Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 775.7105.5428.4858

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame... ()

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