prescricao trabalhista
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prescrição trabalhista. Marco inicial. Doença ocupacional. Ciência inequívoca da lesão.

«Ocorrida a ciência inequívoca da lesão em novembro de 2009, aplica-se a prescrição trabalhista. Ajuizada a demanda em janeiro de 2011, não há falar em decurso do prazo prescricional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TRT2 Ação de cobrança ajuizada pelo empregador. Aplicável a prescrição trabalhista. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A ação intentada pelo empregador em face do empregado almejando ressarcimento de valores decorrentes da relação de emprego atrai a aplicação da prescrição trabalhista, nos termos do inciso XXIX do CF/88, art. 7º.... (Continua)

3 - TRT3 Acidente do trabalho. Prescrição. Acidente do trabalho. Natureza e prescrição trabalhista.

«A indenização por acidente ou doença ocupacional decorrente do vínculo empregatício é, realmente, um crédito resultante do contrato de trabalho, ainda que atípico, porquanto proveniente de um ilícito trabalhista, a teor do disposto no CF/88, art. 7º, XXVIII. Assim, a pretensão de direito material deduzida na presente reclamatória possui natureza de crédito trabalhista. Considerando que, no caso, o fato gerador do pedido se deu após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, não há dúvidas de que, no caso, a pretensão do autor está sujeita à prescrição do art. 7º, XXIX, da Lei Maior. Desta feita, as reparações pecuniárias por danos decorrentes de acidente de trabalho requeridas a partir da existência de uma relação de emprego, configuram-se como créditos trabalhistas e submetem-se à prescrição própria respectiva em face da nova redação dada ao CF/88, art. 114 pela referida emenda. Logo, aplica-se à hipótese dos autos a prescrição trabalhista.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de controvérsia sob a ótica constitucional. Prescrição trabalhista.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela ausência de repercussão geral da controvérsia acerca da prescrição trabalhista, se parcial ou total, por entender que a discussão possui natureza infraconstitucional (ARE 697.514-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 583). ... (Continua)

5 - STF Prescrição trabalhista. Trabalhador rural. Hermenêutica. Ação iniciada antes da promulgação da Emenda Constitucional 28/2002. Inaplicabilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Prescrição trabalhista: trabalhador rural: CF/88, art. 7º, XXIX: pretensão inadmissível de impor redução do prazo prescricional à ação iniciada antes da promulgação da Emenda Constitucional 28/2000; a norma constitucional - ainda quando o possa ser - não se presume retroativa: só alcança situações anteriores, de direito ou de fato, se o dispuser expressamente.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Arguição de prescrição trabalhista. Litigância de má-fé. Não configuração.

«A mera arguição de prejudicial de mérito, alusiva à incidência de prescrição trabalhista bienal ou quinquenal, não obstante rejeitada pelo juízo da causa, não configura conduta de litigância de má-fé prevista no CPC/1973, art. 17, VI, pois consiste em alegação de matéria de defesa, conforme permite o princípio da eventualidade, sendo que nem ao menos pode ser cognoscível de ofício pelo juiz, consoante a atual e remansosa jurisprudência desta Corte que preceitua a incompatibilidade do CPC/1973, art. 219, § 5ºcom os princípios que regem o Direito do Trabalho. Por corolário, a indicação da referida prejudicial de mérito consubstancia apenas o exercício regular do direito à ampla defesa, constitucionalmente garantido. ... (Continua)

7 - TRT5 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Prescrição trabalhista. Contagem do prazo. Fato que deva ser apurado no Juízo criminal. CCB/2002, art. 200. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CLT, art. 11. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX.

«Dispõe o CCB/2002, art. 200 que «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Tal regra , contudo não se aplica ao processo do trabalho, em face do que dispõe o CF/88, art. 7º, XXIX, pois o dano moral, embora possua natureza indenizatória, é crédito resultante da relação de trabalho, sujeito à prescrição trabalhista.... (Continua)

8 - TRT3 Empregado doméstico. Prescrição. Empregado doméstico. Prescrição trabalhista.

«Em que pese o art. 7º não incluir expressamente para os empregados domésticos a prescrição prevista em seu inciso XXIX, esta também os abrange, pois os domésticos enquadram-se na categoria de trabalhadores urbanos lato sensu, expressão utilizada pelo legislador constitucional no caput do dispositivo.... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Prescrição trabalhista. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CPC/1973, art. 541.

«Reduzindo-se o CF/88, art. 7º, XXIX, à fixação do prazo prescricional, é questão infraconstitucional saber se atinge o «fundo do direito ou apenas as prestações anteriores ao biênio.... (Continua)

10 - STF Prescrição trabalhista. Pretensão nascida após o término da relação de emprego. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O CF/88, art. 7º, XXIX, só atinge pretensões nascidas na vigência do contrato de trabalho, não aquelas surgidas após o término da relação de emprego.... (Continua)

11 - TST Prescrição. Benefícios. «assistência odontológica (dentistas), «brinde de natal, «convênio ótica, «venda de produtos e «extensão dos benefícios aos filhos e ascendentes. Supressão dos benefícios assegurados aos integrantes do clube dos veteranos. Aplicação da prescrição trabalhista.

«A discussão versa sobre a prescrição aplicável ao direito de ação ao pleito dos benefícios suprimidos em 1999 e 2003. O reclamante se aposentou em 15/05/1998, e a ação foi ajuizada em janeiro de 2006. O Tribunal a quo posicionou-se no sentido da inaplicabilidade da prescrição trabalhista, pois a alegada lesão ocorreu quanto já extinto o vínculo de emprego e já aposentado o autor, circunstância que atraía a aplicação da prescrição prevista no Código Civil. Assim, consoante regra de transição estabelecida no CCB/2002, art. 2028, entendeu pela inocorrência de prescrição. Entretanto, o Tribunal a quo, ao afastar a prescrição trabalhista, afrontou o CF/88, art. 7º, inciso, XXIX e a Súmula 294/TST. ... (Continua)

12 - TRT3 Doença ocupacional. Prescrição doença ocupacional. Reparação de danos morais e materiais. Ciência inequívoca da lesão após a emenda constitucional 45/2004. Prescrição trabalhista.

«O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, é o momento em que o trabalhador tem ciência inequívoca da consolidação do dano, por aplicação da teoria da «actio nata. Assim, somente após a evidência segura de tal marco é que se define a prescrição aplicável, se a civil ou a trabalhista. No entanto, para isso é preciso, ainda, averiguar se ciência inequívoca da lesão ocorreu antes ou após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45 de 2004, com o intuito de se preservar a segurança jurídica (CF/88, art. 5º) e não surpreender as partes com a mudança de entendimento. Assim, caso ela tenha ocorrido em período anterior ao advento da EC/45, a prescrição aplicável será a civilista e, do contrário, incidirá a prescrição trabalhista (prazo prescricional de 05 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho).... (Continua)

13 - TRT2 Responsabilidade civil. Prescrição. Dano moral decorrente da relação de emprego. Aplicação da prescrição trabalhista. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXIX, «a e 114.

«Se a indenização por dano moral decorre da relação de emprego, nada mais justo do que ser aplicada a prescrição bienal imposta na legislação trabalhista, e não a vintenária decretada pela legislação civil. Aplicação dos arts. 7º, XXIX, «a e 114 da CF/88. ... (Continua)

14 - TRT2 Indenização por dano moral e material decorrente de acidente do trabalho, com origem na relação de emprego, sofre incidência de prescrição trabalhista, nos termos do CF/88, art. 7º, XXIX.

15 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral e material. Prescrição trabalhista. Aplicação. Prescrição prevista no Código Civil. Rejeição. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 11, I.

«Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de lesões ocorridas na vigência do contrato de trabalho. Aplicável a prescrição prevista no CF/88, art. 7º, XXIX e CLT, art. 11, I. Inaplicabilidade da prescrição prevista no Código Civil.... (Continua)

16 - TRT18 Indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional. Prescrição trabalhista.

«O prazo prescricional aplicável, nos casos de pretensões indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparado, é o previsto no CF/88, art. 7º, XXIX, recaindo o termo inicial na data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental (Súmula 278/STJ e Enunciado 46, da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho). Prejudicial de mérito rejeitada.... (Continua)

17 - TRT4 Prescrição trabalhista. CF/88, CF/88, art. 7º, XXIX. Eficácia plena e imediata.

«Ao contrário do disposto no inciso I do CF/88, art. 7º, o comando traçado no inciso XXIX do aludido dispositivo possui eficácia plena e imediata, constituindo matéria de ordem pública que não pode ser relevada. Ainda que, na busca da solução justa, seja dado ao Magistrado cotejar os valores tutelados pela Ordem Constitucional e ponderar sua aplicação no caso concreto, não pode negar de forma absoluta a incidência da prescrição quinquenal, almejando atingir a justiça social em detrimento da segurança jurídica. Incidência da Súmula 308/TST. [...]... (Continua)

18 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à aplicação da prescrição total ou parcial em processo trabalhista, por restringir-se a tema infraconstitucional (ARE 697.514, Rel. Min Gilmar Mendes). O exame do recurso extraordinário revela que a hipótese envolve alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ISONOMIA SALARIAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à aplicação da prescrição total ou parcial em processo trabalhista, por restringir-se a tema infraconstitucional (ARE 697.514, Rel. Min Gilmar Mendes). Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.

Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

20 - STF Trabalhador rural. Constitucional. Prescrição trabalhista. Pretendida retroação para reduzir o prazo prescricional em ação trabalhista iniciada antes da promulgação da Emenda Constitucional 28/2000. Inadmissibilidade. Precedentes do STF. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«... Posto tenha sido, deveras, ventilada questão constitucional, não vinga o agravo de instrumento, mediante o qual pretende a agravante ver reduzido o prazo prescricional a ação iniciada antes da promulgação da Emenda Constitucional 28/2000. É que a Corte já assentou: «Se nem mesmo a Constituição Federal - salvo quando ela expressamente declara - retroage seus efeitos para desconstituir fatos ocorridos no passado (RE 219.434, Moreira Alves, 1ª T, DJ 20.09.2002), o que se dirá de suas emendas. É o entendimento firmado por esta Suprema Corte, v.g. ADI 2.201, Nelson Jobim, DJ 12.12.2003; ADI 1.291, Octavio Gallotti, DJ 16.05.2003; Pet 2.915-QO, Sepúlveda Pertence, 1a T, DJ 16.05.2003; e RE 213.965, Néri da Silveira, 2a T, DJ 07.04.2000. (RE 423.575, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE) ... (Min. Cesar Peluso).... (Continua)