Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 847.2744.4645.9536

1 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Interposição de duas apelações contra a mesma sentença. Preclusão consumativa que impede o conhecimento do segundo apelo. Primeiro apelo, por sua vez, com razões dissociadas dos fundamentos da sentença e do próprio objeto da ação. Violação ao princípio da dialeticidade. Recursos não conhecidos. ... ()

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