Exigência contratual de que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade. Afronta ao princípio da função social do contrato. Segurado que trabalhou desde a infância na área rural, não tendo qualificação para o exercício de outra atividade. Indenização securitária devida. Recurso não provido.

20 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)