Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CRIMES COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de lesão corporal (CP, art. 129, § 9º) e ameaça (art. 147, caput, CP), ambos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A insurgência recursal se limita à tese de aplicação do princípio da consunção, pleiteando a absorção do crime de ameaça pelo delito de lesão corporal.... (Continua)