Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. VALOR CONDIZENTE COM A NATUREZA DA CAUSA E ATOS PRATICADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE FATOS E DO DIREITO. INVIABILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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