Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. AÇÃO ODINÁRIA. CORTE ETÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELA EQUIDADE. VIABILIDADE, NO CASO CONCRETO.

A fixação dos honorários deve atender o comando do art. 85, §§ 2º e 8º, I a IV, do CPC, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço.Observância do princípio da equidade, quando os critérios do § 2º do CPC, art. 85 tornam os honorários  advocatícios insuficientes.Recurso parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios.... (Continua)