Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - GRAUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - VERIFICAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA DE BENS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS.

O recolhimento do preparo recursal consiste em ato incompatível com situação de hipossuficiência financeira declarada e denota aceitação do indeferimento e, por conseguinte, a preclusão lógica da pretensão de obter a gratuidade de justiça. O valor da causa deve ser fixado considerando-se a expressão econômica do pedido, porquanto representativo do benefício pretendido pela parte mediante prestação jurisdicional. A ação de prestação de contas pode ser intentada por aquele que tem direito a exigi-las contra aquele que tem o dever de prestar as contas. Se não restou comprovada a administração e gestão de bens, não há que se falar no dever de prestar contas, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial.... (Continua)