Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 228.0306.9227.9539

1 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PROCESSUAL.

Sentença que indeferiu a inicial, ante o não recolhimento das custas processuais e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito. Inconformismo da parte autora. Recurso atacou questão diversa. Sentença mantida. Recurso não conhecido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF