Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA. 

A AÇÃO É FUNDADA EM OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS PREVISTA NO art. 2º, CAPUT, DO DECRETO-LEI N.911/69, EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANIFESTO INTERESSE PROCESSUAL DO FIDUCIANTE DIANTE DA MORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDO PARA FIXAÇÃO SEGUNDO VALOR DE ALÇADA. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SEGUNDO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES, PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DO art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... (Continua)