Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2). REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. FOZPREV. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (DECÊNIO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSOS QUE ENFRENTAM, DE FORMA SUFICIENTE, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. APLICAÇÃO DOS DECRETO-LEI 20.910/1932, art. 1º e DECRETO-LEI 20.910/1932, art. 3º E SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES DESSA CORTE. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (DECÊNIO) - LEI MUNICIPAL 17/1993 - ADICIONAL DEVIDO. APELO (1). RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA POR LEI E JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.