prestacao de contas valor da causa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

Recurso interposto contra decisão que determinou a retificação do valor da causa para refletir o proveito econômico buscado pelos autores, irmãos do réu, que pedem prestação de contas referentes a movimentações bancárias realizadas pelo réu após o falecimento dos pais. O valor inicialmente atribuído à causa, de R$ 10.000,00, não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, pois os autores buscam prestação de contas sobre a quantia certa de R$ 246.806,63, além de valores incertos. Nos termos do art. 292, §3º, do CPC, o juiz pode corrigir o valor da causa para refletir o proveito econômico perseguido. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Não apresentação de conteúdo econômico, devendo o valor da causa ser fixado por estimativa. Valor fixado pelo autor que não se mostra excessivo ou desproporcional com eventual proveito econômico da parte vencedora ao final da demanda. Rejeição mantida. Recurso não provido.

3 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSO PROVIDO.

Na forma estabelecida pelo CPC/2015, em regra, deve o juiz fixar os honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, sempre observando os critérios contidos no §2º do CPC/2015, art. 85, quais sejam, grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e, ainda, o trabalho e o tempo despendido. ... (Continua)

4 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Prestação de contas. Pretensão que seja atribuída à causa valor de alçada. Impossibilidade. Não configuração de valor excessivo ou desproporcional com eventual proveito econômico da parte vencedora ao final da demanda. Precedentes. Recurso não provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VALOR DA CAUSA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.

A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. VALOR DA CAUSA. Correção ex officio, com fundamento no § 2º do CPC, art. 292. Proveito econômico que pode ser estimado desde logo. A própria recorrente reconhece buscar, por meio da ação de origem, a prestação de contas sobre a quantia certa de R$ 300.000,00. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMENDA DA INICIAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADOS OS ACLARATORIOS.

Prestação de contas. Determinação para emenda da inicial. Retificação do valor da causa. Manutenção. Caso concreto em que bem delineado o proveito econômico perseguido pela autora. Aplicação do CPC, art. 292, § 3º. Jurisprudência. ... (Continua)

7 - TJSP Ação de exigir contas. Decisão que determinou a retificação do valor da causa para corresponder à íntegra do conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo agravante. Primeira fase da ação de prestação de contas. Inviável aferir eventual conteúdo econômico. Determinação de retificação do valor da causa que não se justifica.

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO QUE RETIFICOU O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EX-SÍNDICO DO CONDOMÍNIO AUTOR - INSURGÊNCIA DO RÉU - (1) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRIMEIRA FASE QUE RECAI APENAS SOBRE A OBRIGAÇÃO DE EXIGIR CONTAS, NÃO POSSUINDO CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO - MANUTENÇÃO DO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - (2) DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO - EXEGESE DO ART. 1.348, VIII, CC E LEI 4.591/1964, art. 22, § 1º, ALÍNEA «F - ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA QUE COMPROVA QUE O RÉU SEQUER APRESENTOU AS CONTAS EM ASSEMBLEIA A FIM DE SEREM APROVADAS PELOS CONDÔMINOS - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO - (3) DECISÃO REFORMADA APENAS PARA MANTER O VALOR DA CAUSA INDICADO NA PETIÇÃO

INICIAL.Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

9 - TJPE Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Omissão inexistente. Impugnação ao valor da causa. Ação de prestação de contas. Caráter bifásico. Primeira fase sem proveito econômico. Desnecessidade de se atribuir à causa valor equivalente ao proveito econômico almejado. Provimento negado.

«Não há vício algum que macule a decisão ora impugnada. Com efeito, a omissão apontada pelo embargante não ocorreu, pois o Tribunal analisou devidamente a matéria, restando suficientemente claro no voto do Relator que não há necessidade de atribuir à ação de prestação de contas que se encontra na sua primeira fase, o valor da causa equivalente ao proveito econômico pretendido, porque nesta fase não há nenhum ganho econômico pelo autor, mas apenas a decisão acerca da obrigatoriedade do réu de prestar ou não as contas requestadas. Embargos a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA. 

A AÇÃO É FUNDADA EM OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS PREVISTA NO art. 2º, CAPUT, DO DECRETO-LEI N.911/69, EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANIFESTO INTERESSE PROCESSUAL DO FIDUCIANTE DIANTE DA MORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDO PARA FIXAÇÃO SEGUNDO VALOR DE ALÇADA. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SEGUNDO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES, PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DO art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... (Continua)

11 - TJSP Valor da causa. Ação de prestação de contas. Estimativa pelo autor diante da impossibilidade de conhecimento imediato do proveito econômico. Admissibilidade. Recurso provido.

12 - TJSP Valor da causa. Prestação de contas. Primeira fase. Valor fixado por estimativa da parte. Possibilidade. Determinação de retificação. Descabimento. Não havendo pretensão econômica imediata, cabível a fixação de valor da causa com base em mera estimativa. Reforma do ato decisório, para afastar a ordem de regularização do valor atribuído à demanda. Recurso provido.

13 - TJSP AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - SENTENÇA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - GRAUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - VERIFICAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA DE BENS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS.

O recolhimento do preparo recursal consiste em ato incompatível com situação de hipossuficiência financeira declarada e denota aceitação do indeferimento e, por conseguinte, a preclusão lógica da pretensão de obter a gratuidade de justiça. O valor da causa deve ser fixado considerando-se a expressão econômica do pedido, porquanto representativo do benefício pretendido pela parte mediante prestação jurisdicional. A ação de prestação de contas pode ser intentada por aquele que tem direito a exigi-las contra aquele que tem o dever de prestar as contas. Se não restou comprovada a administração e gestão de bens, não há que se falar no dever de prestar contas, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SUCESSÃO - HERANÇA - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - VALOR DA CAUSA - MANTIDO - ATIVIDADES RENTÁVEIS PRATICAS NO IMÓVEL OBEJTO DA HERANÇA - EXCLUSIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO POR ALGUNS DOS HERDEIROS - OBRIGAÇÃO PRESTAR CONTAS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Consoante entendimento do STJ, o herdeiro do de cujus é parte legítima para propor ação de prestação de contas contra o administrador das atividades desenvolvidas nos bens em condomínio pro indiviso. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SOCIEDADE DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO OU A GUARDA DE BENS ALHEIOS - INEXISTÊNCIA - DIREITO DE EXIGIR CONTAS - NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA.

direito de exigir contas pressupõe a presença concomitante de dois elementos: (i) que tenha havido a administração ou a guarda de bens alheios e (ii) que exista situação de incerteza quanto ao saldo resultante do vínculo daí originado (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 12/11/2018.) ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE.

sentença que enfrenta adequadamente os fundamentos da causa não padece de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FASE INICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. RITO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na primeira fase de ação de exigir contas, a qual reconheceu o direito do autor à prestação de contas pela agravante.... (Continua)

19 - TJSP Prestação de Contas - Inventário - Requerida que deixa de apresentar as contas no prazo assinado - Pretendida impugnação das contas apresentadas pelos autores - Impossibilidade - Exegese do CPC, art. 550, § 5º - Contas apresentadas pelos requerentes, ademais, que estão lastreadas em documentação hábil - Condenação da ré ao pagamento de elevada quantia - Fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa - Inadmissibilidade - Sentença parcialmente reformada - Apelo da ré desprovido e provido o recurso adesivo

20 - TJDF Ementa. Direito Processual Civil. Prestação de Contas. Espólio. Administração de AluguERES. Laudo. Ausência de Apropriação Indevida. Valor da Causa. Impossibilidade de Alteração. Gratuidade de Justiça. Manutenção. DESPROVIDAS AS APELAÇÕES.  

 ... (Continua)