principio da equidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Possibilidade, com observância ao princípio da equidade. Fixação em valor aviltante. Verba honorária majorada. Recurso provido em parte.

2 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição. Créditos tributários posteriores à emenda constitucional 08/77. Ônus sucumbenciais fixados em recurso especial. Atendimento ao princípio da equidade.

1 - Esta Corte preconiza que é de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, nos termos do CTN, art. 173, I, independentemente das disposições da Emenda Constitucional 08 de 1977, Lei 6.830/1980 e Lei 8.212/91. Precedentes.... (Continua)

3 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Verba arbitrada quando vencida a Fazenda Pública. Admissibilidade. Faculdade atribuída ao magistrado. Afronta ao princípio da equidade. Inexistência. Questão pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

4 - TJSP Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Fixação. Excessividade. Inocorrência. Aplicação do CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º, nos casos em que sucumbe o poder público. Atendimento ao princípio da equidade. Recurso e reexame necessário desprovidos.

5 - TJSP Honorários de advogado. Indenizatória pela perda de fundo de comércio. Parcial procedência. Fixação em 10% do valor da causa. Majoração. Descabimento. Consonância com o princípio da equidade, que atende ao estabelecido no § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso improvido.

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DÉBITO INSCRITO NA SERASA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

7 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. INVIABILIDADE.

É devida a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios quanto o executado intervém nos autos para apresentação de defesa, ainda que, antes da apreciação desta, a exequente tenha cancelado a CDA respectiva, nos termos da Lei 6.830/80, art. 26. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação com revisão. Honorários de advogado. Redução. Demanda envolvendo questão de menor complexidade jurídica, inclusive não se alongando muito no tempo. Fixação de forma moderada. Princípio da equidade. Observância. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recursos do autor improvido e fazendário e oficial parcialmente providos.

9 - STJ Processual civil. Honorários. Remissão. Encargo legal. Equidade. Dispensa. Súmula 283/STF.

«1. Com base em sua jurisprudência, o Tribunal regional assentou que são indevidos os honorários em razão da existência do encargo legal e do princípio da equidade, nos casos como o dos autos, em que ocorrida a remissão legal da dívida e a consequente extinção da execução fiscal por ausência de objeto. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela FESP em face da r. sentença, por meio da qual o D. Magistrado a quo acolheu a exceção de pré-executividade e, por conseguinte julgou extinta a execução fiscal, condenando a exequente, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, consoante previsão do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de mútuo. Financiamento habitacional. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Tutela antecipada. Requisitos. Deferimento. Manutenção. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Arguição de desequilíbrio atuarial. Princípio da equidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Cdc. Fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Recurso improvido.

12 - TRT12 Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Prioridade no atendimento ao trabalhador de baixa renda. Extensão do benefício a todos os empregados. Inexistência de obrigação legal nesse sentido. Princípio da equidade. Inaplicabilidade. Lei 6.321/76, art. 2º.

«O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi instituído através da Lei 6.321/1976 e dá prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, nos termos do art. 2º... Portanto, não há obrigação legal ao empregador para estender o benefício a todos os seus empregados. Sendo uma opção da empregadora estender o benefício a uma parte de seus empregados, não há falar em eqüidade, uma vez que ela optou por concedê-lo apenas aos que menos ganham.... (Continua)

13 - STJ administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Revisão dos honorários advocatícios. Critério da equidade. Impossibilidade. Aplicação do tema 1.076 do STJ.

1 - No caso concreto, constata-se omissão no acórdão embargado em relação à tese que visa à redução dos honorários advocatícios, com arrimo no princípio da equidade. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA QUE VISA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. VALOR DA CAUSA QUE NÃO É IRRISÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITOS ADIMPLIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% DO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA FAZENDA MUNICIPAL REQUERENDO QUE A VERBA HONORÁRIA SEJA APLICADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE LEITE NEOCATE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO POSTULANDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE OU REDUZIDOS COM BASE NO art. 90, §4º, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DE NENHUMA DAS EXCEÇÕES ELENCADAS NO TEMA 1076, HAJA VISTA SER O VALOR DA CAUSA DE R$103.964,70, DE MODO QUE A PRETENSÃO RECURSAL DE APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE NÃO MERECE ACOLHIDA. CONTUDO, O ORA RECORRENTE, FAZ JUS A REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR A SER PAGO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME art. 90, §4º, DO CPC, UMA VEZ QUE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE TEVE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, APÓS A APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, O EXEQUENTE RECONHECEU O PLEITO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Execução por título extrajudicial. Fixação da verba honorária no momento do CPC/1973, art. 652-A. Arbitramento que deve respeitar o princípio da equidade. Fixação, na hipótese, em montante proporcional à natureza e importância da causa, ao tempo exigido para o serviço e ao local de sua prestação. Impossibilidade de redução. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Execução por título extrajudicial. Fixação da verba honorária no momento do CPC/1973, art. 652-A. Arbitramento que deve respeitar o princípio da equidade. Fixação, na hipótese, em montante proporcional à natureza e importância da causa, ao tempo exigido para o serviço e ao local de sua prestação. Impossibilidade de redução. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS FIXADOS EM VALOR QUE NÃO SE PRESTA A REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE, DADO OS BAIXOS VALORES DA CAUSA E DO PROVEITO ECONÔMICO (art. 20, §4º DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO

20 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Dano moral. Responsabilidade civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão do bem após a quitação. Ação procedente fixada a honorária em 10% do valor da causa. Necessidade de remuneração condigna do profissional de direito. Incidência do princípio da equidade e com as regras das alíneas «a, «b e «c do parágrafo 4º do art. Do CPC/1973. Majoração para o importe de mil reais. Recursos do autor parcialmente provido para este fim.

21 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada. Direito do aposentado ou aquele que aderiu a plano de demissão voluntária a ser mantido no mesmo plano de saúde do tempo do contrato de trabalho, por mais de dez anos, nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da prestação. Possibilidade. Inexistência de distinção entre aposentado ou demitido. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 31. Precedentes da Câmara e do Tribunal. Princípio da equidade afastado. Contribuição mensal resultado em valor já descontado em folha de pagamento mais o valor subsidiado pela empregadora. Recurso da ré desprovido e provido o do autor.

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Tributário. Multa. Exclusão. Violação aos CTN, art. 108 e CTN, art. 136. Princípio da eqüidade. Boa-fé do contribuinte. Matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Recurso desprovido.

«- Não há como prevalecer a tese deduzida em sede de agravo regimental, no sentido de que a violação aos CTN, art. 108 e CTN, art. 136 independe de análise de prova, sob o argumento de que a lei estadual que regulamenta o ICMS não autoriza a exclusão da multa fiscal pelo princípio da eqüidade. Descabe a este Superior Tribunal de Justiça apreciar ofensa a lei local. Súmula 280/STF. ... (Continua)

23 - TJSP Manutenção dos embargantes na posse e desconstituição da penhora. Condenação do embargadoexequente nas verbas de sucumbência. Descabimento. Impossibilidade de saber que os embargantesterceiros estavam na posse lícita do imóvel, antes mesmo do início da execução. Ausência de registro da transação na competente matrícula. Impossibilidade de se imputar ao embargado a causa do ajuizamento destes embargos. Aplicação do princípio da equidade. Custas processuais para cada parte e honorários advocatícios compensados, diante da peculiaridade do caso. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Agravo interno. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

I - A matéria objeto do recurso especial da Fazenda Nacional é eminentemente jurídica, qual seja, a aplicação do § 8º do CPC/2015, art. 85 para fundamentar a estipulação de verba honorária de acordo com o princípio da equidade na hipótese em que a parte autora desiste da ação por ela proposta. Assim, resta evidente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL COM O CONSIGNADO. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PERMITE A MODIFICAÇÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS FIXADOS EM VALOR QUE NÃO SE PRESTA A REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE, DADO O VALOR BAIXO DO PROVEITO ECONÔMICO (art. 85, §8º DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

26 - TJSP Apelação Cível - Apelação cível - Tributário - Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário - Pretensão de exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS - Sentença de improcedência - Recurso de apelação da autora - Parcial provimento de rigor.

27 - STJ Recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação com base no valor da dívida. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Regra de equidade.

«I - Inexistente no acórdão recorrido qualquer dos defeitos elencados no CPC/1973, art. 535 inviável se mostra o recurso especial que aponta violação à norma de regência pertinente aos embargos de declaração. ... (Continua)

28 - TJSP Ação rescisória. Honorários de advogado. Sucumbência. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa atualizado. Violação literal de disposição legal (CPC , art. 485, v). Ainda que se admita o arbitramento da verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% em hipótese prevista pelo § 4º do CPC/1973, art. 20, forçoso reconhecer a literal violação de Lei quando malferido o princípio da equidade expressamente adotado pelo legislador pátrio. Hipótese em que, considerado o valor da causa atualizado, exorbitante a fixação da honorária para causa que não se reveste de maior complexidade. Ação procedente.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE.

Cancelamento da certidão de dívida ativa (CDA), após o oferecimento de objeção de pré-executividade. Sentença de extinção do processo. Condenação do ente estatal ao pagamento de honorários, com fundamento no princípio da equidade. Irresignação do executado. Entendimento do colendo STJ firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Tema 143. Tese no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Exequente que deverá suportar o ônus dos honorários sucumbências, com base no princípio da causalidade. O Tribunal da Cidadania, em razão da aplicação de distinguishing, possui entendimento que a orientação firmada no precedente vinculante (Tema 1076), que versa sobre decisões de mérito, não vincula a fixação de honorários advocatícios em executivos extintos, sem exame de mérito, em decorrência do cancelamento da certidão de dívida ativa pela Fazenda Pública, de forma que a verba sucumbencial pode ser fixada por apreciação equitativa, ainda que apresentada objeção de pré-executividade. Observância dos critérios delineados no CPC, art. 85, § 2. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE.

Cancelamento da certidão de dívida ativa (CDA), após o oferecimento de objeção de pré-executividade. Sentença de extinção do processo. Condenação do ente estatal ao pagamento de honorários, com fundamento no princípio da equidade. Irresignação do executado. Entendimento do colendo STJ firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Tema 143. Tese no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Exequente que deverá suportar o ônus dos honorários sucumbências, com base no princípio da causalidade. O Tribunal da Cidadania, em razão da aplicação de distinguishing, possui entendimento que a orientação firmada no precedente vinculante (Tema 1076), que versa sobre decisões de mérito, não vincula a fixação de honorários advocatícios em executivos extintos, sem exame de mérito, em decorrência do cancelamento da certidão de dívida ativa pela Fazenda Pública, de forma que a verba sucumbencial deve ser fixada por apreciação equitativa, ainda que apresentada objeção de pré-executividade. Observância dos critérios delineados no CPC, art. 85, § 2º. Reforma da sentença. Verba honorária arbitrada em R$ 25.000,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

31 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

32 - TJSC Seguro. Vida em grupo. Morte em acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Noções de acidente penal e agravamento do risco. Aplicação do princípio da eqüidade. Involuntariedade evidente do evento. Indenização devida. Exegese do CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.456. (Cita doutrina e precedente).

33 - TJPR Honorários advocatícios. Busca e apreensão extinta por inépcia da petição inicial. Honorários fixados em quantia certa, correspondendo a 2,6% do valor da causa. Fixação irrisória. Princípio da eqüidade. Majoração para quatro vezes mais. CPC/1973, art. 20, § 3º, alíneas «a a «c, c/c art. 20, § 4º. (Com doutrina e jurisprudência).

34 - TJSP Apelação - Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito - Discussão acerca da taxa de juros remuneratórios prevista no instrumento - Abusividade reconhecida - Determinação de restituição dos valores cobrados em excesso de forma simples - Sentença de procedência - Recurso tirado pela autora - Pedido de restituição em dobro das quantias cobradas em excesso - Não acolhimento, posto que não evidenciada na hipótese afronta ao dever da boa-fé objetiva - Arbitramento dos honorários de sucumbência à luz do disposto no art. 85, parágrafo 2º do CPC - Valor arbitrado com base naquele atribuído à causa - Inaplicabilidade ao caso do princípio da equidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (COMPARSARIA E DESTREZA) - CONDENAÇÃO QUE SEQUER FOI GUERREADA PELA DEFESA - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS - VALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA QUE COMPORTA AJUSTES - PENAS-BASE ELEVADAS DE FORMA EXCESSIVA - FATO POSTERIOR SEM TRÂNSITO EM JULGADO CONSIDERADO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - APENAS A SEGUNDA QUALIFICADORA DEVE SER CONSIDERADA - ATENUANTE DA CONFISSÃO - PENAS DEFINITIVAS NO PISO LEGAL - REGIME PRISIONAL ABERTO IMPOSTO AO ACUSADO RICHAR - MANUTENÇÃO - PROCESSO QUE MOTIVOU O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO AO ACUSADO RAUL DEVE SER AFASTADO COMO VETOR NEGATIVO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA - REGIME PRISIONAL ABERTO MAIS RAZOÁVEL - PRINCÍPIO DA EQUIDADE - SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Pretensão julgada improcedente. Litisconsórcio passivo. Divisão dos honorários sucumbenciais em proporções iguais. Apelação interposta por um dos corréus. Princípio da equidade afastado. Verba advocatícia alterada para o patamar mínimo legal. Inalterado o quantum destinado ao litisconsorte que não apelou. Transferência da diferença para o réu apelante. Impossibilidade. Ausência de interesse recursal.

«1 - No caso, o Tribunal de origem, apreciando recurso de apelação manejado exclusivamente por um dos litisconsortes, concluiu pela modificação do critério de equidade anteriormente estabelecido em sentença e determinou a fixação dos honorários sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cabendo ao corréu apelante o percentual de 5% (cinco por cento), permanecendo inalterado, todavia, o valor aquiescido pelo outro réu. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Não incidência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critérios estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Impossibilidade de aplicação do princípio da equidade.

«1 - O recurso especial preenche os requisitos constitucionais e legais exigidos para a sua admissão, na medida em que a matéria não enseja o reexame de fatos e provas, assim como o mencionado recurso impugnou todos os fundamentos que ampararam o acórdão recorrido. Não há falar, portanto, na aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de nulidade de ato ilícito e de inexistência de débito. Termo de confissão de dívida assinado pela consumidora, sobrevindo a retirada, por preposto da prestadora de serviço, do relógio medidor de consumo. Alegação de fraude. Prova pericial. Adulteração constatada. Falsa redução do consumo. Inviabilidade da pretendida declaração de nulidade. Possibilidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, por conta da inadimplência. Parcial acolhimento do pedido reconvencional para haver o pagamento do quanto foi consumido e não cobrado. Incidência, todavia, do primado do princípio da equidade nas relações de consumo. Débito da recuperação do consumo que deve ser parcelado, regularizando-se, então, o fornecimento da energia elétrica. Recurso desprovido.

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Estupro. Princípio da equidade. Domiciliar. Revisão da prisão. Pandemia. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Insuficiência. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Seguro. Plano de saúde coletivo. Mensalidade. Reajuste. Limite. Percentual. Conformidade. Cláusula do acordo. Código de proteção de defesa do consumidor. Aplicação. Princípio da equidade. Princípio da boa-fé. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Plano coletivo. Livre negociação. Reajuste da mensalidade. Sinistralidade. Cláusula que estabelece variação somente em favor da operadora. Violação da equidade e boa-fé.

«1. Os planos e seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do Lei 9.656/1998, art. 35. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a Súmula 469/STJ, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. ... (Continua)

41 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PREVALECIMENTO. NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DA VERBA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de verba honorária na primeira fase da ação de prestação de contas, oportunidade em que se deve considerar, tão somente, o fato de haver sucumbência, ou seja, não há relação com o valor da causa, de modo que incide na hipótese o CPC, art. 85, § 8º, justificando-se a aplicação da equidade. 2. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso dos autos, a fixação deve observar o critério da equidade, considerando essencialmente a singeleza do trabalho e o reduzido valor atribuído à causa. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Execução fiscal extinta sem Resolução do mérito. Suspensão da exigibilidade da multa administrativa deferida em ação anulatória. Honorários advocatícios. Princípio da equidade. Cabimento.

1 - Não se conhece da pretendida ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (negativa de prestação jurisdicional declaratória) quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO MOMENTO DE APLICAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. CORREÇAO MONETÁRIA QUE DEVE SER CONSIDERADA A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO QUE FOI TOMADO COMO BASE PARA A CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS COMPORTAM MAJORAÇÃO, POIS FIXADOS EM VALOR QUE NÃO SE PRESTA A REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. VALORES CONSTANTES NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB SÃO MERAMENTE ORIENTADORES (ART. 85, §8º-A, DO CPC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE, DADO OS BAIXOS VALORES DA CAUSA E DO PROVEITO ECONÔMICO (art. 85, §8ª DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de produção antecipada de provas. Ausência de apresentação da documentação mesmo depois de reiterada a ordem. Cabimento das astreintes. Honorários advocatícios fixados dentro do princípio da equidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DOIS RECURSOS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - RECURSOS QUE DEVOLVEM A MESMA MATÉRIA - PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DO ENCARGO - FILHO MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - AUTISMO EM GRAU NÃO VERBAL - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - DIVERSOS GASTOS COM TERAPIAS E MEDICAMENTOS - CONSTITUIÇÃO DE OUTRA FAMÍLIA POR PARTE DO ALIMENTANTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - ISONOMIA ENTRE OS FILHOS - OBSERVÂNCIA DA EQUIDADE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.

A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - ICMS - Lavratura de auto de infração apoiado na falta de pagamento do imposto - Sentença de procedência - Recurso da FESP - Desprovimento de rigor - Perícia judicial contábil que concluiu que o imposto foi recolhido em outra etapa da cadeia de comercialização dos produtos em questão - Presunção de legitimidade do AIIM afastada pela prova pericial produzida nos autos - Ainda que se admita que a apelada descumpriu determinadas obrigações acessórias, é certo que a autuação em tela deveria responsabilizá-la na medida deste descumprimento, e não pelo suposto não recolhimento de ICMS - Anulação do AIIM - Honorários advocatícios - Impossibilidade de aplicação do princípio da equidade - Inteligência do Tema 1.076 do C. STJ - Aplicação do CPC, art. 85, § 3º, observando-se o escalonamento e a majoração preconizados nos §§5º e 11, do mesmo dispositivo legal - R. sentença mantida - Recursos da FESP desprovido

47 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critérios estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § 2º e § 3º. Impossibilidade de aplicação do princípio da equidade.

«I - Na origem, o contribuinte apresentou exceção de pré-executividade, requerendo a extinção da execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, sob o argumento de que o crédito ora executado encontrava-se atingido pela prescrição intercorrente. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critérios estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § 2º e § 3º. Impossibilidade de aplicação do princípio da equidade.

«I - Na origem, o contribuinte apresentou exceção de pré-executividade, requerendo a extinção da execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, sob o argumento de que o débito ora executado estava com a sua exigibilidade suspensa antes do ajuizamento do mencionado feito executivo. ... (Continua)

49 - TJSP Ação anulatória - Usina de açúcar e álcool - Autuação baseada em crédito de ICMS na aquisição de óleo diesel, uma vez que indevidamente escriturado como insumo - Comprovação de que a autora não se beneficiou indevidamente de creditamento de ICMS - Óleo diesel que deve ser classificado como insumo, visto que empregado na atividade-fim agroindustrial (produção de açúcar), mesmo que por terceiros, em colaboração à embargante - Art. 66, V, do Regulamento do ICMS (Decreto 45.490/2000) e Capítulo III, item 3.1, da Decisão Normativa CAT 01/2001 - Direito ao crédito de ICMS sobre bens do ativo imobilizado relacionados com o processo produtivo da autora - Perícia que permite juízo conclusivo sobre o preenchimento dos requisitos da Lei Complementar 87/1996, arts. 20, caput e 33, III - Honorários advocatícios - Pleito de fixação de acordo com o princípio da equidade previsto no §8º do CPC, art. 85 - Descabimento.

50 - TAPR Recurso. Defensor dativo. Prazo em dobro. Possibilidade. Intempestividade do recurso. Inocorrência. Aplicação analógica. CPP, art. 3º. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«É de se estender o disposto na Lei 1.060/1950 também aos defensores nomeados, em observância ao princípio da eqüidade no tratamento de todos os réus, bem como por se tratar de dispositivo que vem em benefício do denunciado, sendo hipótese de aplicação da interpretação extensiva de que trata o CPP, art. 3º.... (Continua)