Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO -

Certame promovido pelo Município de São Paulo para o cargo de Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Vagas para portadores de deficiência - Aprovação no teste objetivo e posterior eliminação na prova prática por não ter apresentado prévio plano de aula - A agravante é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Dislexia com Disortografia e Altas Habilidades, além de Transtorno de Hiperatividade e Déficit de Atenção e alega que, em virtude de suas peculiaridades, não se atentou às datas para a entrega do plano de aula previstas no Edital de Convocação - Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, consistente na suspensão do concurso - Descabimento da medida pretendida pela recorrente - Necessidade de análise da questão em sede de cognição exauriente, após eventual dilação probatória - Possibilidade, contudo, de prosseguimento no certame e de reserva de uma vaga - Reforma da decisão agravada - Recurso provido em parte... (Continua)