princípio da dialeticidade recursos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2). REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. FOZPREV. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (DECÊNIO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSOS QUE ENFRENTAM, DE FORMA SUFICIENTE, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. APLICAÇÃO DOS DECRETO-LEI 20.910/1932, art. 1º e DECRETO-LEI 20.910/1932, art. 3º E SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES DESSA CORTE. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (DECÊNIO) - LEI MUNICIPAL 17/1993 - ADICIONAL DEVIDO. APELO (1). RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA POR LEI E JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DA SENTENÇA RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.010, III. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexigibilidade de dívida relativa a financiamento estudantil (FIES), determinou a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os recursos interpostos preenchem os requisitos de admissibilidade recursal, especialmente a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da sentença, conforme exige o princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 1.010, III exige que o recurso contenha fundamentos de fato e de direito que impugnem especificamente os argumentos da sentença recorrida. A mera repetição dos argumentos apresentados na contestação, sem enfrentamento direto dos fundamentos da decisão recorrida, configura inépcia recursal por ausência de dialeticidade. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a desconexão entre as razões do recurso e os fundamentos da sentença inviabiliza seu conhecimento. No caso concreto, as razões recursais não impugnam a constatação de que o curso contratado pelo autor não foi iniciado, tampouco abordam a responsabilidade das rés na falha na rescisão do contrato de financiamento, limitando-se a reiterar teses já analisadas e refutadas na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não conhecidos. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inépcia recursal. A mera repetição de argumentos já apresentados na contestação, sem confronto direto com os fundamentos da sentença, viola o CPC, art. 1.010, III e impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1015991-52.2017.8.26.0309, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 09/10/2019; TJSP, Apelação 1007690-54.2017.8.26.0071, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 16/08/2019; TJSP, Apelação 1013001-65.2019.8.26.0100, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 04/07/2019... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravos em recursos especiais. Princípio da dialeticidade. Agravos não conhecidos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. QUANTUM. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Interposição de duas apelações contra a mesma sentença. Preclusão consumativa que impede o conhecimento do segundo apelo. Primeiro apelo, por sua vez, com razões dissociadas dos fundamentos da sentença e do próprio objeto da ação. Violação ao princípio da dialeticidade. Recursos não conhecidos. ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIALETICIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. TEMA 1076, STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Verificada a impugnação específica do recorrente às razões expostas no pronunciamento judicial recorrido, constata-se o respeito ao Princípio da Dialeticidade. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Inteligência do art. 1.013, caput, CPC.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. CPC, art. 932, III. RECURSO INADMISSÍVEL.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DEMANDANTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Princípio da dialeticidade. Não atendimento. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

10 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INATENDIMENTO. art. 1.010, III, CPC. O princípio da dialeticidade recursal, aplicável à apelação, artigo 1.010, III, CPC, reclama ataque específico aos motivos decisórios, do que não se desincumbiu, minimamente, apelante, impondo-se o não conhecimento do recurso. 

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

11 - TST AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Nas razões dos agravos, os executados não impugnam, de forma específica e fundamentada, os termos em que proferida a decisão monocrática que negou seguimento aos agravos de instrumento, quer sob a perspectiva de que as violações constitucionais apontadas seriam, se muito, reflexas, pois a matéria discutida revela-se eminentemente infraconstitucional, quer considerando a incidência da Súmula 126/TST. 3. Em tal contexto, ante a inobservância do comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º incide a Súmula 422/TST, I, tendo em vista a flagrante deficiência de fundamentação dos apelos. 4. Em razão da manifesta inadmissibilidade dos agravos, impõe-se a aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravos de que não se conhece, com multa.... (Continua)

12 - TJRJ "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1.

Versa a hipótese ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e indenizatória, em que pretende o autor a anulação de cláusulas contratuais, que reputa abusivas, a fim de que seja excluído o anatocismo, a cobrança de IFO e de seguro de proteção financeira, pugnando igualmente pela redução dos juros e pela devolução em dobro dos valores que teriam sido pagos a maior, bem como pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. 2. Impugnação à gratuidade de Justiça do autor rejeitada. 3. Preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pelo apelado em sede de contrarrazões, acolhida, em observância ao princípio da dialeticidade. 4. Cabe ao recorrente apresentar as razões necessárias ao pedido de reforma do provimento jurisdicional, de forma clara e coerente, a fim de viabilizar, não apenas a oferta de contrarrazões, pela parte contrária, mas também a apreciação do apelo, por parte do Colegiado, sob pena de não ser conhecido o recurso por irregularidade formal. 5. Princípio da dialeticidade. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. INCOMPETENCIA ABSOLUTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. PENSIONAMENTO. AUSENCIA DE INVALIDEZ. DANO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos moral e material. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Extorsão mediante sequestro. Recursos intempestivos. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, por ser condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PROCESSUAL.

Sentença que indeferiu a inicial, ante o não recolhimento das custas processuais e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito. Inconformismo da parte autora. Recurso atacou questão diversa. Sentença mantida. Recurso não conhecido... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transcrição de argumentos utilizados em recursos anteriores. Súmula 182, STJ. Ausência de impugnação específica. Violação ao princípio da dialeticidade. Precedentes.

I - O agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, nos termos do art. 258 c/c. art. 21-E, § 2º, do RISTJ, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração na pendência do prazo para a interposição de recursos legalmente previstos. Impossibilidade. Princípio da dialeticidade. Ausência.

1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, « à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes.... (Continua)

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. INCOGNOSCIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO ADESIVO SUBORDINADO AO PRINCIPAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

Recursos de apelação interpostos pela ré e adesivamente pela autora contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida para imitir a autora na posse do imóvel descrito na petição inicial, confirmando a liminar deferida à fl. 57, julgando improcedentes a reconvenção, a ação 1009668-13.2023.8.26.0344 (em apenso) e o pedido de cobrança de taxa de ocupação, sem fixação de honorários de sucumbência. A ré, no recurso principal, reitera o teor da contestação anteriormente apresentada. A autora, por sua vez, em recurso adesivo, reitera o pedido de condenação da ré ao pagamento da taxa de ocupação e honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo, tão-somente, a abusividade dos juros moratórios.

20 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.