premio concurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Salário. Prêmio concurso. Natureza jurídica. Integração. CLT, art. 457, § 1º.

«Consignado pela Corte Regional que «a reclamada efetuou o pagamento dos reflexos do prêmio-concurso no 13º salário, na base de cálculo do FGTS e no aviso prévio. e que «o documento de fls. 206, evidencia o pagamento da média do prêmio concurso nas férias, sob o código «72, não há falar em violação do CLT, art. 457, § 1º. Revista não conhecida, no tema.... (Continua)

2 - TAMG Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Prévio ajuste entre os partícipes. Desnecessidade para caracterização do concurso. Existência de

«O prévio ajuste entre os autores não é condição para a caracterização do concurso de pessoas, bastando a voluntária convergência de vontades para a prática em comum do ilícito penal, o que evidencia a livre consciência, por parte do aderente, de que estava a participar da incriminada conduta de outrem.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Concurso de agentes. Caracterização. Apreensão da arma. Irrelevância. Pena. Fixação. Súmula 231/STJ. Apelação-crime. Roubo majorado. Concurso de agentes.

«União de vontades durante a prática delitiva. Desnecessidade de prévio acordo.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Inaplicabilidade. Lei 8.666/1993. Concurso público para ingresso em quadro funcional. Súmula 284/STF.

1 - O julgamento contrário aos interesses da parte, com o devido enfrentamento da tese, não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

5 - TJRS Concurso de agentes.

«União de vontades durante a prática delitiva. Desnecessidade de prévio acordo.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Contratação em caráter temporário. Ausência de concurso público. Nomeação. Súmula 17/STF.

«A Administração Pública não está obrigada a contratar o profissional que se habilitou à vaga de professor em caráter temporário sem prévio concurso público, eis que, ainda que satisfeitos os requisitos legais, a teor do disposto no Súmula 17/STF «a nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.... (Continua)

7 - TJRJ Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Concurso de pessoas. Pretensão de afastamento da majorante. Pleito subsidiário de redução de pena. CP, arts. 29, 67, 70 e 157, § 2º, II.

«1. Não acolhimento do pedido de afastamento do concurso de agentes. Prova robusta do liame subjetivo consubstanciada no depoimento das vítimas. Desnecessidade de prévio ajuste ou estabilidade. Comprovação da atuação decisiva de ambos os réus para o êxito da empreitada criminosa. 2. Impossibilidade de prevalência ou compensação da atenuante genérica da confissão com a agravante da reincidência. Em consonância com a regra expressa no CP, art. 67 e na esteira do entendimento consolidado nesta E. Câmara, deve preponderar a reincidência. Manutenção do percentual de elevação de 1/8 do incremento da pena. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Resoluções 80/09 e 81/09 do Conselho Nacional de Justiça. Normas sobre (i) a declaração de vacância de serviços notariais e de registros; (ii) a organização das vagas dos serviços de notas e registros para fins de concurso público; e (iii) concursos públicos para a outorga de delegações de notas e registros. Impugnação i) do concurso de remoção na modalidade de provas e títulos, e não apenas na modalidade de títulos, bem como da natureza pública desse tipo de concurso; (ii) da declaração de vacância das serventias providas na forma de legislação local antes do advento da Lei 8.935/94; (iii) do estabelecimento de prazo para a impugnação de edital de concurso para provimento de serventias; e (iv) da fixação de competência administrativa para a realização de concurso e para o provimento de serventias. Alegação de extrapolação das competências do CNJ.

1. Preliminar de ausência de confronto direto entre as normas impugnadas e a Constituição no que se refere à exigência de concurso de provas e títulos para a remoção, tendo em vista o disposto na Lei 8.935/94, art. 16. Preliminar superada, porque a controvérsia posta nos autos diz respeito à adequação constitucional das normas editadas pelo CNJ, inclusive à luz das divergências acerca da validade da Lei 8.935/94, art. 16. 2. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem como competências precípuas (i) o controle da atividade administrativa do Poder Judiciário e (ii) o controle ético-disciplinar da magistratura. Tais competências não sofreram limitações constitucionais de ordem federativa ou orgânica. 3. O CNJ extrai sua competência normativa diretamente da Constituição, nos termos do art. 103-B, § 4º, cumprindo-lhe editar atos regulamentares para dar aplicabilidade aos princípios constitucionais ligados à atividade administrativa do Estado. 4. A jurisprudência é uniforme quanto aos seguintes pontos relativos à delegação de outorgas: (i) o concurso público de provas e títulos é imprescindível para a investidura em serventia extrajudicial, nos termos do art. 236, § 3º, da CF; (ii) tal noma é autoaplicável desde a promulgação do texto constitucional; (iii) investiduras flagrantemente inconstitucionais não estão sujeitas à decadência administrativa (Lei 9.784/99, art. 54); (iv) não há direito adquirido à efetivação de substitutos no cargo vago de titular de serventia quando a vaga surgiu após a Constituição de 1988. 5. A declaração de vacância estabelecida na Resolução 80/09 do CNJ apenas torna efetivo o comando constitucional e baliza a atuação administrativa dos tribunais ao organizarem e proverem seus serviços extrajudiciais, conferindo substância à necessidade de concurso público para a delegação de ofícios. 6. Eventuais investiduras sem concurso público (de provimento ou de remoção), mesmo que estivessem em conformidade com a legislação estadual e que tenham sido implementadas após a Constituição de 1988 e antes do advento da Lei 8.935/94, são inconstitucionais. 7. Compete à União dispor, mediante lei, sobre os concursos de ingresso e de remoção na atividade notarial e registral. É atribuição do Poder Judiciário a realização dos concursos e a investidura nas serventias, sem a participação do Poder Executivo. Não se mostra desarrazoado o prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação dos editais, uma vez que a Lei 8.935/1994 não estipulou ou restringiu tal prazo. 8. Segundo o firme entendimento jurisprudencial do STF, não há uma «carreira de notários e registradores. Como não constitui uma etapa na «carreira dos cartorários, a investidura em outra serventia representa o ingresso em atividade de caráter essencial e de elevada complexidade. Tendo em vista essas características, ela requer a aplicação de concurso público na modalidade de provas e títulos, ainda que seja um concurso voltado somente para os tabeliães já titulares de outorgas e que se submeteram a prévio concurso público de provas e títulos para o provimento originário. Embora o concurso para remoção seja público, isso não significa que será aberto ao público em geral. A atribuição de natureza pública se refere à necessidade de produção dos atos do concurso com publicidade e isonomia. 9. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame: 1. Ação ajuizada por Vagner Angelo da Silva contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando inaptidão em exame médico para o cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária devido a diagnóstico prévio de câncer no testículo, considerado não incapacitante. Sentença anulou o ato administrativo e determinou a posse do autor no cargo. ... (Continua)

10 - TST Empresa pública. Concurso público. Admissão por ente público sem prévia aprovação em concurso público após a promulgação da CF/88. Recurso da reclamada conhecido e provido. Empresa pública. MS-33357-0/DF. Divergência jurisprudencial na aplicação da Súmula 363/TST. CF/88, art. 37, II e § 2º.

«A decisão do E. STF que firmou entendimento no julgamento do MS 21-322-0-DF de que se aplica a regra da contratação por concurso público aos contratos de trabalho realizados com empresa pública e Sociedade de Economia Mista, é considerada como marco para exame da declaração de nulidade de contratos firmados com tais entes sem prévio concurso público, ou seja, são válidos e regulares os contratos de trabalho celebrados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, no interregno entre 05/10/1988 e 23/04/1993. Nesse sentido, não há como se reconhecer contrariada a Súmula 363/TST, para declarar a nulidade do contrato de trabalho de tais empregados, incumbindo levar em consideração a posição da E. Corte Maior (MS-21-322-0), na interpretação do CF/88, art. 37, II, § 2º, como marco para se considerar nulos contratos de trabalho realizados por tais entes, sem a submissão a prévio concurso público. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

11 - TAMG Latrocínio. Concurso de pessoas. Co-autoria. Participação. CP, art. 157, § 3º.

«Comprovadas a unidade de desígnios e a conseqüente divisão de tarefas desenvolvidas sob o desiderato de assegurar o sucesso do atentado contra o patrimônio alheio, mediante o concerto prévio de emprego de ameaça ou violência contra pessoa, respondem os agentes, sob a qualificação de co-autores, e não de meros partícipes, pelo resultado lesivo mais grave, inclusive a morte da vítima, pouco importando qual deles tenha efetivamente desferido o golpe fatal. Ainda que a atitude do comparsa se limite à postura de atalaia, com a função de vigiar e informar sobre a possível aproximação de pessoas estranhas, reponsabiliza-se ele penalmente na acepção de co-autor, incidindo igualmente nas penas cominadas ao delito de latrocínio, quando, da subtração perpetrada com o uso de violência, decorrer o óbito do ofendido, mormente no caso de as circunstâncias permitirem aferir que a possibilidade do emprego da vis compulsiva era admitida pelos agentes, à guisa de meio eficiente para a concretização dos propósitos delitivos.... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. 2. Concurso público. Irregularidades. Anulação do concurso anterior à posse dos candidatos nomeados. 3. Necessidade de prévio processo administrativo. Observância do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. CF/88, art. 5º, LIV e CF/88, art. 37, II.

... (Continua)

13 - TST Conselho de fiscalização profissional. Natureza autárquica. Concurso público. Inexigibilidade.

«Não obstante os conselhos federais e regionais de fiscalização de atividade profissional tenham status de entidades autárquicas, são autarquias atípicas, uma vez que possuem autonomia financeira e administrativa, de modo que não se inserem no âmbito da Administração Pública direta ou indireta. Assim, não sendo autarquias em sentido estrito, não se submetem ao comando expresso no CF/88, art. 37, inc. II, não havendo cogitar de necessidade de prévio concurso público para ingresso em seus quadros de pessoal. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO -

Certame promovido pelo Município de São Paulo para o cargo de Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Vagas para portadores de deficiência - Aprovação no teste objetivo e posterior eliminação na prova prática por não ter apresentado prévio plano de aula - A agravante é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Dislexia com Disortografia e Altas Habilidades, além de Transtorno de Hiperatividade e Déficit de Atenção e alega que, em virtude de suas peculiaridades, não se atentou às datas para a entrega do plano de aula previstas no Edital de Convocação - Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, consistente na suspensão do concurso - Descabimento da medida pretendida pela recorrente - Necessidade de análise da questão em sede de cognição exauriente, após eventual dilação probatória - Possibilidade, contudo, de prosseguimento no certame e de reserva de uma vaga - Reforma da decisão agravada - Recurso provido em parte... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONCURSO EM PROMOÇÃO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DE OFERTA ENGANOSA - NÃO OCORRÊNCIA.

Relação de consumo. Concurso de premiação de consumidores em promoção comercial. Propaganda enganosa. Inocorrência. Alegação de preenchimento dos requisitos para a obtenção do prêmio prometido. Ausência de prova pelo autor. Obediência ao dever de informação confirmada pela prova dos autos. Improcedência mantida. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Irregularidades. Anulação do concurso anterior à posse dos candidatos nomeados. Necessidade de prévio processo administrativo. Observância do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. CF/88, art. 5º, LIV e LV e CF/88, art. 37, II.

«... No caso em espécie, não se discutem as alegadas irregularidades do concurso, mas a possibilidade de os nomeados procederem à sua defesa. Assim, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário ( CPC/1973, art. 557, § 1º-A), para que se assegure aos recorrentes a oportunidade de defesa, garantindo, assim, a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa a verba honorária a ser suportada pela parte sucumbente. ...» (Min. Gilmar Mendes).»... (Continua)

17 - TJSP APELO DEFENSIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ESTELIONATO SIMPLES EM CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos. Confissão extrajudicial do acusado em consonância com os relatos da vítima, ouvida em ambas as fases da persecução penal e com o depoimento extrajudicial do investigador de polícia, o qual foi corroborado pela robusta prova documental juntada aos autos. Majorante do concurso de agentes bem comprovada pelas declarações da vítima e pela confissão do acusado. Roubo simulado do acusado que ensejou pagamento de prêmio pelo banco em favor do acusado. Roubo no qual a vítima Wilson, ameaçada, teve seu celular efetivamente subtraído. Vítima Wilson que não tinha ciência da fraude. Condenação mantida. ... (Continua)

18 - STF Direito administrativo. Concurso público. Teste físico. Gravidez. Remarcação. Ausência de vedação expressa no edital do certame. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Revisão da interpretação de cláusulas do edital do concurso público. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 27.8.2012.

«1. A verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas do edital do concurso público, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF, segundo a qual «simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. ... (Continua)

19 - STJ Servidor público. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Cargo público. Transposição. Necessidade de concurso público. Precedente do STF. CF/88, art. 37, II.

«O STF consagrou o entendimento de que a investidura em cargo público efetivo, não importando se isolado ou em carreira, submete-se a exigência de prévio concurso público, sendo vedado o provimento mediante transposição ou ascensão funcional.... (Continua)

20 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Prestação de serviços. Contratação sem prévio concurso público. Pedido julgado procedente. Recurso dos réus improvido.