Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo, tão-somente, a abusividade dos juros moratórios.

Recurso do réu que não impugna especificamente os fundamentos da sentença - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade. Apelação do autor - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Comprovação intempestiva do recolhimento do preparo - Deserção configurada. Recursos não conhecidos