Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIALETICIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. TEMA 1076, STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Verificada a impugnação específica do recorrente às razões expostas no pronunciamento judicial recorrido, constata-se o respeito ao Princípio da Dialeticidade. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Inteligência do art. 1.013, caput, CPC.... (Continua)