Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. INEXISTENTE NO JULGADO DISTORÇÃO APTA A ENSEJAR A INTEGRALIZAÇÃO DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 48. AUSENTE REQUISITOS DO CPC, art. 1022. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)