1 - STJ Recurso especial. Função constitucional do STJ. Valoração e reapreciação de prova. Súmula 07/STJ. CF/88, art. 105, III.
«Não é o STJ 3ª instância, sendo sua função constitucional uniformizar a interpretação da legislação federal, preservando sua correta aplicação, motivo pelo qual o recurso especial reveste-se de tecnicidade, cujas hipóteses de admissibilidade estão previstas no CF/88, art. 105, III, devendo ser observados os pressupostos recursais genéricos e específicos para sua admissão. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Função constitucional do STJ. Valoração e reapreciação de prova. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não é o STJ 3ª instância, sendo sua função constitucional uniformizar a interpretação da legislação federal, preservando sua correta aplicação, motivo pelo qual o recurso especial reveste-se de tecnicidade, cujas hipóteses de admissibilidade estão previstas no CF/88, art. 105, III, devendo ser observados os pressupostos recursais genéricos e específicos para sua admissão. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Ação cível. Efeitos da condenação. CP, CF/88, art. 91, II. Arts. 5º e 243, ambos. Perdimento de bens a favor da União. Recursos oriundos da traficância. Acórdão firmado em duplo fundamento. Constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.
«1 - A violação de preceitos, de dispositivos ou de princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Processual civil. Aplicação, do CPC/2015. Previdenciário. Reajuste de benefícios. Impossibilidade de conhecimento das alegações relativas à violação de dispositivos constitucionais. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.
«I - Aplica-se a este recurso o enunciado administrativo 2/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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5 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação. Cumprimento parcial do acordo. Pagamento extemporâneo. Inadimplemento. Relevância. Teoria do adimplemento substancial. Cláusula penal. Redução proporcional necessária. Obrigatoriedade. CCB/2002, art. 413. Decisão mantida.
1 - A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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6 - STJ Processo penal. Denúncia. Questão de ordem. Governador. Mandatos sucessivos. Prerrogativa de foro. Interpretação restritiva. Redução teleológica. CF/88, art. 105, I «a. Finalidade da norma constitucional.
«1 - O propósito da presente questão de ordem é averiguar se o STJ se mantém competente para examinar o recebimento da presente denúncia, na qual narradas condutas que, apesar de relacionadas às funções institucionais de cargo público que garantiria foro por prerrogativa de função nesta Corte, teriam sido supostamente praticadas durante mandato anterior e já findo do denunciado e apesar de atualmente ocupar, por força de nova eleição, o referido cargo. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Ação declaratória. Fundamento constitucional. Competência do STF. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta pela recorrente contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de extinção ou inexistência do regime enfítêutico sobre o imóvel, conferindo a desobrigação de recolhimento de laudêmio. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Reclamação. CF/88, art. 105, I f. CPC/2015, art. 988. Incidente processual destinado à preservação da competência deste STJ e garantir a autoridade de suas decisões. Resolução 3/2016 do STJ. Delegação de competência para julgamento de reclamação. Recurso especial. Cabimento. Ausência de previsão constitucional. Falta de interesse no seguimento de reclamação que busca dar prosseguimento a recurso especial manifestamente inadmissível. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Área de preservação permanente. Limitação ao direito de propriedade. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STF. Aplicação
«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência das Súmula 126/STJ e Súmula 211/STJ. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Descumprimento. Decisão do STJ. Não ocorrência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de reclamação constitucional proposta com pedido de tutela de urgência, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sob o fundamento de que o julgado reclamado teria descumprido o comando disposto em decisão proferida nos autos do AREsp. Acórdão/STJ. Nesta Corte, não se conheceu da reclamação. Prejudicada as tutelas de urgência e de evidência requeridas.... ()
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11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTEÚDO ECONÔMICO E DESÁGIO - INGERÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA - LIMITAÇÃO AO CONTROLE DA LEGALIDADE - CREDOR PARCEIRO - CRIAÇÃO DE SUBCLASSES ADMITIDA EM LEI - ENQUADRAMENTO MEDIANTE CRITÉRIOS OBJETIVOS - ATENDIMENTO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE SUBSTANCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E DE SUA FUNÇÃO SOCIAL - RECURSO IMPROVIDO.
- OJudiciário não deve se imiscuir no aspecto no conteúdo econômico do acordo estipulado entre devedor e credores, salvo no caso de ser identificada alguma ilegalidade, uma vez que a Assembleia Geral de Credores é soberana, conforme entendimento pacificado do STJ e deste TJMG. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Direito tributário. Reclamação constitucional. Redução das alíquotas de irpj e CSLL. Tema 217 do STJ. A utilização da reclamação para garantia das decisões do STJ pode se dar quando a decisão do próprio tribunal não é cumprida. Isso não ocorre quando a própria corte superior, por meio de acórdão proferido pela segunda turma do STJ, nega conhecimento a recurso especial interposto pela parte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de reclamação alegando-se, em síntese, que o Tribunal desrespeitou precedente firmado em repercussão geral a quo Tema 217 do STJ. Objetivando, em síntese, cassar o acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos da apelação cível 5016447-59.2020.4.04.7200 e declarar o direito da pessoa jurídica reclamante em obter a redução das alíquotas de IRPJ e CSLL, desde a data que a empresa passou a atender todos os requisitos do art. 15, § 1º, III, ‘a’ e Lei 9.249/95, art. 20, III, qual seja, preservando a autoridade do 25/06/2020 precedente vinculante do STJ. Neste tribunal, negou-se conhecimento a reclamação.... ()
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13 - STJ Processual civil. Dano ambiental e ocupações irregulares em área de preservação permanente inserida em conjunto habitacional. Reparação ambiental. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 211 e 83/STJ. Fundamento de cunho constitucional.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer referente à remoção de pessoas de área pública e reparação ambiental. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada dando prazos para recomposição ambiental e conferindo valor de multa em caso de descumprimento. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Área de preservação. Remoção de aterro e outros. Recuperação ambiental. Indenização. Ibama. Incluído no polo passivo da demanda. Ação julgada improcedente quanto à autarquia. Ausência de interesse recursal. Responsabilidade da União. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação constitucional. Súmula 126/STJ.
I - Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o Município de São Francisco do Sul, a Fundação do Meio Ambiente - FATMA, a União, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e particulares objetivando a remoção de aterro, estruturas físicas e vegetação exótica em frente às propriedades dos demandados particulares, na região que indicava, assim como a recuperação ambiental e pagamento de indenização, pois se trata de áreas de preservação permanente. ... ()
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15 - STJ Recurso especial. Seguridade social. Tributário. COFINS. Isenção (Lei Complementar 70/91) . Revogação pela Lei 9.430/96. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Orientação firmada no julgamento do AgRg. no REsp 728.754/SP. Recurso não conhecido. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Súmula 276/STJ. Lei 9.430/96, art. 56. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 541.
«... Esta Corte Superior, em inúmeros julgados, entendeu pela impossibilidade de revogação da isenção da Cofins pela Lei 9.430/96, relativamente às sociedades prestadoras de serviço, à consideração de que lei ordinária não poderia alterar lei complementar, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 276/STJ. ... ()
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16 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Medida cautelar fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Ato jurídico perfeito. Art. 6º da licc. Reprodução da norma constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Patrimônio de afetação. Obediência ao princípio social da empresa. Fundamento de natureza eminentemente fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Terceiros de boa-fé. Matéria considerada já julgada na cautelar fiscal.
«1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, autorizou o redirecionamento do feito e outra que determinou a penhora de valores bloqueados pertencentes ao Grupo Concretta (Grupo Tenório), bem como de unidades residenciais do imóvel Jardim Monet, de propriedade das empresas recorrentes. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Sucedâneo de recurso. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1 - «A reclamação (CF/88, art. 105, I f) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recusal (AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). ... ()
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18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade preservado. Apreciação, por este tribunal, de matéria de índole constitucional. Impossibilidade. Análise de fatos e provas. Descabimento. Súmula 7, desta corte.
«I. A decisão monocrática foi proferida com fulcro no art. 34, VII, do Regimento Interno desta Corte, bem como no CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso II, alínea «b, por se tratar de recurso manifestamente improcedente, porquanto em confronto com a jurisprudência dominante neste Tribunal. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à moradia. Fundamento constitucional. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada com o objetivo de obter provimento jurisdicional que garanta a fruição do direito à moradia da agravante. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. CF/88, art. 105, I, «f e arts. 187 e seguintes do RISTJ. Servidor público federal. Quintos incorporados. Portaria mec 474/1987. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Ausência de inobservância da autoridade da decisão proferida pelo STJ no Resp848.811/PI. Nova lide. Ausência de estrita identidade. Necessidade. Precedentes do STF e do STJ. Reclamação improcedente. Liminar revogada.
«1. Pretendem os reclamantes, através do presente demanda, tornar sem efeito o Ofício 583/AUDIR/SEGEP/MP, de 23/11/2013, da Secretaria de Recursos Humanos do MPOG dirigido ao Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí - IFPI, determinando que fossem adotadas providências no sentido de aplicar aos servidores que recebem a Função Comissionada em razão de decisão judicial (quintos incorporados), o entendimento da Advocacia-Geral da União - AGU exarado nos Parecer 335/2011/DHMS/CONSU/PGF/AGU e 349/2011/DHMS/CONSU/PGF, datados, respectivamente, de 30/11/2011 e de 19/12/2011, obedecendo ao disposto na Orientação Normativa/SEGEP 04, de 21 de fevereiro de 2013, ao fundamento de que tal medida implicaria em descumprimento da autoridade da decisão proferida pelo Min. Paulo Gallotti nos autos do REsp 848.811/PI. ... ()
