Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE.

sentença que enfrenta adequadamente os fundamentos da causa não padece de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)