1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração para prequestionamento. Omissões. Inexistentes. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Segundo previsão contida no CPC/1973, art. 535, em regra, os embargos de declaração são inservíveis para rediscutir o julgado, possuindo apenas função integrativa. ... ()
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2 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração para prequestionamento. Omissões. Inexistentes. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Segundo previsão contida no CPC/1973, art. 535, em regra, os embargos de declaração são inservíveis para rediscutir o julgado, possuindo apenas função integrativa. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Desapropriação indireta. Honorários advocatícios. Percentual. Sucumbência recíproca e compensação. Prequestionamento. Omissões e contradições não verificadas no acórdão recorrido nem no acórdão ora embargado.
1 - O embargante invoca a necessidade de prequestionar dispositivos legais e constitucionais e a correlata existência de contradição no acórdão embargado a respeito da compensação dos honorários advocatícios. Entretanto, não há como acolher a irresignação contida nos embargos, tendo em vista que o julgado enfrentou e decidiu, fundamentadamente, o tema referido, inexistindo defeito material que deva ser sanado.... ()
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4 - TJSP 1:-
Embargos de Declaração - Necessidade da prequestionamento - Omissões - Decisão que analisou a matéria dos autos pertinente a formação da convicção - 2:- Vícios inexistentes - Todas as alegações contrárias à imposição da multa foram devidamente analisadas, incluindo todos os atos e manifestações exarados no processo administrativo - Caráter protelatório - Multa - 3:- Embargos rejeitados com imposição de mult... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acidente de veículo. Dever de indenizar. Seguradora. Falta de prequestionamento. Omissões no acórdão. Ausência. Análise de ofensa à dispositivo constitucional. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Duplicata. Falta de prequestionamento. Omissões no acórdão. Ausência. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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7 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Embargos. Inexigibilidade do título. Prequestionamento. Omissões no acórdão. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do Agravante.... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cobrança de honorários profissionais. Contratação. Duas parcelas. Pagamento condicionado à ocorrência de importação. Cláusula potestativa. Inocorrência. Reexame das premissas contratuais e fáticas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Omissões no acórdão. Ausência. Verba honorária. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - É inadmissível o Recurso Especial quanto à questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 211/STJ.... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V («violar literal documento eletrônico vda41973217 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antonio carlos ferreira assinado em. 16/06/2024 13:02:47publicação no dje/STJ 3888 de 18/06/2024. Código de controle do documento. 9f63d0a7-d682-4020-8a94-cc9b0410fed3 disposição de lei). Prescrição. Termo inicial. Interrupção do prazo. Demanda anterior. Questão de ordem pública. Prequestionamento. Omissões inexistentes.
1 - O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado na lei processual que disciplina os requisitos específicos da ação rescisória e na jurisprudência do STJ, sendo absolutamente impertinente a invocação da tese relacionada à questão de ordem pública. Conforme entendimento da Corte, se o acórdão rescindendo não decidiu a matéria objeto da rescisória ou se a alegação do autor enseja prévio exame de fatos da causa não constantes do julgado atacado, não há como reconhecer violação literal e direta à lei.... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Omissões no acórdão. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONVERTENDO E CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO EM MANDADO EXECUTIVO, BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO FEITO. INSURGÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRODUÇÃO UNILATERAL DE PROVAS. DOCUMENTOS ACEITOS COMO IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 OU DAS CONDUTAS DO ART. 489, §1º, AMBOS DO CPC. DECISÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDE COMPATÍVEL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO QUE DEVE SER CUMPRIDO PELA PARTE E NÃO PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEA
Construtora e Incorporadora Squadro Ltda. opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de Apelação Cível.Alegou omissão e contradição quanto à ausência de análise da comprovação da prestação dos serviços, inobservância de requisitos legais para a cobrança de duplicatas e falta de exame de três pedidos relevantes: improcedência da reconvenção, exclusão da condenação em honorários e limitação da verba honorária ao teto legal.Requereu o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes para alteração do julgado e prequestionamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição nos pontos apontados pelo embargante.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos foram conhecidos, pois opostos tempestivamente.Não se verificou omissão ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou de maneira clara e objetiva todas as questões suscitadas na apelação.O acórdão firmou entendimento de que a apresentação de documentos unilaterais não impede a procedência da ação monitória quando há verossimilhança e ausência de impugnação suficiente.O embargante não trouxe elementos novos capazes de demonstrar a inidoneidade dos documentos apresentados pela parte contrária.Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já decidida, conforme o CPC, art. 1.022.O prequestionamento não obriga o julgador a indicar expressamente se dispositivos legais foram violados, desde que a fundamentação do acórdão permita a compreensão da tese adotada.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão de matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nos termos do CPC, art. 1.022.... ()
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12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INIBITÓRIO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA RATIFICAR A LIMINAR; CASSAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM FAVOR DA RÉ; DETERMINAR À REQUERIDA QUE SE ABSTENHA DE CRIAR QUALQUER ÓBICES À INSTAURAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE HEMODINÂMICA QUE VEIO A SUBSTITUIR O QUE POR ELA ERA PRESTADO NO HOSPITAL EVANGÉLICO; DECLARAR A REGULARIDADE DA RESILIÇÃO UNILATERAL PROMOVIDA PELA AUTORA QUANTO AO CONTRATO DE CESSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE HEMODINÂMICA FIRMADO ENTRE AS PARTES NO ANO DE 1999, CONSIDERANDO VÁLIDO O PRAZO DE 60 DIAS ESTABELECIDO NA NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ENTREGUE À RÉ NO DIA 28.08.2008. DECISÃO QUE TAMBÉM SANEOU O FEITO, ESTABELECENDO OS PONTOS CONTROVERTIDOS, BEM COMO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA AUTORA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO FEITO. INSURGÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE, ATENDENDO AO DISPOSTO NO CPC, art. 489, § 1º. A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 473 DO CC E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA FOI DEVIDAMENTE ANALISADA NA DECISÃO RECORRIDA, QUE CONSIDEROU ADEQUADO O PRAZO DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 OU DAS CONDUTAS DO ART. 489, §1º, AMBOS DO CPC. DECISÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDE COMPATÍVEL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO QUE DEVE SER CUMPRIDO PELA PARTE E NÃO PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAMECENTRO DE DIAGNÓSTICO E TERAPIA CARDIOVASCULAR LTDA.
opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação Cível por ela interposto.Alega omissão quanto: (i) à nulidade da decisão por falta de fundamentação; (ii) à violação do art. 473 do Código Civil e do princípio da boa-fé objetiva, bem como abuso de direito.Requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e atribuir-lhes efeitos infringentes, para fins de prequestionamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIRNão se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois este apreciou de forma clara e precisa todas as questões ventiladas.O acórdão embargado analisou adequadamente a questão da rescisão contratual e alegação de abuso de direito, fundamentando-se no art. 473 do Código Civil e na jurisprudência pertinente.A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a fundamentação sucinta não implica ausência de fundamentação, sendo suficiente a indicação dos fundamentos da decisão (AI 666723 AgR, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, julgado em 19/05/2009).O acórdão embargado reconheceu a legalidade da rescisão unilateral e a adequação do prazo de 60 dias, conforme entendimento consolidado do Tribunal.Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão de matéria decidida, conforme dispõe o CPC, art. 1.022.Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a explicitar dispositivo legal quando a matéria já foi decidida.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão de matéria já decidida e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPC, art. 1.022.... ()
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13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Pedido de adiamento do julgamento e alegação de cerceamento de defesa. Ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - O acórdão foi omisso em relação a apreciação de temas invocados pelo embargante. O suprimento das omissões apontadas, todavia, não conduz à alteração do julgado. ... ()
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14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões não constatadas. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.... ()
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15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão. Alegação genérica. Prequestionamento. Matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - O Embargante não indicou quais seriam as omissões do acórdão embargado, mas se limitou a sustentar, genericamente, que seria o julgado omisso. Está caracterizada, portanto, a deficiência na fundamentação do recurso integrativo, que possui natureza vinculada. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Recurso não conhecido. Princípios da constituição. Análise. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos, pois as omissões apontadas estão associadas à questão de mérito, que não ultrapassou sequer a barreira de admissibilidade. ... ()
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17 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Recurso não conhecido. Princípios, da CF/88. Análise. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos, pois as omissões apontadas estão associadas à questão de mérito, que não ultrapassou sequer a barreira de admissibilidade. ... ()
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19 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES DECISÓRIAS. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
Inexistindo as alegadas omissões decisórias, porquanto todas as questões pertinentes ao julgamento foram analisadas pelo acórdão embargado, não merece acolhida a aclaratória, ficando, de todo modo, prequestionados os dispositivos legais invocados pelo embargante. ... ()
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20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INVERSÃO DO JULGADO -
Os Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Inocorrência de omissões - Mero prequestionamento - Pretensão de inversão do julgamento - Impossibilidade - Embargos de Declaração rejeitados... ()
