principio da consuncao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação penal pública. Princípio da consunção. Absorção do crime mais leve pelo mais grave.

«No princípio da consunção o crime mais leve é absorvido pelo mais grave e não o contrário.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação fundamentada na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Principio da consunção. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

1 - Devidamente fundamentada a condenação, com base no material cognitivo produzido nos autos, a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição do acusado, não se coaduna com a via do recurso especial, dada a necessidade de reexame do material cognitivo para afastar a condenação, incidindo, no caso, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Crime de trânsito. Homicídio culposo e embriaguez. Princípio da consunção. Aplicabilidade. CTB, art. 302 e CTB, art. 306.

«No presente caso, o crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 302, hipótese de homicídio culposo, absorve o crime de embriaguez ao volante previsto no CTB, art. 306, tendo em vista o princípio da consunção.... (Continua)

4 - TJPE Processual e penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Principio da consunção. Um só contexto fático. Impossibilidade de configuração de delitos autônomos.

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio e porte ilegal de arma. Absorção. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de exame aprofundado de prova. Súmula7/STJ.

«1. Os fatos, tais como narrados pelo Ministério Público, inviabilizaram a aplicação automática do princípio da consunção. As condutas delituosas ocorreram em contextos fáticos distintos, apontando a peça acusatória que a aquisição da arma ocorreu 15 (quinze) dias antes da tentativa de homicídio. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios qualificados tentados. Incêndio (CP, art. 250). Condenação pelo tribunal do Júri, reconhecido o concurso formal. Princípio da consunção aplicado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da soberania dos veredictos.

«1. O Tribunal a quo, ao julgar o recurso de apelação interposto pela defesa, reconheceu a incidência do princípio da consunção entre os crimes de incêndio e de homicídios tentados, absorvido o incêndio pelos delitos dolosos contra a vida. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Disparo absorvido pela lesão corporal leve causada na vítima. Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade. Intenção do agente de lesionar a vítima. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «o princípio da consunção pressupõe que haja um delito-meio ou fase normal de execução do outro crime (crime-fim), sendo que a proteção de bens jurídicos diversos e a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade não são motivos para, de per si, impedirem a referida absorção (AgRg no REsp 1472834/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 18/05/2015). Precedentes. ... (Continua)

8 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCIULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.

-Constituindo os crimes de embriaguez ao volante e direção sem habilitação crimes autônomos praticados em contexto distintos, motivados por desígnios diversos, inviável a aplicação do princípio da consunção.... (Continua)

9 - TAMG Estelionato. Furto. Talonário de cheques. Concurso material. Não-caracterização. Princípio da consunção. CP, art. 69, CP, art. 155 e CP, art. 171.

«Para que haja concurso material de crimes é necessário que exista uma individualidade tanto dos elementos objetivos do tipo quanto dos subjetivos. Se o agente furta talonário de cheques em branco para posterior emissão fraudulenta, há individualidade em cada uma das tipicidades objetivas, o mesmo não se podendo dizer dos elementos subjetivos do tipo, pois seu dolo é único. Assim, aplica-se o princípio da consunção, pelo qual o crime-meio, menos grave, é absorvido pelo crime-fim, mais grave, punindo-se o réu somente por este último.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CRIMES COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de lesão corporal (CP, art. 129, § 9º) e ameaça (art. 147, caput, CP), ambos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A insurgência recursal se limita à tese de aplicação do princípio da consunção, pleiteando a absorção do crime de ameaça pelo delito de lesão corporal.... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsificação de selo público (art. 296, § 1º, I, do CP). Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III). Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Bens jurídicos distintos. Condutas autônomas. Modus operandi complexo. Agravo regimental não provido. A aplicação do princípio da consunção exige que uma infração penal

1 - constitua, inequivocamente, meio necessário ou fase da execução de outra infração, de forma a evidenciar unidade de desígnio e esgotamento da lesividade no crime-fim. Na hipótese, o uso de anilhas adulteradas atribuídas ao IBAMA para... (Continua)

12 - TJMG Roubo. Porto ilegal de arma. Absorção pelo delito mais grave. Princípio da consunção. Lei 10.826/2003, art. 12. CP, art. 157.

«Se o condenado é preso em estado de flagrância, entende-se que o delito de porte ilegal de arma é absorvido (princípio da consunção) pelo delito mais grave (roubo).... (Continua)

13 - STJ Princípio da consunção. Conceito. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema.

«... O princípio da consunção, segundo o doutrinador Damásio de Jesus («in Direito Penal, 1º volume, Editora Saraiva, 19ª edição, pág. 99), é definido da seguinte forma: ... (Continua)

14 - TJMG Furto e estelionato. Aplicação do princípio da consunção. Apelação criminal. Furto qualificado e estelionato. Princípio da consunção. Incidência. Penas substitutivas. Prestação de serviços à comunidade. Alteração. Descabimento

«- Se o furto estava dentro da mesma linha de ação do crime de estelionato, fica por este absorvido, devendo ser considerado ante factum impunível, por força do princípio da consunção. ... (Continua)

15 - STJ Roubo circunstanciado. Disparo de arma de fogo. Pretendida aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Delitos autônomos. CP, art. 155. Lei 10.826/2003, art. 15.

«4. Não se aplica o princípio da consunção quando o delito de disparo de arma de fogo foi autônomo, não servindo de apoio à preparação ou execução dos crimes de roubo.... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo e porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Recurso conhecido e provido.

1 - «A conduta de portar armas ilegalmente não pode ser absorvida pelo crime de roubo, quando resta evidenciada a existência de crimes autônomos, sem nexo de dependência entre as condutas ou subordinação, não incidindo, portanto, o princípio da consunção (HC 108.232/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 22/9/08).... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo e roubo majorado. Princípio da consunção. Não-Incidência no caso em tela. Crimes autônomos.

1 - Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave.... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo. Princípio da consunção. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da consunção. Crime de falsificação e crime ambiental. Impossibilidade. Distinção dos bens jurídicos tutelados. Condutas diversas e autônomas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)