Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INIBITÓRIO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA RATIFICAR A LIMINAR; CASSAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM FAVOR DA RÉ; DETERMINAR À REQUERIDA QUE SE ABSTENHA DE CRIAR QUALQUER ÓBICES À INSTAURAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE HEMODINÂMICA QUE VEIO A SUBSTITUIR O QUE POR ELA ERA PRESTADO NO HOSPITAL EVANGÉLICO; DECLARAR A REGULARIDADE DA RESILIÇÃO UNILATERAL PROMOVIDA PELA AUTORA QUANTO AO CONTRATO DE CESSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE HEMODINÂMICA FIRMADO ENTRE AS PARTES NO ANO DE 1999, CONSIDERANDO VÁLIDO O PRAZO DE 60 DIAS ESTABELECIDO NA NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ENTREGUE À RÉ NO DIA 28.08.2008. DECISÃO QUE TAMBÉM SANEOU O FEITO, ESTABELECENDO OS PONTOS CONTROVERTIDOS, BEM COMO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA AUTORA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO FEITO. INSURGÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE, ATENDENDO AO DISPOSTO NO CPC, art. 489, § 1º. A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 473 DO CC E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA FOI DEVIDAMENTE ANALISADA NA DECISÃO RECORRIDA, QUE CONSIDEROU ADEQUADO O PRAZO DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 OU DAS CONDUTAS DO ART. 489, §1º, AMBOS DO CPC. DECISÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDE COMPATÍVEL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO QUE DEVE SER CUMPRIDO PELA PARTE E NÃO PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAMECENTRO DE DIAGNÓSTICO E TERAPIA CARDIOVASCULAR LTDA.

opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação Cível por ela interposto.Alega omissão quanto: (i) à nulidade da decisão por falta de fundamentação; (ii) à violação do art. 473 do Código Civil e do princípio da boa-fé objetiva, bem como abuso de direito.Requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e atribuir-lhes efeitos infringentes, para fins de prequestionamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIRNão se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois este apreciou de forma clara e precisa todas as questões ventiladas.O acórdão embargado analisou adequadamente a questão da rescisão contratual e alegação de abuso de direito, fundamentando-se no art. 473 do Código Civil e na jurisprudência pertinente.A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a fundamentação sucinta não implica ausência de fundamentação, sendo suficiente a indicação dos fundamentos da decisão (AI 666723 AgR, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, julgado em 19/05/2009).O acórdão embargado reconheceu a legalidade da rescisão unilateral e a adequação do prazo de 60 dias, conforme entendimento consolidado do Tribunal.Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão de matéria decidida, conforme dispõe o CPC, art. 1.022.Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a explicitar dispositivo legal quando a matéria já foi decidida.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão de matéria já decidida e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPC, art. 1.022.... (Continua)