Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Desapropriação indireta. Honorários advocatícios. Percentual. Sucumbência recíproca e compensação. Prequestionamento. Omissões e contradições não verificadas no acórdão recorrido nem no acórdão ora embargado.

1 - O embargante invoca a necessidade de prequestionar dispositivos legais e constitucionais e a correlata existência de contradição no acórdão embargado a respeito da compensação dos honorários advocatícios. Entretanto, não há como acolher a irresignação contida nos embargos, tendo em vista que o julgado enfrentou e decidiu, fundamentadamente, o tema referido, inexistindo defeito material que deva ser sanado.... (Continua)