Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 311.0559.4052.9508

1 - TJDF Ementa. Direito Processual Civil. Prestação de Contas. Espólio. Administração de AluguERES. Laudo. Ausência de Apropriação Indevida. Valor da Causa. Impossibilidade de Alteração. Gratuidade de Justiça. Manutenção. DESPROVIDAS AS APELAÇÕES.  

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