Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1.

Versa a hipótese ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e indenizatória, em que pretende o autor a anulação de cláusulas contratuais, que reputa abusivas, a fim de que seja excluído o anatocismo, a cobrança de IFO e de seguro de proteção financeira, pugnando igualmente pela redução dos juros e pela devolução em dobro dos valores que teriam sido pagos a maior, bem como pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. 2. Impugnação à gratuidade de Justiça do autor rejeitada. 3. Preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pelo apelado em sede de contrarrazões, acolhida, em observância ao princípio da dialeticidade. 4. Cabe ao recorrente apresentar as razões necessárias ao pedido de reforma do provimento jurisdicional, de forma clara e coerente, a fim de viabilizar, não apenas a oferta de contrarrazões, pela parte contrária, mas também a apreciação do apelo, por parte do Colegiado, sob pena de não ser conhecido o recurso por irregularidade formal. 5. Princípio da dialeticidade. ... (Continua)