Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Medida drástica posta para satisfação do crédito do alienante. Ato realizado pelo devedor durante o curso da ação que visa a recuperação do contrato. Depósito feito com base nos valores em aberto, acrescido dos acessórios apurados. Admissibilidade. Aplicação do princípio da função social do contrato. Recurso provido em parte.

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